11/06/2024 22:03

Juntada de Petição de informações prestadas
23/05/2024 09:48

Juntada de documento de comprovação
23/05/2024 09:46

Juntada de documento de comprovação
17/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ALBERTO MARTINS DA COSTA em 16/05/2024 23:59.
12/05/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 12:35

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:44

Juntada de Ofício
09/05/2024 00:05

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0830751-85.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: ALBERTO MARTINS DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENE FREIRE DOS SANTOS PESSOA - PB24467 EXECUTADO: RENATHA KELLY MENDONCA DE CARVALHO MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO - PB25937 DESPACHO À vista da petição de Id. 89708772, intime-se o autor/exequente para se manifestar, bem como para informar precisamente seus dados bancários em 5 dias, a fim de possibilitar o fiel cumprimento da determinação deste juízo pela edilidade.

Com a informação dos dados bancários pelo exequente, oficie-se à Prefeitura Municipal de João Pessoa, para as providências cabíveis.

Após, retornem os autos ao arquivo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
07/05/2024 02:42

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:16

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:16

Processo Desarquivado
30/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 10:35

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 07:43

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 07:42

Expedição de Mandado.
11/04/2024 07:41

Juntada de Ofício
10/04/2024 09:15

Determinada diligência
09/04/2024 19:11

Conclusos para decisão
09/04/2024 19:11

Processo Desarquivado
09/04/2024 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:27

Determinada diligência
15/03/2024 12:45

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:44

Processo Desarquivado
14/03/2024 15:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:57

Juntada de documento de comprovação
08/02/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:29

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 09:31

Juntada de Certidão
24/01/2024 08:52

Juntada de Ofício
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0830751-85.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: ALBERTO MARTINS DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENE FREIRE DOS SANTOS PESSOA - PB24467 EXECUTADO: RENATHA KELLY MENDONCA DE CARVALHO MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO - PB25937 DECISÃO Pede a parte executada a redução da penhora de 30% dos vencimentos/salários, alegando que o percentual de 30% como deferido constitui ofensa a sua dignidade já que impacta diretamente no seu sustento, tendo em vista que é provedora da casa, sustenta 02 (dois) filhos menores de idade, paga aluguel, bem como todos e qualquer custo do dia a dia.

Aduz ainda não tem o salário líquido de 7mil reais, mas sim, de R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais), conforme demonstra o portal da transparência da prefeitura.

DECIDO Conforme satisfatoriamente fundamentada a decisão em combate, tem-se que este juízo comunga com a posição consolidada do STJ, de sorte que perfeitamente válida a penhora de percentual de salário.

No tocante ao percentual postulado de 15%, calcado no impacto sobre o salário, convém observar que este juízo decidiu pelo bloqueio de 30% com base na informação pública, constante do portal da transparência onde consta o valor bruto do vencimento como sendo de R$ 7.059,57 e líquido de 6.178,71, valor este que se mostra suficiente para afastar a ponderação acerca da ofensa a dignidade da pessoa, critério que deve ser observado na viabilidade da penhora.

Noutra perspectiva, observo que embora a requerente susetente que o valor impacta diretamente no seu sustento, não traz nenhuma prova nesse sentido, não subsistindo, portanto, razão de fato ou de direito para a redução do percentual como requerido.

Destarte, pela razões aqui expostas, INDEFIRO o pedido, mantendo a constrição no percentual de 30% sobre os vencimentos, nos moldes da decisão de Id. 81510028.

Por fi, retificando a decisão anterior quanto a fonte pagadaora, determino que Oficie-se a fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Secretaria de Administração - Setor de Pessoal, Centro Administrativo Municial, com endereço na R.

Diógenes Chianca, 1777 - Água Fria, João Pessoa - PB, 58053-900, para que proceda a retenção de 30% dos vencimentos/salário da parte executada RENATHA KELLY MENDONCA DE CARVALHO MEDEIROS - Matricula: 949621, deduzidos os descontos obrigatórios (IRPF e Previdência) mensalmente, até que atinja o valor de R$ 8.641,57, remetendo o crédito em favor de ALBERTO MARTINS DA COSTA, para conta cujos dados seguem abaixo, comunicando a este juízo o início do cumprimento da decisão: Banco: 104 - CEF Conta Poupança: 1499-5 Operação: 013 Agência: 146 CNPJ: *50.***.*90-91 Efetivada a comprovação, aguarde-se em arquivo o integral cumprimento.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
23/01/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 21:03

Indeferido o pedido de RENATHA KELLY MENDONCA DE CARVALHO MEDEIROS - CPF: *61.***.*63-64 (EXECUTADO)
12/01/2024 11:32

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:39

Processo Desarquivado
01/12/2023 14:31

Juntada de Petição de informações prestadas
30/11/2023 10:03

Juntada de documento de comprovação
29/11/2023 09:21

Juntada de documento de comprovação
08/11/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 10:51

Juntada de Ofício
01/11/2023 09:15

Deferido o pedido de
06/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:08

Publicado Despacho em 21/09/2023.
25/09/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:38

Conclusos para despacho
23/08/2023 19:26

Juntada de Petição de informações prestadas
08/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2023 12:09

Desentranhado o documento
26/06/2023 12:40

Conclusos para despacho
21/06/2023 19:13

Juntada de Petição de informações prestadas
16/06/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2023 15:37

Decorrido prazo de RENATHA KELLY MENDONCA DE CARVALHO MEDEIROS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 07:23

Conclusos para despacho
17/05/2023 06:56

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:07

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:05

Processo Desarquivado
11/04/2023 10:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ALBERTO MARTINS DA COSTA em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 19:48

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 19:42

Juntada de documento de comprovação
02/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 10:11

Retificado o movimento Conclusos para decisão
28/02/2023 08:58

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/02/2023 11:29

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:29

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2023 08:21

Conclusos ao Juiz Leigo
27/02/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2022 20:57

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:02

Juntada de
25/11/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2022 10:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/11/2022 12:05

Juntada de diligência
21/11/2022 14:28

Juntada de comunicações
04/11/2022 22:05

Juntada de Petição de informações prestadas
12/09/2022 14:49

Expedição de Mandado.
04/09/2022 10:40

Juntada de Petição de informação
18/08/2022 06:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 06:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2022 16:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2022 06:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 06:57

Juntada de Certidão
16/08/2022 01:29

Decorrido prazo de RENE FREIRE DOS SANTOS PESSOA em 15/08/2022 23:59.
26/07/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 22:28

Julgado procedente o pedido
25/07/2022 09:20

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:20

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2022 09:12

Conclusos ao Juiz Leigo
25/07/2022 09:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/07/2022 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/07/2022 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 10:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2022 07:47

Expedição de Mandado.
06/07/2022 14:25

Juntada de Petição de informações prestadas
06/07/2022 09:27

Juntada de Petição de informação
16/06/2022 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 16:30

Juntada de
07/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/07/2022 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
06/06/2022 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00