01/09/2024 21:01

Baixa Definitiva
01/09/2024 21:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/09/2024 17:40

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIANNA FELINTO DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
29/07/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:05

Conhecido o recurso de MARIANNA FELINTO DA SILVA - CPF: *28.***.*64-06 (APELANTE) e provido
25/06/2024 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:47

Conclusos para despacho
15/03/2024 08:10

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2024 08:09

Determinação de redistribuição por prevenção
14/03/2024 09:25

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:25

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:10

Recebidos os autos
14/03/2024 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 09:10

Distribuído por sorteio
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835359-29.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIANNA FELINTO DA SILVA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto contra a sentença de Id. 69556793, no qual se alega omissão no julgado ao argumento de que a sentença recorrida não levou em consideração o proveito econômico obtido pela autora, o valor do material cirúrgico e o valor da indenização por dano moral, para fins de incidência dos honorários de sucumbência.

Intimada para oferecer contrarrazões, a Embargada requereu a rejeição dos embargos (Id. 73996026). É o relatório.

DECIDO.

O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz.

Todavia, não assiste razão à Embargante.

Analisando os autos, constata-se que não há qualquer plausibilidade nas alegações veiculadas no recurso interposto.

Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento da Recorrente com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.

VÍCIOS INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

DESCABIMENTO. 2.

SEGUNDOS ACLARATÓRIOS.

INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3.

DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO.

INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4.

EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2.

Ademais, "os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016). 3.

Por fim, dado o nítido caráter protelatório destes segundos declaratórios, tendo em vista que tiveram os mesmos argumentos dos primeiros, que, por sua vez, foram rejeitados, é impositiva a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015. 4.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)(sem grifo no original)” De fato, somente na Instância Superior, e por meio do recurso de apelação, é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos.

Posto isto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por vislumbrar apenas a intenção primordial de rediscutir a matéria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independentemente de conclusão.

Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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