TJPB - 0802316-33.2024.8.15.2001

1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

EDIFICIO RESIDENCIAL VALPACO

CNPJ: 24.341.959/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO FILYPE PESSOA FERREIRA OLIVEIRA

CPF *84.***.*25-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 11:45

    Juntada de Alvará

  • 28/08/2024 07:34

    Transitado em Julgado em 19/08/2024

  • 27/08/2024 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 02:10

    Decorrido prazo de PEDRO FILYPE PESSOA FERREIRA OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 02:54

    Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL VALPACO em 12/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 21:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2024 21:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/07/2024 12:49

    Publicado Sentença em 23/07/2024.

  • 24/07/2024 12:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 23/07/2024 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2024 15:47

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0802316-33.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VALPACO Advogados do(a) EXEQUENTE: AGAMENILSON DIAS ARRUDA - PB27144, URIAS JOSE CHAGAS DE MEDEIROS JUNIOR - PB23745 EXECUTADO: PEDRO FILYPE PESSOA FERREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Cuida-se de Embargos de Declaração ou pedido de reconsideração com pedido de aplicação de efeitos infringentes, opostos sob alegação de que o patrono veio a informar que o síndico do condomínio exequente não teve condições de entrar na dita seção por estar trabalhando e no dado momento estando em conflito com a agenda dele.

    DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

    O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

    Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, a ser reconhecido.

    Não obstante, observa-se que na petição o embargante ainda postula pedido de reconsideração da extinção pela ausência em audiência, motivada pela impossibilidade de comparecimento do síndico ao ato, por estar trabalhando e o horário da audiência estar em conflito com sua agenda.

    Ora, a justificativa não encontra amparo legal, porquanto ao ser intimado para o ato, este passa a ser prioritário na sua agenda profissional, não comportando a não realização do ato pela conveniência do autor.

    In casu, não acolho a justificativa apresentada, pelas razões supra.

    Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reconsideração da sentença.

    Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

    Publicada e registrada eletronicamente.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

  • 19/07/2024 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 17:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/07/2024 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2024 00:59

    Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL VALPACO em 17/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 00:26

    Publicado Sentença em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 02/07/2024 09:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0802316-33.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VALPACO Advogados do(a) EXEQUENTE: AGAMENILSON DIAS ARRUDA - PB27144, URIAS JOSE CHAGAS DE MEDEIROS JUNIOR - PB23745 EXECUTADO: PEDRO FILYPE PESSOA FERREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9.099/95.

    Compulsando os autos observa-se que a parte autora foi regularmente intimada para este ato conforme consta do Termo de Audiência, não tendo comparecido nem tendo justificado a ausência, no caso em tela, inclusive, o exequente já tinha tido seu pedido de retirada de pauta indeferido, conforme despacho de ID 87592447 e mesmo assim não compareceu.

    Nesse ponto impõe-se a aplicação do que dispõe o artigo 51, I, da lei 9099/95, que assim aduz: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

    Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o art. 51, I, da Lei 9.099/95.

    Sem honorários.

    Condenação em custas, com supedâneo no Enunciado FONAJE nº 28, ressaltando-se que a parte apenas poderia ser isentada do pagamento das referidas custas caso comprovasse que a ausência decorreu de motivo de força maior, nos termos do § 2º, do artigo 51 da lei 9099/95, o que não é o caso dos autos, já que a parte exequente optou por não comparecer, alegando falta de interesse na realização de acordo, apesar de indeferida sua postulação.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se as partes.

    Intime-se o executado para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias, para a expedição de alvará de transferência, referente a quantia bloqueada no ID 86355644.

    A extinção do processo não impede que o autor intente nova ação, contudo, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento das custas a que foi condenada a parte autora, exceto se reconhecida a hipótese do art. 51, §2º, Lei 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em beneficio do executado no valor de R$ 532,74 Ultimadas as providências, arquive-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

  • 01/07/2024 12:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/07/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 11:51

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 01/07/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 09:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2024 10:28

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/04/2024 08:50

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 29/04/2024 08:49

    Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/04/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 26/03/2024 00:46

    Publicado Despacho em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0802316-33.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VALPACO Advogados do(a) EXEQUENTE: AGAMENILSON DIAS ARRUDA - PB27144, URIAS JOSE CHAGAS DE MEDEIROS JUNIOR - PB23745 EXECUTADO: PEDRO FILYPE PESSOA FERREIRA OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de petição do exequente demonstrando desinteresse na audiência de conciliação designada.

    Ocorre que a audiência de conciliação é designada em decorrência do rito processual específico estabelecido pela Lei 9.099/95 para as execuções de título executivo extrajudicial, após a penhora integral do débito, conforme art. 53, §1º, não sendo cabível sua dispensa pelo exequente.

    Portanto, aguarde-se a audiência designada.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

  • 22/03/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 07:52

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 00:08

    Publicado Intimação em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

    Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0802316-33.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VALPACO EXECUTADO: PEDRO FILYPE PESSOA FERREIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Conciliação Sala: Sala Conciliação Execuções Data: 29/04/2024 Hora: 08:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

    Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 29/02/2024 11:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/02/2024 09:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/02/2024 09:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 09:07

    Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/04/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 29/02/2024 07:40

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/02/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 08:09

    Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL VALPACO em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 12:13

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 24/01/2024 07:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/01/2024 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0802316-33.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VALPACO Advogados do(a) EXEQUENTE: AGAMENILSON DIAS ARRUDA - PB27144, URIAS JOSE CHAGAS DE MEDEIROS JUNIOR - PB23745 EXECUTADO: PEDRO FILYPE PESSOA FERREIRA OLIVEIRA DESPACHO Por se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cotas condominiais), cumpre ao exequente instruir o feito com o título executivo extrajudicial referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, em conformidade com o art. 784, X, do CPC.

    Na ação sub exame, identifico a ausência de Ata da Assembleia que fixou a taxa condominial exigida no valor de R$ 132,00 e Ata de eleição do síndico Leonardo Alves de Moura atualizada.

    Assim, intime-se para suprir a deficiência, em 15 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

  • 22/01/2024 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 08:31

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 14:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/01/2024 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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