23/01/2025 06:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 00:19

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo de EURIZELIA CIPRIANO DE ALMEIDA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:22

Extinto o processo por desistência
25/11/2024 21:07

Conclusos para julgamento
23/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 20:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/10/2024 09:44

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:25

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0816122-19.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: BANCO SAFRA S.A.

EXECUTADO: EURIZELIA CIPRIANO DE ALMEIDA Vistos, etc.

A citação postal recebida por terceiro não prova que o réu, pessoa física, teve ciência do processo.

Na hipótese dos autos, o AR de citação (ID: 89480653) encontra-se assinado por uma terceira pessoa, estranha à lide.

Nos termos do art. 248, § 1º do C.P.C., “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”.

Assim, como o AR não se encontra assinado pelo destinatário (parte promovida) e, considerando, ainda, que não fora apresentada defesa, forçoso convir que a mesma não tomou conhecimento desta demanda e, consequentemente, não há como se admitir a citação válida.

Logo, não se instaurou regularmente a relação processual, pois, repito, para que a citação seja válida é necessário que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento (AR) seja do próprio citando, conforme entendimento do S.T.J.: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO C.P.C/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do C.P.C/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do C.P.C/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 22/06/2020) grifei E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTA DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA - NULIDADE. - A citação via postal somente é válida se o aviso de recebimento for assinado pessoalmente pelo réu, pessoa física.

Constatado o vício de citação, deve ser declarada a nulidade do processo. (TJ-MG - AC: 51483892920208130024, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/04/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) Apelação Cível.

Citação.

Pessoa Física.

Via Postal.

Aviso de Recebimento.

Recebido por terceiros.

Nulidade. 1.

Conforme entendimento do STJ, a citação de pessoa física pelo correio será válida desde que entregue diretamente ao destinatário. 2.

A carta deverá ser registrada para entrega ao citando, com exigência, pelo carteiro, da assinatura da pessoa a ser citada, sob pena de nulidade. 3.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06162760820198040001 Manaus, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 21/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) Ante o exposto, com fito de evitar futura nulidade, chamo o feito à boa ordem para reconhecer que não houve a citação da parte promovida.

Nessa hipótese, a solução para dar regular prosseguimento ao feito é a tentativa de citação via mandado, no endereço indicado, de modo pessoal.

INTIME a parte autora para tomar conhecimento desta decisão e, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas e diligências necessárias à expedição do mandado.

Havendo comprovação do pagamento das despesas, PROCEDA com a citação.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS.

CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2016.

João Pessoa, 09 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
09/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:44

Determinada a citação de EURIZELIA CIPRIANO DE ALMEIDA - CPF: *81.***.*40-91 (EXECUTADO)
09/09/2024 10:44

Determinada diligência
05/06/2024 07:11

Conclusos para despacho
21/05/2024 02:31

Decorrido prazo de EURIZELIA CIPRIANO DE ALMEIDA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 07:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/04/2024 07:23

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.
14/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0816122-19.2016.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S.A.

EXECUTADO: EURIZELIA CIPRIANO DE ALMEIDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias.

João Pessoa/PB, 12 de março de 2024.

JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário
12/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:10

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Do resultado, intime a parte autora para conhecimento e no prazo de 15 (quinze) dias, informar para qual endereço deve ser expedido o mandado, comprovando o pagamento das diligências.
22/01/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 08:01

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:37

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:35

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:04

Deferido o pedido de
22/07/2023 08:38

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:32

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:27

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 29/03/2023 23:59.
27/03/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2022 07:30

Juntada de Certidão
01/08/2022 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:29

Conclusos para decisão
03/05/2022 19:00

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 03:09

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 07/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 10:04

Juntada de diligência
14/09/2021 12:59

Expedição de Mandado.
14/09/2021 12:45

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/06/2021 03:15

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 28/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:05

Deferido o pedido de
31/05/2021 16:13

Conclusos para despacho
26/03/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 21:45

Conclusos para despacho
22/12/2020 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2020 16:46

Outras Decisões
18/12/2020 14:29

Conclusos para despacho
17/12/2020 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2020 11:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/11/2020 21:10

Expedição de Mandado.
13/11/2020 01:44

Decorrido prazo de SafraPay Credenciadora Ltda em 12/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 08:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 15:54

Conclusos para despacho
08/10/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 15:20

Conclusos para despacho
18/09/2020 15:11

Juntada de Certidão
18/09/2020 01:00

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:42

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 16:32

Juntada de Certidão
20/07/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 10:18

Conclusos para despacho
08/07/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 00:37

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 04/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 01:53

Decorrido prazo de Nelson Paschoalotto em 02/03/2020 23:59:59.
26/02/2020 13:29

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 16:07

Juntada de ato ordinatório
12/06/2019 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2019 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2019 14:39

Expedição de Mandado.
24/04/2018 12:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 07:39

Conclusos para despacho
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
27/06/2017 00:39

Decorrido prazo de Nelson Paschoalotto em 26/06/2017 23:59:59.
26/06/2017 11:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2017 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 19:20

Conclusos para despacho
04/12/2016 13:56

Expedição de Mandado.
04/12/2016 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2016 11:15

Concedida a Medida Liminar
04/04/2016 16:41

Conclusos para decisão
04/04/2016 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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