27/05/2025 19:18

Conclusos para julgamento
27/05/2025 19:18

Juntada de informação
22/05/2025 17:21

Decorrido prazo de MARILDA BARBOSA PAREDES em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 23:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 16:14

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:19

Processo Desarquivado
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de SERVICOS PAREDES GUEDES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de CHRISTIANE PAREDES GUEDES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de MARILDA BARBOSA PAREDES em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:18

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0020981-97.2005.8.15.2001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SERVICOS PAREDES GUEDES, CHRISTIANE PAREDES GUEDES, CRISOGNO LACERDA PAREDES, MARILDA BARBOSA PAREDES SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra Serviços Paredes Guedes e outros, visando à cobrança de dívida originada de cédula de crédito comercial, cuja última parcela venceu em 27/07/2005.

Determinada a penhora e avaliação do bem em 15/01/2016, não houve qualquer diligência útil à satisfação do crédito desde então.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: a configuração da prescrição intercorrente, diante da inércia do exequente em adotar medidas eficazes para a satisfação do crédito dentro do prazo prescricional aplicável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente é uma sanção ao credor que, por inércia ou diligências reiteradamente infrutíferas, não promove meios eficazes para a recuperação do crédito dentro do prazo prescricional aplicável, conforme o art. 202 do Código Civil, Súmula nº 150 do STF e o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

O prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito comercial é de três anos, conforme art. 52 do Decreto nº 413/1969 e art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), contado do vencimento da última parcela, ou seja, 27/07/2005.

Desde 15/01/2016, data da última diligência satisfatória registrada nos autos, o exequente não indicou bens penhoráveis ou adotou medidas úteis à satisfação da dívida, configurando-se inércia suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

A jurisprudência, incluindo precedentes do STJ e do TJ/PB, reafirma que requerimentos para diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente, devendo o credor demonstrar utilidade concreta em suas iniciativas executórias (AgRg no AREsp 594.062/RS; TJPB, AC nº 0000666-90.2010.8.15.0831). É desproporcional e injusto manter o processo executivo indefinidamente sem perspectiva de resultado útil, ocupando desnecessariamente a máquina judiciária e submetendo o devedor a uma perseguição patrimonial perpétua.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.

Reconhecida de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC, e no precedente vinculante fixado no REsp nº 1.340.553 (Recurso Repetitivo).

Declarada extinta a execução com resolução do mérito.

Tese de julgamento: A prescrição intercorrente configura-se quando o exequente deixa de adotar, dentro do prazo prescricional aplicável, medidas úteis e eficazes para a satisfação do crédito, ainda que tenha promovido diligências infrutíferas.

O prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial é equivalente ao prazo prescricional da ação de conhecimento correspondente.

O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, V, e 487, II; CC, art. 202; Decreto nº 413/1969, art. 52; Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/03/2015; STJ, REsp nº 1.340.553, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/06/2013 (Recurso Repetitivo); TJPB, AC nº 0000666-90.2010.8.15.0831, j. 17/02/2022.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de cédula de crédito comercial, na qual a última parcela se venceu no dia 27/07/2005, requerido pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra SERVICOS PAREDES GUEDES e outros.

Determinada penhora e avaliação conforme ID 16550482 – Página 72, no dia 15/01/2016, até o presente momento não houve qualquer diligência satisfatória para que o bem quitasse a dívida requerida. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que o tema prescrição é matéria de ordem pública e pode ser analisado, inclusive de ofício pelo juiz.

A prescrição intercorrente é forma de sancionar o credor que não se mostra diligente o suficiente e deixa de promover os meios necessários e mais efetivos para a constrição patrimonial do devedor, que permitirá recuperar o seu crédito e satisfazer a obrigação objeto da execução.

Para isso, pressupõe-se a inércia da parte exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito num determinado lapso de tempo equivalente à prescricional do seu direito material de ação.

Portanto, desde 15/01/2016, o exequente não indicou outros bens passíveis de penhora ou realizou qualquer diligência satisfatória para quitação do débito.

De acordo com a inteligência do art. 202 do Código Civil, referendada pela Súmula nº 150 do Eg.

Supremo Tribunal Federal e Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação; no mesmo prazo previsto para a prescrição do direito material de ação, em promover demanda via processo de conhecimento.

A prescrição para a cobrança de cédula de crédito comercial, conforme art. 52 do Decreto nº 413/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663 /1966 - Lei Uniforme de Genebra, é de três anos, contando a partir do vencimento da última parcela.

Em caso semelhante o TJPB decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de execução por título extrajudicial.

Realização de diligências infrutíferas.

Ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Manutenção da sentença.

