TJPB - 0800196-17.2024.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800196-17.2024.8.15.2001 AUTOR: BANCO PAN RÉU: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA VIEGAS Vistos, etc.

Trata de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas.

O processo veio redistribuído para esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB.

Instado a emendar a inicial, com fito de comprovar a mora do devedor (há dos autos diverge do endereço que consta no pacto contratual), nos termos do ID: 84517278, o autor requereu dilação de prazo de 90 dias para cumprimento da determinação judicial.

O promovido apresentou contestação e reconvenção.

Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica a envolver as partes litigantes fundamenta-se em contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, referente à aquisição do bem descrito na exordial, no preço e condições de pagamento constante do contrato encartado nos autos.

Nesse sentido, ressalta-se o disposto no art. 3º do Dec.

Lei 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (Redação dada pela Lei 13.043/2014)”.

Assim, para o regular processamento e julgamento dessas ações, imperioso que a parte autora, no caso a instituição financiadora credora, comprove, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a expedição do mandado liminar de busca e apreensão, tais como a existência do contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor, esta última podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, in casu, que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§ 2º do art. 2º do Dec. 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014), bastando que a notificação seja encaminhada para o endereço que consta no contrato (tese firma pelo STJ no Tema 1132).

Entrementes, de uma análise simples dos autos, em especial a peça inaugural e seus documentos, observa-se que a instituição demandante não cumpriu com o seu encargo processual, vez que fez juntar aos autos a notificação extrajudicial para o endereço diverso do que consta no contrato, sendo cediço que dita notificação deverá ser prévia à promoção da ação, sob pena de extinção precoce do feito.

Nesses termos, quando determinado por este juízo a emenda da inicial para comprovação da mora, fora requerido, pelo autor, dilação de prazo para comprovar a mora do devedor.

Destaque-se que, em se tratando de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a notificação, com a consequente constituição em mora, deve ser prévia à promoção da ação, portanto não merece guarida o pleito de dilação de prazo formulado pelo autor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLÊNCIA.

AR DEVOLVIDO COM MOTIVO “NÃO CONHECIDO O NÚMERO”.

MORA NÃO CONSTITUÍDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. -Na ação de busca e apreensão, é imprescindível que a notificação seja enviada e efetivamente entregue no endereço informado no contrato, sob pena de não atingir a finalidade de constituir o devedor em mora. - Ante a ausência de constituição de mora, tendo em vista a ausência de entrega da notificação no endereço constante do contrato, correta a decisão que determinou que o ora recorrente comprovasse a constituição em mora, por ser ela pressuposto de constituição válido e regular do processo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0805393-44.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/06/2021).

Repriso, ausente amparo legal para atendimento de tal requisito (notificação extrajudicial) no decorrer do feito, eis que, cediço, dita providência/diligência é condição sine qua non para a propositura de uma ação de busca e apreensão, constituindo, portanto, a notificação extrajudicial um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular específico em demandas desta natureza.

E pondo fim a qualquer celeuma acerca da temática, o e.

STJ sumulou o seguinte entendimento: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72).

A notificação prévia, portanto, é medida necessária para evitar a perda do bem sem que tenha dado ao devedor oportunidade de defesa para purgar a mora ou demonstrar a sua inexistência, servindo, ainda, para constituí-lo em mora a justificar a promoção desta ação.

Nesse sentido, eis inclusive entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.

AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA.

SÚMULA Nº 83 DO STJ.

BUSCA E APREENSÃO.

INTERESSE DE AGIR.

AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

ENCARGOS ABUSIVOS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

SÚMULA Nº 211 DO STJ. 1.

Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal.

Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do STJ).

Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2.

A utilização da busca e apreensão é possível quando o inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re). 3.

O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4.

A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos abusivos descaracteriza a mora.

Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do C.P.C, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 718438 MS 2015/0125351-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 06/06/2017)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO DO DEVEDOR - A.R.

DEVOLVIDO - DEVEDOR AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA. 1 - Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. 2 - Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com a informação de "ausente", verifica-se que não foi caracterizada a mora, motivo pelo qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000181389925001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/04/0019, Data de Publicação: 22/04/2019) Por fim, deixo de analisar a contestação e reconvenção apresentados pelo promovido, porque a inicial sequer foi recebida.

Outrossim, em se tratando de busca e apreensão, o cumprimento da liminar deve preceder a apresentação de contestação, nos termos fixados no Tema 1040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” Posto isso e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, IV do C.P.C., ante à inexistência da constituição em mora do devedor, condição sine qua non para ajuizamento de ações desta natureza.

Custas já recolhidas.

Sem honorários advocatícios ante inexistência e angularização da relação processual.

Havendo interposição de apelação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do C.P.C).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM os autos com a devida baixa e demais cautelas legais.

A parte autora foi intimada desta sentença, por seu correlato advogado, via sistema.

Cumpra com urgência João Pessoa, 27 de fevereiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800196-17.2024.8.15.2001 AUTOR: BANCO PAN RÉU: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA VIEGAS Vistos, etc.

Compulsando os presentes fólios com a devida acuidade, observa-se que a empresa promovente não fez prova da constituição do(a) promovido(a) em mora, eis que a notificação a ele(a) endereçada não corresponde ao que consta no pacto contratual.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, através do Tema Repetitivo 1132, firmou a tese de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

No caso concreto, a notificação não foi entregue ao devedor, retornando para o remetente (credor) com a informação de que não existe o número – ver ID: 84034001 – pág. 2.

Fazendo uma análise entre o endereço que consta no contrato (ID: 84033999 - Pág. 31), é possível verificar divergência com o que consta na notificação supracitada.

Dessarte, INTIME a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a exordial, em 15 (quinze) dias, sanando a irregularidade acima declinada, juntando, por conseguinte, documento hábil a demonstrar a constituição do(a) devedor(a) em mora, nos termos do § 2º do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911, com a redação determinada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014 e, ainda, com a tese firma pelo STJ no Tema 1132, realizada antes da propositura da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito ante ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 300 c/c o art. 485, IV, ambos do C.P.C.

Nessa data, intimei o autor, por advogado, via Diário Eletrônico.

Cumpra.

João Pessoa, 20 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito