29/02/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 12:26

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 01:08

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:50

Juntada de Petição de resposta
25/01/2024 00:02

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801644-31.2022.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DAMIAO PINTO DA SILVA, MARILENE PINTO DA SILVA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

DAMIÃO PINTO DA SILVA e MARILENE PINTO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS contra ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, alegando, em suma, que: O promovente Damião Pinto da Silva é proprietário do imóvel onde reside Marilene Pinto da Silva, localizado na Rua Argemiro de Figueiredo, nº 77, Centro, Itaporanga-PB, CEP 58780-000, que comporta três unidades, constituídas por térreo, primeiro e segundo andar.

Asseveram que, desde a instalação da rede de energia elétrica na citada rua, os moradores têm conhecimento de que a localização dos postes não respeita os limites urbanos e, em razão disso, a rua possui uma largura maior que o normal.

O resultado disso é que todas as casas construídas (dentro do seu limite de propriedade) ficam, inescapavelmente, próximas à rede elétrica.

Afirmam ainda que, sem qualquer solicitação anterior, na data de 12 de março de 2022, a autora (Marilene) recebeu uma visita dos funcionários da ré que entregaram à mesma uma “Notificação de Risco”, informando que o imóvel está muito próximo à rede elétrica e que os moradores estariam em risco, sendo necessário que ela arcasse com o valor de R$ 20.254,36 (vinte mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente ao serviço de deslocamento da rede elétrica para o outro lado da rua.

Por entender que a realização do citado serviço é ônus da Energisa, pleiteiam os autores a condenação desta para que realize o deslocamento da rede elétrica, bem como, pague indenização por danos morais.

Contestação apresentada com pedido contraposto/reconvencional no id 62718600, onde a promovida assevera que o imóvel invadiu o espaço do posteamento, violando, portanto, as regras de segurança, bem como, o espaço público, e que o posteamento é anterior à construção realizada no imóvel, ou seja, a rede elétrica estava regularmente instalada no local e a construção da propriedade invadiu os seus limites, sendo, portanto, totalmente irregular.

Dessa forma, a demandada requereu a improcedência dos pleitos autorais e pleiteou ainda o julgamento de procedência do pedido contraposto/reconvencional a fim de que os demandantes sejam condenados ao pagamento dos custos financeiros da obra de deslocamento da rede elétrica localizada próximo à propriedade dos autores.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Foi apresentada impugnação à contestação.

Em sede de decisão de saneamento inclusa no id 65757072, a preliminar aventada na contestação foi afastada, sendo ainda deferido o pedido de produção de prova oral.

Audiência de instrução realizada no dia 16/05/2023, conforme termo de audiência incluso no id 74048682.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo à decisão.

Mérito De uma análise pormenorizada dos autos, verifica-se que não assiste razão aos demandantes.

Das fotos juntadas pelos autores, notadamente aquela inclusa no id 58922569 - Pág. 3, não se afere qualquer irregularidade por parte da promovida.

Pelo contrário, o que se extrai é que, mesmo havendo ciência autoral quanto à existência de rede de energia elétrica já instalada no local, os demandantes construíram seu imóvel nas proximidades dos fios de alta-tensão, inclusive avançando por cima de praticamente toda calçada.

O artigo 110 da Resolução 1000/2021 da ANNEL dispõe que o ônus para remoção de poste e rede cabe ao consumidor, parte interessada: Art. 110.

O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; Assim, o pedido formulado pelos autores para deslocamento de rede de alta-tensão de forma gratuita pela ré somente poderia ser acolhido caso referida concessionária tivesse dado causa a algum entrave à regular utilização do imóvel ou mediante demonstração de que tivesse sido instalada rede em local inadequado, em desconformidade com a legislação pertinente, situação não demonstrada nestes autos, não sendo suficiente para tanto a prova documental e oral apresentadas.

