TJPB - 0870969-63.2019.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Morais Guedes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ: 61.573.796/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 09.095.183/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2024 20:13

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2024 20:13

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 29/08/2024 15:03

    Transitado em Julgado em 28/08/2024

  • 29/08/2024 00:01

    Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/08/2024 23:59.

  • 29/08/2024 00:00

    Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 28/08/2024 23:59.

  • 28/07/2024 23:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 10:07

    Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELADO) e não-provido

  • 23/07/2024 07:19

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/07/2024 07:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/07/2024 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 16:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/07/2024 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 18:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/06/2024 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 07:07

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 07:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/04/2024 08:58

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 08:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2024 20:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2024 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/03/2024 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870969-63.2019.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (id. 72089812), tempestivamente oferecidos e em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do autor/embargante, Allianz Seguros S.A., deduzidos em face de Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A.

    Alega o Recorrente que a sentença padece do vício de contradição em seu dispositivo, no que pertine à indicação do termo inicial para correção monetária incidente sobre o valor da indenização imposta à promovida/embargada.

    Estas as razões expostas pelo embargante, verbis: “Verificamos que foi dado provimento à pretensão inicial, para julgar a ação procedente, condenando-se a ré no pagamento do principal corrigido monetariamente a partir da data do pagamento do desembolso, acrescido de juros moratórios computados da data da citação. 6) Observa-se contradição no dispositivo da r. sentença supra reproduzido. 7) Da sua leitura emerge que a vontade do juízo foi impor a correção monetária ‘a partir do efetivo desembolso.’ 8) Ocorre que, logo após dispor sobre o computo dos juros moratórios, constou que a correção monetária deveria ser calculada a partir da publicação da decisão. 9) Evidente a contradição, se a vontade do juízo foi a de que a correção monetária deve ser calculada a partir do desembolso, não há como subsistir o segundo comando que contraria o primeiro critério utilizado.” Este o ponto que, de acordo com o embargante, merece aclaramento, requerendo, ao final, “seja declarada a r. sentença para o fim de suprir a contrariedade e determinar a data do efetivo desembolso como marco inicial para o cômputo da correção monetária referente ao valor principal da condenação.” Intimado, o embargado contraminutou (id.72767233).

    Decido.

    Com razão o embargante.

    O trecho do dispositivo indicado pela recorrente tem a seguinte redação: “Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a indenizar ALLIANZ SEGUROS S/A pelos danos materiais sofridos pelo condomínio segurado, cujo valor deverá ser corrigido a partir do efetivo desembolso, com juros de mora de 1% a.m. contados a partir da citação e correção monetária a partir da publicação da presente decisão.” Com efeito, o comando sentencial adotou indevidamente dois critérios para incidência de correção monetária, estabelecendo termos “a quo” diversos e conflitantes para a fluência daquela correção, embora referentes à mesma quantia – indenização por danos materiais.

    O correto é aplicar a Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a correção monetária deve incidir sobre o valor da condenação a partir do desembolso, por parte da seguradora, pois foi nessa data que a autora sofreu prejuízo, ou seja, decesso financeiro.

    Assim, reconhecendo a existência de contradição no julgado, acolho os presentes embargos para, retificando e integrando a sentença, adotar a seguinte redação ao seu dispositivo, no concernente ao ponto indicado pelo embargante: “Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a indenizar ALLIANZ SEGUROS S/A pelos danos materiais sofridos pelo condomínio segurado, cujo valor deverá ser corrigido a partir do efetivo desembolso, conforme Súmula n. 43, do STJ; e com incidência de juros de mora de 1% a.m., contados a partir da citação.” No mais, permanecerá a sentença tal como publicada.

    Publique-se e intimem-se.

    Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

    João Pessoa, 18 de janeiro de 2024.

    Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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