TJPB - 0823325-22.2022.8.15.2001

1ª instância - 15ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

IGOR BEZERRA DE ASSIS NASCIMENTIO

Advogados

IGOR BEZERRA DE ASSIS NASCIMENTIO

OAB: 50224/PE

Polo Passivo

Partes

LICURGO JORGE DE SOUZA ALVES DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*96-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 10:40

    Determinado o arquivamento

  • 19/11/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 01:36

    Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DE ASSIS NASCIMENTIO em 18/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 00:22

    Publicado Despacho em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0823325-22.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: IGOR BEZERRA DE ASSIS NASCIMENTIO EXECUTADO: LICURGO JORGE DE SOUZA ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o Promovente para falar acerca do ofício do DETRAN-PB (ID 99238095), no prazo de 05 (cinco) dias.

    João Pessoa, 22 de outubro de 2024.

    Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

  • 06/11/2024 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 17:34

    Determinada diligência

  • 21/10/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 09:53

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2024 16:52

    Juntada de Petição de comunicações

  • 08/08/2024 01:19

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/08/2024 23:59.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    da expedição e envio do of. 295-24 para o Detran-PB.

  • 01/07/2024 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 13:50

    Juntada de Informações

  • 01/07/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 13:22

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2024 10:31

    Determinado o arquivamento

  • 26/06/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 12:16

    Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/05/2024 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 09:21

    Transitado em Julgado em 19/02/2024

  • 20/02/2024 01:21

    Decorrido prazo de LICURGO JORGE DE SOUZA ALVES DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 11:25

    Publicado Sentença em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0823325-22.2022.8.15.2001 AUTOR: IGOR BEZERRA DE ASSIS NASCIMENTIO REU: LICURGO JORGE DE SOUZA ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por Igor Bezerra de Assis Nascimento em face de Licurgo Jorge de Souza Alves de Oliveira, objetivando adquirir a propriedade do veículo veículo marca Volkwagen, Polo Sedan 1.6, ano fabricação 2008, ano modelo 2009, cor Preta, placa MNZ-9355, chassi 9BWDB09N19P001968, RENAVAM 967950600.

    Narra a petição inicial que em janeiro de 2017, o Promovente adquiriu o referido veículo do seu genitor, em troca de uma dívida anteriormente contraída por este com o demandante, tal veículo estava na posse de seu genitor tendo em vista dívida de terceiros, apesar da referida posse, nunca conseguiu transmitir-lhe a propriedade vez que não tinha conseguido contato com o proprietário registrado no DETRAN/PB.

    Relata que está de posse do bem há mais de cinco anos e se vê impossibilitado de realizar a transferência de propriedade para o seu nome.

    Ao final, requer a procedência do pedido para se reconhecer judicialmente a situação fática descrita na inicial e autorizar a transferência de propriedade do veículo para o seu nome junto ao órgão de trânsito (ID 57319445).

    O Promovente atravessou requerendo a juntada de documentos (ID 61491877).

    Revelia decretada (ID 70743073).

    Instado à especificação de provas, o Autor se manifestou, requerendo o julgamento antecipado de mérito (ID 70876546).

    Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

    FUNDAMENTAÇÃO - Da revelia Preconiza o art. 344 do CPC que: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

    O Promovido foi citado regularmente, porém não apresentou contestação, sendo-lhe decretada sua revelia.

    Cumpre registrar que a configuração da revelia e seus efeitos não induz, necessariamente, à procedência dos pedidos autorais, pois não sendo possível que o Juízo vislumbre nos autos elementos suficientes que induzam à plausibilidade do direito invocado, não deve consentir na tutela do direito arguido pelo autor, haja vista inexistir os devidos substratos jurídicos e probatórios para tanto, o que tornaria a sentença nula pela ausência de fundamentação.

    Por arremate, deduz-se que os efeitos da revelia atingem somente os fatos imputados pela parte autora como verdadeiros, o que não significa dizer que a consequência jurídica deles seja aquela por ele defendida. - DO MÉRITO Dispõe o art. 373 do CPC, que incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu cumpre demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Como se sabe, são três os requisitos essenciais a qualquer modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini.

    Demonstrada a presença simultânea desses requisitos, impõe-se a procedência do pedido.

    Analisando as provas trazidas aos autos, verifica-se que o Promovente juntou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital, dando conta de que o veículo em comento está registrado no nome do Promovido (ID 57319852); boletim de ocorrência datado de 04.02.2017, dando conta da perda das chaves do automóvel registrado pelo Autor; recibos de pagamento efetuado pelo Autor, referentes ao licenciamento do veículo (ID 57319857 e 61491882) e boleto do IPVA e licenciamento do carro (ID 57319858); notas fiscais referentes a serviços efetuados no veículo em comento em que se observa que foram contratados pelo Autor (ID 57319860 e 61491883).

    Assim, entendo que o Autor cumpriu com o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, sendo o conjunto probatória suficiente para comprovar o exercício da posse em nome próprio por mais de cinco anos.

    Ademais, com a revelia do Promovido, há a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor na inicial.

    DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, para declarar a propriedade do Autor sobre o veículo objeto da lide, servindo a presente sentença como justo título para regularização do veículo junto ao DETRAN/PB.

    Deste modo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno o Promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Opostos embargos de declaração, ouça-se o Embargado, no prazo de 05 dias.

    Após, retornem os autos conclusos para apreciação do recurso.

    Interposta apelação, intime-se o Apelado para oferecer contrarrazões, em 15 dias.

    Em seguida, remetam-se os autos ao E.

    TJPB, independentemente de conclusão.

    João Pessoa, 30 de novembro de 2023.

    Juiz de Direito

  • 02/12/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 08:19

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2023 23:10

    Juntada de provimento correcional

  • 27/03/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 11:19

    Decretada a revelia

  • 22/03/2023 11:19

    Determinada diligência

  • 28/02/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 22:54

    Decorrido prazo de LICURGO JORGE DE SOUZA ALVES DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

  • 02/12/2022 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 12:20

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 23/11/2022 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 13:14

    Determinada diligência

  • 06/10/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2022 09:47

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 25/05/2022 13:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2022 11:22

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/05/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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