A jurisprudência coaduna tal entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESLOCAMENTO DA REDE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. - A Resolução da ANEEL nº 1.000/2021 prevê a obrigação do consumidor pelo custeio das obras de deslocamento ou remoção de poste e rede. - Considerando a legalidade da contraprestação exigida dos autores para obra de afastamento da rede elétrica, impõe-se a manutenção da sentença. - Inexiste responsabilidade extrapatrimonial da concessionária de serviço público que apenas condicionou a instalação de energia elétrica na residência ao pagamento da obra de deslocamento do poste e rede. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069439-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) Sendo assim, a remoção/deslocamento de rede elétrica não deve ser imputado à promovida, tendo em vista que a realização de eventual obra seria de interesse do consumidor, nos termos da já citada resolução.

Não tem cabimento, portanto, que o proprietário de um imóvel que projeta sua construção da forma que melhor lhe convém imponha à distribuidora de energia o ônus da remoção das instalações das redes públicas preexistentes.

Em consequência, em relação aos danos morais, podemos asseverar que a promovida agiu em conformidade com os ditames legais, sendo que não afrontou qualquer comando da lei de concessões de serviço público, nem o CDC, motivo pelo qual, ausente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar.

Além de não haver nenhuma ilicitude, não se consegue enxergar o nexo causal entre a conduta da ENERGISA e os supostos danos experimentados pelos autores.

Conclui-se, portanto que não houve prejuízos de forma a causar danos de ordem moral, tendo em vista que a citada rede elétrica já era de conhecimento dos autores quando da construção do imóvel, sendo certo que inexiste qualquer situação abusiva ou ilícita por parte do requerido capaz de ensejar o dever de indenizar Desse modo, não há que se falar em pagamento de indenização por dano moral, visto que não ficou caracterizada a sua ocorrência, ou seja, não há nos autos nenhuma demonstração de que os autores tenham sofrido abalo emocional intenso ou sentimento de perda irreparável que pudesse dar ensejo à referida condenação.

Assim, é caso de indeferimento dos pedidos iniciais.

Quanto ao pedido contraposto/reconvencional para condenação dos promoventes ao pagamento dos custos financeiros da obra de deslocamento da rede elétrica localizada próximo à propriedade dos demandantes, entendo que igualmente não é caso de deferimento.

Analisando-se detidamente os autos, não há elementos concretos apresentados pela promovida que justifiquem a indispensabilidade da obra, tendo em vista que a demandada apenas colacionou como prova da sua alegação a ordem de serviço de id 62718623, a qual assevera apenas genericamente que a construção está próxima da rede de distribuição, estando desacompanhada de laudos, perícias e afins, sequer informando a distância dos fios em relação ao domicílio.

Ademais, as testemunhas asseveraram em juízo que os fios estão encapados e que estão fora do alcance dos moradores.

Isto posto, atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro nos arts. art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e também IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO/RECONVENCIONAL formulado pelo promovido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, suspendendo a sua cobrança, ante o deferimento parcial da gratuidade da justiça (art. 98. §3º do NCPC).

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de nova conclusão Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
23/01/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 06:44

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
14/07/2023 12:42

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:55

Juntada de Petição de resposta
13/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:37

Conclusos para julgamento
30/05/2023 12:36

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/05/2023 11:20 1ª Vara Mista de Itaporanga.
15/05/2023 22:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 22:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/04/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2023 12:13

Juntada de Petição de certidão
14/04/2023 09:54

Expedição de Mandado.
14/04/2023 09:54

Expedição de Mandado.
14/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/05/2023 11:20 1ª Vara Mista de Itaporanga.
03/02/2023 17:21

Juntada de Petição de resposta
03/02/2023 01:44

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/01/2023 23:59.
13/12/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2022 16:54

Conclusos para decisão
07/11/2022 00:17

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/11/2022 23:59.
14/10/2022 13:35

Juntada de Petição de resposta
09/10/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 21:13

Juntada de Petição de réplica
28/09/2022 00:37

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/09/2022 23:59.
31/08/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 21:36

Juntada de Petição de resposta
26/08/2022 10:33

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 06:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 06:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2022 12:21

Conclusos para despacho
29/07/2022 17:05

Juntada de Petição de resposta
07/07/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAMIAO PINTO DA SILVA - CPF: *23.***.*08-54 (AUTOR).
30/06/2022 08:23

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:19

Juntada de Petição de resposta
14/06/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/06/2022 15:02

Conclusos para despacho
11/06/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 21:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2022 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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