DESPROVIMENTO.- "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).(TJPB APELAÇÃO CÍVEL – 0000666-90.2010.8.15.0831- Data de juntada: 17/02/2022).

Por sua vez, a inércia restará configurada pelo não impulsionamento do feito durante o lapso temporal prescricional de maneira satisfatória para a recuperação do crédito.

Ou melhor, de forma útil para satisfação da obrigação, resultando em efetiva constrição patrimonial do devedor.

Isso se dá porque é ônus do credor/exequente apontar os melhores meios para a promoção da execução a fim de satisfazer-lhe o crédito devido pelo executado.

Cabe ao exequente apontar os caminhos expropriatórios em que prosseguirá a execução, sendo, então, de sua responsabilidade verificar a eficácia destes meios, sua probabilidade de sucesso em coagir o executado em quitar a dívida ou mesmo de tomá-lo, compulsoriamente, parte dos recursos visando tal satisfação do crédito.

Se o credor não promove, antes de decorrido o prazo de prescrição, tais atos para efetiva satisfação da execução, mostrando-se indiligente,

por outro lado, a via judicial não deve perdurar, ocupando as forças do Judiciário por algo cuja expectativa de êxito não se revela por prolongado tempo – podendo, ao contrário, se mostrar inútil.

Por isso é que a prescrição intercorrente, enquanto sanção ao credor inerte, não exige o completo abandono da causa para sua configuração.

Não é preciso que o exequente simplesmente deixe de atuar nos autos, somente que venha reiteradamente promovendo atos infrutíferos, que não estejam levando a execução a qualquer lugar, deixando-a de concretizar o seu objetivo precípuo, que é recuperar efetivamente o crédito, por todos os meios constritivos legais.

Não é justo nem proporcional, também, submeter a parte executada à perseguição patrimonial eternamente, sem previsão de término, em especial nesta circunstância de um credor que não se mostra diligente em apanhar-lhe um pedaço de seus recursos em recuperação do seu crédito.

Assim sendo, restam flagrantemente configurados os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, evidente in casu.

Diante do exposto, reconheço de ofício a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no art. 924, V, c/c 487, II, do CPC e Recurso Repetitivo RESP nº 1.340.553, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito.

Sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg.

STJ no julgamento do REsp 2025303/DF.

Arquive-se.

Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para juízo de retratação nos termos do §3º do art. 331 do CPC.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24081613191871900000092744227, Petição: 24072411035047300000091451181, Petição: 24060314480010100000085922717, Documento de Comprovação: 24072411035351600000091451187, Documento de Comprovação: 24072411035273500000091451186, Documento de Comprovação: 24072411035202300000091451185, Documento de Comprovação: 24072411035126900000091451184, Aviso de Recebimento: 24071713580744200000088107907, Certidão: 24071713580707900000088107901, Aviso de Recebimento: 24071713355163700000088105669]
04/12/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 11:56

Determinado o arquivamento
04/12/2024 11:56

Determinada diligência
04/12/2024 11:56

Declarada decadência ou prescrição
26/08/2024 10:21

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:19

Juntada de informação
24/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:58

Juntada de Petição de certidão
17/07/2024 13:35

Juntada de Petição de certidão
03/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 06:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 20:23

Determinada diligência
13/05/2024 20:23

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EXEQUENTE)
12/03/2024 17:20

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:19

Juntada de informação
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de SERVICOS PAREDES GUEDES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de CHRISTIANE PAREDES GUEDES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de MARILDA BARBOSA PAREDES em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:32

Juntada de Petição de cota
14/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 06:21

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
24/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0020981-97.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 18 de janeiro de 2024 FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/01/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:02

Decorrido prazo de SERVICOS PAREDES GUEDES em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:40

Juntada de devolução de mandado
23/11/2023 09:33

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 09:46

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 12:50

Expedição de Mandado.
30/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 23:09

Conclusos para decisão
24/04/2023 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 20:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/03/2023 11:04

Expedição de Mandado.
19/12/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 21:27

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EXEQUENTE)
28/07/2022 08:58

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 01:07

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 21/01/2021 23:59:59.
31/08/2020 13:56

Conclusos para despacho
31/08/2020 13:55

Juntada de Certidão
24/08/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 16:58

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 12:31

Conclusos para despacho
03/06/2020 12:30

Juntada de Certidão
16/04/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 14:59

Juntada de Certidão
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
19/02/2019 16:34

Conclusos para despacho
19/02/2019 16:34

Juntada de Certidão
11/12/2018 04:32

Decorrido prazo de CRISOGNO LACERDA PAREDES em 10/12/2018 23:59:59.
11/12/2018 04:32

