TJPB - 0801777-69.2023.8.15.0201
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leandro dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Adicional por Tempo de Serviço] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0810798-33.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JOSE LITO LIMA DE SOUZA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Visto etc.
Defiro a gratuidade judiciária.
Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença de Ação Coletiva intentada pelo SINDSEMPB e ASMP/PB contra o Estado da Paraíba nos autos da Ação Coletiva nº 0828705-36.2016.8.15.2001, através da qual ficou reconhecida a nulidade do artigo 2º do ato PGJ Nº 073/2015, bem como para determinar que o recebimento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS pelos servidores do Ministério Público da Paraíba seja feito com base unicamente nas regras elencadas pela Lei nº. 10.432/2015 (PCCR), sem as restrições e limitações previstas no aludido Ato PGJ nº. 073/2015, condenando o Estado da Paraíba a restituir eventuais diferenças e reflexos pecuniários correspondentes.
Inicialmente, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca de possível suspensão dos autos da ação coletiva nº 0828705-36.2016.8.15.2001, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, intime-se a parte executado para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.
Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito -
18/07/2025 11:34
Baixa Definitiva
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18/07/2025 11:34
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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18/07/2025 11:33
Transitado em Julgado em 17/07/2025
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17/07/2025 00:36
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 00:36
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA MONTEIRO em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 00:29
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA MONTEIRO em 16/07/2025 23:59.
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26/06/2025 00:06
Publicado Expediente em 25/06/2025.
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21/06/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão.
Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica. -
17/06/2025 21:51
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 17:51
Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido em parte
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17/06/2025 10:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/06/2025 00:21
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.
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02/06/2025 00:03
Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.
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31/05/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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30/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00 , até 16 de Junho de 2025. -
29/05/2025 16:28
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 07:24
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 07:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/03/2025 13:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
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18/03/2025 16:53
Conclusos para despacho
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17/03/2025 20:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
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06/12/2024 12:27
Conclusos para despacho
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06/12/2024 12:23
Juntada de Petição de parecer
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05/11/2024 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/11/2024 13:09
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 13:08
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2024 12:04
Conclusos para despacho
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30/10/2024 12:04
Juntada de Certidão
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30/10/2024 11:58
Recebidos os autos
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30/10/2024 11:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/10/2024 11:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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