12/04/2024 10:28

Juntada de Petição de informação
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804937-37.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 EXECUTADO: SAMARONI BATISTA DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, sendo dever do requerente a comprovação da existência de vínculos empregatícios e viabilidade de eventual desconto.

Não tendo este Juízo acesso aos referidos sistemas e sendo dever da parte comprovar tais fatos, é de se indeferir o último pedido posto.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
11/04/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
05/04/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:19

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804937-37.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 EXECUTADO: SAMARONI BATISTA DA SILVA DECISÃO Depreende-se dos autos que foram tentados bloqueio SISBAJUD, que restou parcialmente satisfatório, cujo valor já fora disponibilizado em favor do exequente e encerrada a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Efetuado bloqueio de uma motocicleta via RENAJUD foi tentada a penhora, porém não localizado o bem.

Por seu turno o exequente, alegando não haver como localizar o veículo postula por nova tentativa de Bloqueio SISBAJUD, com repetição programada até que se consiga atingir o valor de R$ 584,78 (quinhentos e setenta e quatro e setenta e oito reais), correspondente ao saldo devedor remanescente.

O pedido, todavia, não comporta deferimento, haja vista não haver demonstração de modificação da situação econômico financeira do executado, além do que não cabe a permanência indefinida de repetição programada no âmbito desse microssistema, por afronta ao princípio da celeridade.

Indefiro o pedido.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas), assim como busca de relações junto ao SNIPER, conforme abaixo e em anexo.

No mais, procedi a baixa da restrição sobre a motocicleta, em razão da manifestação do exequente da impossibilidade de sua localização, conforme abaixo.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
26/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:29

Indeferido o pedido de JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI - CNPJ: 34.***.***/0001-34 (EXEQUENTE)
29/01/2024 10:31

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:21

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804937-37.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 EXECUTADO: SAMARONI BATISTA DA SILVA DESPACHO A fim de possibilitar a efetivação da Penhora da motocicleta, intime-se o exequente para em 10 dias, manifestar-se sobre a certidão do meirinho, cumprindo indicar precisamente onde a motocicleta porderá ser localizada, ou alternativamente indicar outro(s) bem(ns) passíveis de penhora do executado.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
23/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:15

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 09:37

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 15:02

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:18

Juntada de Alvará
07/11/2023 08:35

Expedido alvará de levantamento
07/11/2023 08:35

Outras Decisões
11/10/2023 12:58

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:08

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/09/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:48

Decorrido prazo de JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 01:42

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 08:32

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:45

Juntada de Certidão
09/08/2023 03:40

Decorrido prazo de SAMARONI BATISTA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:14

Decorrido prazo de SAMARONI BATISTA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 20:45

Juntada de Petição de informação
11/07/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2023 09:04

Transitado em Julgado em 10/07/2023
11/07/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 03:38

Decorrido prazo de JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI em 10/07/2023 23:59.
15/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:38

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2023 12:15

Conclusos ao Juiz Leigo
08/05/2023 12:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/05/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
08/05/2023 11:22

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:31

Juntada de documento de comprovação
08/02/2023 09:53

Juntada de Petição de informação
03/02/2023 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/05/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2023 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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