TJPB - 0911876-37.2006.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2024 02:08
Decorrido prazo de JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA em 20/08/2024 23:59.
-
19/07/2024 19:43
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2024 18:43
Transitado em Julgado em 19/07/2024
-
19/07/2024 17:43
em cooperação judiciária
-
19/07/2024 17:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
19/07/2024 16:43
Conclusos para julgamento
-
19/07/2024 15:43
Processo Desarquivado
-
26/03/2024 00:00
Arquivado Definitivamente
-
05/03/2024 07:58
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 08:26
Decorrido prazo de JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA em 15/02/2024 23:59.
-
24/01/2024 06:18
Publicado Sentença em 22/01/2024.
-
24/01/2024 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
-
19/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV.
JOÃO MACHADO, S/N, 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.
Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0911876-37.2006.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA EXECUÇÃO FISCAL.
PAGAMENTO DA DÍVIDA.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC.
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial.
Requer, a Exequente, a extinção da presente execução, ante a liquidação da dívida, renunciando, ainda, ao prazo recursal.
Relatados, decido: Ante ao requer a Exequente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, o que faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando a liberação de eventuais penhoras incidentes sobre os bens da parte executada.
Tendo em vista a renúncia da Exequente ao prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
João Pessoa/PB, 18 de janeiro de 2024 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. -
18/01/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
18/01/2024 08:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/01/2024 08:14
Conclusos para julgamento
-
17/01/2024 21:58
Juntada de Petição de petição
-
21/12/2023 09:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
30/10/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 04:10
Juntada de provimento correcional
-
10/11/2022 11:58
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2022 01:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/10/2022 23:59.
-
26/09/2022 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 14:28
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 01:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/06/2022 23:59.
-
15/05/2022 22:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
-
11/05/2022 08:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
10/05/2022 12:14
Conclusos para julgamento
-
09/05/2022 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 16:02
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 15:32
Juntada de Petição de SISBAJUD.pdf
-
26/01/2022 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2022 17:45
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
03/07/2021 14:14
Juntada de Certidão
-
03/07/2021 01:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 02/07/2021 23:59:59.
-
29/05/2021 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2021 11:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
-
11/12/2020 17:23
Conclusos para despacho
-
11/12/2020 12:19
Juntada de Petição de cota
-
26/11/2020 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2020 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2020 20:25
Conclusos para despacho
-
17/10/2020 12:27
Recebidos os autos
-
17/10/2020 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2020 16:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
15/08/2020 16:37
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
01/07/2020 00:19
Decorrido prazo de JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA em 30/06/2020 23:59:59.
-
09/06/2020 02:05
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 08/06/2020 23:59:59.
-
31/05/2020 21:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2020 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2020 18:38
Conclusos para despacho
-
20/05/2020 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 18:37
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
08/11/2019 15:40
Processo migrado para o PJe
-
03/10/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 10/2019 D004210142001 14:00:26 003
-
03/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2019 PA07770152001 14:00:26 MUNICIP
-
03/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2019 PA05958162001 14:00:26 MUNICIP
-
03/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
-
03/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2019 NF 134/1
-
03/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 10/2019 14:05 TJE261K
-
01/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 30: 09/2019
-
01/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2019
-
01/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2019 INTME APELACAO
-
01/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2019 DIGITALIZACAO
-
24/09/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2019 DEV.C/APELACAO
-
30/08/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 30/08/2019 DAVI
-
16/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2019 COM PRAZO
-
31/05/2019 00:00
Mov. [471] - DECLARADA DECADENCIA OU PRESCRICAO 31: 05/2019
-
29/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 28: 01/2019 INFOJUD
-
29/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2019
-
23/01/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 01/2019
-
06/12/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 06/12/2018 PETRU
-
26/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2017
-
26/07/2017 00:00
Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
05/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2016 MAND.EXP/E04
-
27/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 04/2016
-
27/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016 PA05958162001 27/04/2016 14:00
-
27/01/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/01/2016
-
18/01/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 01/2016 VISTA FAZENDA
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
16/06/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 06/2015 AG.RESP.OF.DETRAN
-
11/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2015
-
09/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015 RENAJUD
-
09/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2015
-
27/05/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 05/2015
-
27/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2015 PA07770152001 27/05/2015 13:49
-
16/04/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/04/2015 PETRU
-
15/04/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 04/2015 VISTA FAZ
-
09/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2015
-
09/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2015
-
26/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2015 BLOQ.AG.05 DIAS
-
24/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015
-
24/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2015
-
20/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2015
-
25/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 21/11/2014
-
16/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2014 VISTA FAZENDA
-
08/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 10/2014 JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
25/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 02/2014 M EXP E5
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
16/08/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12082010
-
27/07/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27072010
-
14/07/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14072010
-
07/05/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07052007
-
29/04/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29042008
-
29/04/2008 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29042008
-
31/10/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31102007
-
31/10/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31102007
-
29/10/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29102007 NF 110: 7
-
17/10/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10102007
-
17/10/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17102007
-
18/04/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042007
-
18/04/2007 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 18042007
-
24/11/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24112006
-
24/11/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112006
-
21/11/2006 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21112006
-
01/11/2006 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01112006
-
24/05/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23052006
-
24/05/2006 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23052006
-
13/03/2006 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13032006
-
10/03/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100320062JOSE ONILDO D
-
08/03/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032006
-
08/03/2006 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08032006
-
07/03/2006 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06032006
-
07/03/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06032006
-
07/03/2006 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 06032006
-
15/02/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15022006
-
15/02/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15022006
-
15/02/2006 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15022006
-
15/02/2006 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15022006
-
07/02/2006 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 07022006
-
31/01/2006 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 31012006
-
31/01/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31012006
-
31/01/2006 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 31012006
-
31/01/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31012006
-
31/01/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310120061JOSE ONILDO D
-
30/01/2006 00:00
Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 30012006 LT 63 S 20
-
27/01/2006 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27012006 JPC3
-
27/01/2006 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2022
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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