18/07/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:04

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 01:07

Decorrido prazo de CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:07

Decorrido prazo de GOMES SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITO LTDA em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:10

Publicado Projeto de sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0865826-54.2023.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSE BRASILEIRO VERAS FILHO REU: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., GOMES SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITO LTDA I.

RELATÓRIO.

Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, destaco que o feito será sentenciado tão somente em relação à parte autora e o promovido GOMES SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITO LTDA, pois em relação à ré Credigy Soluções Financeiras LTDA, houve celebração de acordo e cumprimento nos autos, conforme decidido pelo juízo em id. 91981137.

A parte autora afirma em sua petição inicial de id. 82678644 que manteve relacionamento com o Banco do Brasil por volta de 1997-1998, período em que deixou de possuir recursos para efetuar pagamentos e quitar débitos perante à instituição bancária e passados mais de 25 anos foi surpreendido com inúmeras ligações de cobranças pleiteando o adimplemento de um débito de R$1.211.381,45 sob ameaça de constrição de bens e salário.

Tentou resolver a pendência buscando por maiores informações acerca do débito e o porquê de tantas humilhações ao telefone e por meio do site https://qualempresameligou.com.br/, disponibilizado pela Anatel, descobriu que GOMES SOLUÇÕES EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA era quem estava realizando a cobrança e que tal dívida era oriunda de uma renegociação mediante cessão de crédito para a CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

No mérito, pede a procedência da ação para (1) a declaração de inexigibilidade judicial dos débitos em razão da prescrição reativo ao valor do contrato 2805023500503228488, na quantia de R$1.211.381,45; (2) determinar que cessem todos os atos de cobrança sob pena de imposição de multa; (3) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

Decido.

O feito comporta extinção sem resolução do mérito ante a escolha de via inadequada para pleitear a declaração judicial de inexigibilidade da dívida milionária. É que nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Como se depreende da leitura do referido artigo, o valor da causa é uma obrigação imposta pelo Código Processual e não uma faculdade da parte indicar o valor que compreende como devido.

Na verdade, o próprio diploma processual prevê a regra de obtenção do valor da causa que deverá ser certo em seu art. 292.

Analisando os autos, verifico que a parte autora atribuiu como valor da causa tão somente o valor de R$10.000,00 que corresponde, exclusivamente, ao pedido de indenização por dano moral, deixando de quantificar adequadaemnte o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida milionária, ou seja, deixou de quantificar o valor do pedido de declaração de inexigibilidade do contrato 2805023500503228488 que em 22/11/2023 somava o valor total de R$1.211.381,45.

Ora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" ( AgRg no Ag 744.932/MG , Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008) e, portanto, o valor da causa deve, de ofício, ser retificado para incorporar também o proveito econômico em discussão do pedido de declaração de inexigibildiade da dívida.

Portanto, o que se verifica é que o valor da causa inserido inicialmente encontra-se destoante da previsão normativa, o que resulta, inclusive, na incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, na medida em que o art. 3º da Lei 9.099/95, em seu inc.

I, prevê que o Juizado Especial Cível será competente para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (R$ 52.080,00), sendo que o próprio valor da dívida cuja declaração de inexigibilidade se pleiteia já supera o teto.

III.

DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95.

Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, data eletrônica. (assinado eletronicamente) Allysson Brenner Fernandes Marques Juiz Leigo - 1º Juizado Especial Cível da Capital - TJPB.
01/07/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:50

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2024 07:29

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 07:58

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:48

Publicado Despacho em 27/05/2024.
28/05/2024 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0865826-54.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Nos termos do art. 524 do NCPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos memorial de cálculo com o valor atualizado da condenação, inclusive, multas e mora, sob pena de arquivamento.

Intime-se João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
23/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 21:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/04/2024 07:31

Conclusos para despacho
11/04/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:08

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0865826-54.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
08/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
04/04/2024 01:14

Decorrido prazo de CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:20

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0865826-54.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Cumpra-se, na forma determinada pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
14/03/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 11:06

Determinada diligência
13/03/2024 16:38

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:38

Juntada de Decisão
05/03/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:46

Conclusos ao Juiz Leigo
05/03/2024 11:13

Determinada diligência
05/03/2024 08:13

Juntada de Termo de audiência
04/03/2024 19:16

Juntada de Petição de réplica
04/03/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/02/2024 18:40

Decorrido prazo de CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:11

Juntada de comunicações
25/01/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/03/2024 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
25/01/2024 11:00

Determinada diligência
25/01/2024 00:22

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 06:40

Conclusos para despacho
24/01/2024 06:39

Processo Desarquivado
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0865826-54.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Em atendimento ao que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A).

Sem custas.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Após, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
23/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 11:30

Determinado o arquivamento
23/01/2024 11:30

Homologada a Transação
23/01/2024 09:37

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:37

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2024 09:37

Conclusos ao Juiz Leigo
23/01/2024 09:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/01/2024 09:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
22/01/2024 12:38

Juntada de Petição de réplica
17/01/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/01/2024 09:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
24/11/2023 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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