29/04/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 23:51

Outras Decisões
15/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:17

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE TAVARES FLORIANO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA XAVIER DA PAIXAO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:10

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:41

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2024 15:04

Conclusos para julgamento
14/11/2024 00:55

Decorrido prazo de JOSE TAVARES FLORIANO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ANA CRISTINA XAVIER DA PAIXAO em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.
06/11/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838230-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte adversa/autora, para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
24/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE TAVARES FLORIANO DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ANA CRISTINA XAVIER DA PAIXAO em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 00:53

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0838230-95.2023.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE TAVARES FLORIANO DA SILVACURADOR: ANA CRISTINA XAVIER DA PAIXAO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

I RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato com exibição de contrato envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas, onde a parte autora alega, em suma, na inicial, ter firmado contrato de empréstimo junto ao promovido, onde os juros aplicados eram excessivamente altos, superiores à média de mercado, razão pela qual postula a readequação aos juros à média de mercado, com a devida restituição dos valores pagos a maior, além de danos morais.

Citado, o promovido apresentou contestação, defendeu a impossibilidade da revisão contratual em razão da legalidade dos juros cobrados.

Exibição do contrato com a citação.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

EIS O BREVE RELATÓRIO.

LANÇA-SE A DECISÃO.

II FUNDAMENTAÇÃO II.I DA PRELIMINAR DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não carece de falta de interesse de agir a parte que questiona os juros aplicados ao contrato de financiamento bancário, notadamente porque eventual comprovação de cobrança indevida é questão de mérito.

Nessa senda, repilo a preliminar em tela.

III DO MÉRITO Inicialmente cumpre ressaltar que a relação jurídica firmada entre as partes têm natureza consumerista, considerando-se que promovente e promovido estão inseridos nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos moldes preconizados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, em sintonia com o enunciado sumular nº. 297, do STJ.

Pois bem.

Alega a parte autora ter firmado 03 (três) contratos de empréstimos junto ao promovido, onde as taxas de juros remuneratórias eram, respectivamente, mensal e anualmente, as seguintes: 22,00% ao mês e 982% ao ano.

Pois bem. É verdade que no que tange aos juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários, notadamente naqueles referentes às operações financeiras, o STJ já sedimentou determinados entendimentos, dentre os quais se destacam: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

Para tanto, no intuito de estabelecer critérios para se aferir eventual abusividade em relação às taxas de juros aplicadas, deve ser observada a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), que coíbem a percepção de vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV).

Precedente do STJ: "CIVIL.

BANCÁRIO.

REVISIONAL.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE E REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM CADA CASO, DE EVENTUAL ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU OUTRAS DISTORÇÕES NA COMPOSIÇÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS.

APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, À VISTA DAS PROVAS PRODUZIDAS. 1.

O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, ante as peculiaridades do caso. 2.

Os precedentes desta Corte têm convergido para que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido, com aplicação de multa". (AgRg no AREsp 81.088/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012) "BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

REEXAME DE FATOS.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO.

TAXA MÉDIA DE MERCADO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo não provido." (AgRg no AREsp 140.283/MS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012).

De acordo com os supramencionados arestos, é de se ressaltar que taxa média de mercado não vincula as instituições financeiras.

Entretanto, uma vez apurado no caso concreto eventuais abusividades, notadamente se os juros aplicados foram excessivamente superiores à média de mercado, o julgador deverá aplicar a taxa média em questão.

No caso em apreço, analisando-se as taxas de juros remuneratórios aplicadas, depreende-se absolutamente irrazoável, divergindo, e muito, das taxas médias de mercado, tendo em vista que os contratos firmados entre as partes existem juros de 22,00% ao mês e 982% ao ano, afastando-se, assim, da taxa média, conforme se depreende dos documentos acostados pelo autor, em sua inicial – id. 83331634.

Ademais, o promovido não trouxe nenhuma justificativa capaz de justificar os juros aplicados nos contratos como forma de destoar da taxa média de mercado, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, e do qual não se desincumbiu.

Desta forma, conclui-se que a taxa de juros prevista no contrato objeto do litígio, equivalente a 22,00% ao mês e 982% ao ano, não se encontra dentro dos limites de razoabilidade aferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, denotando-se a sua abusividade, de modo que o valor das taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil deverá ser aplicado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central em seu sítio eletrônico.

Desta feita, os valores cobrados a maior devem, necessariamente, ser excluídos do montante da dívida, restituindo-se os valores apurados ao autor na forma simples, ou abatidos do saldo devedor, se for o caso.

Em relação aos danos morais, entendo estes inexistentes, considerando-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer dano á sua honra, sobretudo que o caso em discussão não se amolda ao dano in re ipsa.

III DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para revisar a taxa de juros praticada pelo banco réu nos contratos objeto do litígio, fixando-as no valor das taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil em contratos similares ao presente à época da celebração do negócio jurídico, o que deverá ser realizado em sede de liquidação de sentença, observando-se a tabela divulgada pelo Banco Central em seu sítio eletrônico.

Condeno a parte promovida à devolução dos valores excedente aos juros equivalente às médias apuradas pelo Banco Central do Brasil em contratos similares ao presente à época da celebração do negócio jurídico, de forma simples, devidamente corrigidos com juros e correção monetária de 0,5% a.m., a da data do contrato, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Por conseguinte, determino que os valores cobrados em excesso, apurados em liquidação de sentença, sejam devolvidos de forma simples à autora, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, autorizada a compensação com eventual saldo devedor.

Condeno, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico, nos moldes do artigo 85, § 2º C/C parágrafo único do artigo 86, do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito
16/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2024 12:22

Conclusos para julgamento
21/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ANA CRISTINA XAVIER DA PAIXAO em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838230-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 23 de fevereiro de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/02/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 17:17

Decorrido prazo de ANA CRISTINA XAVIER DA PAIXAO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 19:00

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 08:54

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838230-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/01/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC
23/11/2023 10:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/11/2023 10:40 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
20/11/2023 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
15/11/2023 01:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/11/2023 10:40 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
26/07/2023 08:47

Recebidos os autos.
26/07/2023 08:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
24/07/2023 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2023 15:01

Determinada diligência
24/07/2023 15:01

Determinada a citação de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (REU)
24/07/2023 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE TAVARES FLORIANO DA SILVA - CPF: *31.***.*63-87 (AUTOR).
13/07/2023 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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