29/06/2024 22:21

Arquivado Definitivamente
29/06/2024 22:19

Juntada de informação
28/06/2024 12:21

Determinado o arquivamento
19/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:01

Juntada de informação
13/06/2024 13:43

Juntada de Alvará
20/05/2024 21:57

Juntada de Petição de resposta
10/05/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

depacho parte final : "...Com o decurso, intime-se a executada para informar conta bancária de sua titularidade para ulterior devolução dos valores bloqueados, tendo em vista que já houve transferência da quantia para conta judicial associada a esta unidade.
08/05/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 02:47

Decorrido prazo de JANA LUIZA TOSCANO MENDES DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de LETICIA ALVES DE FREITAS em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:39

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0883765-86.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A executada ofereceu Impugnação à Penhora, tendo em vista que houve bloqueio online de valores depositados em sua conta, alegando que se trata de verba salarial, e é decorrente de remuneração como professora de educação básica do estado, logo, possui caráter salarial e é impenhorável, consoante documentos anexos aos autos, devendo o bloqueio de valores ser cancelado.

Intimada a parte exequente para se manifestar, quedou-se inerte ao comando judicial.

Assim, tornaram-me conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Ora, trata-se de impugnação à penhora online realizada, em que a parte executada afirma impenhorabilidade dos valores por ser verba salarial destinada à manutenção da vida da promovida.

Verifica-se que o bloqueio realizado de fato não é devido, tendo em vista que a conta bloqueada foi a mesma daquela indicada pela autora no ID 60492028, conta corrente utilizada pela autora para prover suas necessidades.

Assim sendo, entendo que de fato é de se reconhecer a proteção conferida pela impenhorabilidade, a fim de resguardar a manutenção digna da vida da executada, posto que os valores não se revelam expressivos, tampouco ultrapassam os 40 salários mínimos.

Nesse sentido, a verba salarial deve ser protegida, de modo a evitar o comprometimento e vulnerabilização da vida da promovida.

Com relação ao tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MANTIDA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

ART. 833, IV, DO CPC.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2.

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - impenhorabilidade dos rendimentos de natureza salarial - reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.846.798/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

RITO DOS REPETITIVOS.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. 2.

Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 8/3/2024.) Ante o exposto, com base no que nos autos consta, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta da autora para determinar o imediato desbloqueio e devolução dos valores alcançados pela ordem de constrição, ID 84549314.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Com o decurso, intime-se a executada para informar conta bancária de sua titularidade para ulterior devolução dos valores bloqueados, tendo em vista que já houve transferência da quantia para conta judicial associada a esta unidade.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
08/04/2024 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2024 09:50

Conclusos para decisão
07/03/2024 01:19

Decorrido prazo de JANA LUIZA TOSCANO MENDES DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:09

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0883765-86.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em respeito ao contraditório e ao princípio da vedação à decisão surpresa, INTIME-SE a exequente para, em 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca da impugnação ao bloqueio realizado nos autos (ID 85371088).

Em seguida, voltem os autos conclusos com urgência.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
24/02/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:22

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:21

Juntada de informação
15/02/2024 18:43

Decorrido prazo de JANA LUIZA TOSCANO MENDES DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 21:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2024 13:09

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0883765-86.2019.8.15.2001 DESPACHO Feita a pesquisa no SISBAJUD, foi localizado parte do valor da execução para efeito de bloqueio, consoante EXTRATO em anexo, CONTUDO, o valor é visivelmente insignificante em relação ao débito, objeto da execução.

Mesmo assim, procedi a transferência do valores bloqueados, consoante extrato anexo.

Intimem-se as partes para tomar ciência e requerer o que for de direito em 10 dias úteis.

CUMPRA-SE P.I.

J.PESSOA, DATA E ASSINATURA DIGITAL ONALDO ROCHA DE QUEIROGA – JUIZ DE DIREITO
22/01/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:22

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:56

Conclusos para despacho
19/12/2023 08:39

Juntada de informação
18/12/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:06

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2023 23:25

Conclusos para despacho
08/11/2023 21:34

Juntada de Certidão
08/11/2023 21:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/10/2023 00:45

Decorrido prazo de LETICIA ALVES DE FREITAS em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 00:38

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 00:38

Decorrido prazo de LETICIA ALVES DE FREITAS em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:56

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LETICIA ALVES DE FREITAS - CPF: *81.***.*53-20 (EXECUTADO).
17/05/2023 22:00

Conclusos para despacho
02/04/2023 19:06

Juntada de Petição de resposta
13/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 07:21

Conclusos para despacho
10/11/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 01:03

Decorrido prazo de FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA em 08/11/2022 23:59.
19/10/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:53

Evoluída a classe de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 00:11

Conclusos para despacho
04/07/2022 23:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 10:48

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:09

Decorrido prazo de LETICIA ALVES DE FREITAS em 17/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 08:23

Juntada de diligência
11/04/2022 22:31

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:40

Conclusos para despacho
25/02/2022 02:27

Decorrido prazo de FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA em 24/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 21:01

Conclusos para decisão
20/01/2022 21:00

Transitado em Julgado em 19/07/2021
20/07/2021 02:31

Decorrido prazo de MARCELO WEICK POGLIESE em 19/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 15:12

Juntada de Certidão
14/06/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 03:40

Decorrido prazo de LETICIA ALVES DE FREITAS em 31/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 18:57

Julgado procedente o pedido
14/05/2021 21:30

Conclusos para julgamento
14/05/2021 21:29

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 12:07

Juntada de diligência
21/04/2021 12:17

Expedição de Mandado.
19/04/2021 12:09

Deferido o pedido de
14/04/2021 17:04

Conclusos para decisão
13/04/2021 06:02

Decorrido prazo de MARCELO WEICK POGLIESE em 12/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 01:30

Decorrido prazo de MARCELO WEICK POGLIESE em 26/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 00:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 18:04

Deferido o pedido de
19/03/2021 00:46

Conclusos para decisão
17/03/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:33

Decorrido prazo de LETICIA ALVES DE FREITAS em 15/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 09:57

Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2021 14:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/03/2021 08:42

Conclusos para decisão
11/03/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 13:31

Expedição de Mandado.
10/03/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:29

Deferido o pedido de
09/03/2021 11:30

Conclusos para decisão
08/03/2021 22:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:14

Decorrido prazo de LETICIA ALVES DE FREITAS em 10/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 11:49

Outras Decisões
20/01/2021 13:24

Conclusos para despacho
20/01/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2020 19:50

Juntada de Petição de certidão
18/11/2020 16:12

Expedição de Mandado.
18/11/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:46

Concedida a Medida Liminar
23/09/2020 17:34

Conclusos para despacho
23/09/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 15:26

Conclusos para despacho
08/09/2020 15:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/09/2020 00:06

Decorrido prazo de LETICIA ALVES DE FREITAS em 04/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:24

Juntada de Petição de citação
07/03/2020 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 14:58

Conclusos para despacho
02/03/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 11:35

Conclusos para decisão
19/12/2019 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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