Decorrido prazo de CHRISTIANE PAREDES GUEDES em 10/12/2018 23:59:59.
11/12/2018 04:32

Decorrido prazo de SERVICOS PAREDES GUEDES em 10/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/12/2018 23:59:59.
22/11/2018 16:16

Conclusos para despacho
22/11/2018 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 16:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 15:58

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
12/09/2018 18:25

Processo migrado para o PJe
06/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2018 MIGRAçãO PARA O PJE
06/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
06/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 09/2018 NF 59/18
06/09/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 09/2018 15:53 TJEJPMD
21/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 05/2018
21/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
09/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 10/2017 PJE.0800637-66.2017.8.15.0441
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
22/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2017 CARTA PRECATóRIA EXPEçA-SE
13/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016 P090712162001 16:17:08 BANCO D
13/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2016
30/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2016 P090712162001 15:49:28 BANCO D
16/11/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 11/2016 NF 089/2016
08/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2016 NF 89/16
09/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 09/2016 TERMO DE PENHORA
09/09/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 09/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
17/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 08/2016
08/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2016 P047362162001 08:56:48 BANCO D
08/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2016
13/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2016 P047362162001 14:38:39 BANCO D
02/06/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 06/2016 NF 035/2016
31/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2016 NF 35/16
21/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
20/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2016 P101023152001 18:16:10 BANCO D
20/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2016
09/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2015 P101023152001 15:24:32 BANCO D
27/11/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 11/2015 NF 093/15
25/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 11/2015 NF 93/15
24/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2015 D035663152001 15:52:39 008
24/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2015
12/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2015 VISTA AUTOR
12/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2015 P036179152001 15:27:58 BANCO D
12/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2015
03/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2015 P036179152001 14:57:05 BANCO D
28/05/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 28: 05/2015 D037736152001 17:53:40 TERCEIR
28/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2015
08/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 04/2015 OF.AG.RESPOSTA
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
27/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2014 OFICIE-SE
21/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2014
21/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2014
03/07/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 07/2014 NF 082/14
01/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 07/2014 NF 82/14
28/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2014 VISTA AUTOR
26/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 02/2014 CERTIFICADO
26/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2014
14/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2014 OFICIE-SE
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
09/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09052012
09/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052012
31/01/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31012012
31/01/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31012012
31/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082010
13/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052010
13/05/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 07052010
06/04/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06042010
06/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06042010
23/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032010
23/03/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23032010
23/03/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23032010
18/03/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17032010
18/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032010
23/02/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230220107BANCO DO NORD
22/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022010
22/02/2010 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 08022010
22/02/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22022010
17/08/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17082009
17/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082009
16/07/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16072009
16/07/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 16072009
14/07/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14072009 NF 77: 9
26/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062009
26/06/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26062009
08/06/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08062009
08/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062009
08/05/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08052009
08/05/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08052009
06/05/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06052009 NF 48: 9
27/04/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27042009
27/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042009
27/04/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042009
27/04/2009 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 27042009
27/04/2009 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 27042009
27/04/2009 00:00

Mov. [857] - DILIGENCIA CUMPRIDA EM 27042009
27/04/2009 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 27042009
27/04/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27042009
07/04/2009 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 07042009
20/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032009
20/03/2009 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 20032009
12/11/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12112008
12/11/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12112008
12/11/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112008
07/11/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06112008
07/11/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112008
23/10/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102008
23/10/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22102008
09/10/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07102008
09/10/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102008
08/10/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08102008
08/10/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08102008
06/10/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06102008 NF 136: 8
19/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092008
19/09/2008 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 03092008
19/09/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03092008
03/09/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02092008
03/09/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092008
12/08/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120820086SERVICOS PARE
25/07/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25072008
25/07/2008 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 25072008
21/07/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16072008
21/07/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16072008
15/07/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15072008
15/07/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15072008
03/07/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03072008
03/07/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03072008
01/07/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01072008 NF 84: 8
26/06/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062008
26/06/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26062008
04/06/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29052008
04/06/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052008
27/05/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052008
27/05/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26052008
04/12/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03122007
04/12/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122007
27/11/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27112007
27/11/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 27112007
23/11/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112007 NF 169: 7
21/11/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112007
21/11/2007 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 20112007
21/11/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20112007
19/11/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19112007
19/11/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112007
11/10/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11102007
11/10/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11102007
09/10/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09102007 NF 137: 7
20/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082007
20/08/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20082007
17/08/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13082007
17/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082007
08/08/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08082007
08/08/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08082007
06/08/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06082007 NF 102: 7
24/07/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072007
24/07/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23072007
08/02/2007 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 07022007
08/02/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022007
29/01/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290120075SERVICO DE OD
23/03/2005 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2005

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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