15/04/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 09:19

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 00:37

Decorrido prazo de FERNANDO MUNIZ DE LIMA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:21

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROCESSO N. 0802665-73.2023.8.15.0351 [Tarifas].

AUTOR: FERNANDO MUNIZ DE LIMA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Passo à DECISÃO.

O enunciado n. 90 do FONAJE preconiza que a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento Havendo requerimento da parte pela desistência da ação, é de se homologar o pedido, extinguindo-se o processo sem solução de mérito.

Registro, ainda, que não se verifica comprovação de eventual deslealdade do autor, sobretudo considerando que a desistência da ação consiste em direito da parte e não se vislumbram elementos suficientes para concluir pela existência de má-fé da parte. É dizer, a litigância de má-fé consiste na conduta maliciosa de uma das partes, procurando desviar o processo de seu objetivo, que é a composição da lide pelo Estado-juiz e não se verifica apenas em razão do pedido de desistência formulado após a apresentação da contestação.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

TELECOMUNICAÇÕES.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA QUE SE DEU ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

PARTE AUTORA QUE SOMENTE SE SOCORREU DO JUDICIÁRIO PARA VER SATISFEITA SUA PRETENSÃO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000362-15.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 17.08.2020) Isto posto, fulcrado no art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA.

Sem custas e em honorários, porque incabíveis à espécie.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
06/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:23

Extinto o processo por desistência
06/03/2024 09:30

Conclusos para julgamento
05/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 04:13

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
19/01/2024 12:17

Juntada de Informações
19/01/2024 12:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/04/2024 08:30 1ª Vara Mista de Sapé.
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROCESSO N. 0802665-73.2023.8.15.0351 [Tarifas].

AUTOR: FERNANDO MUNIZ DE LIMA.

REU: BANCO BRADESCO.

DECISÃO Vistos, etc. 1.

DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, a ser realizada virtualmente na plataforma Zoom Meetting. 2.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, da audiência designada e do teor da presente decisão. 3.

INFORME às partes, que fica proibido às testemunhas participarem da audiência a partir do mesmo ponto de outras testemunhas, de advogado ou de parte, a fim de preservar a incomunicabilidade, e havendo a indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado, oportunidade em que, munido de luvas descartáveis máscara e com sua temperatura medida por termômetro a laser, será colocado no ambiente do salão do Júri, sem qualquer acesso direto pelos corredores do fórum e sem contato direto com servidor ou outro participante da audiência 4.

INFORME às partes que o download da plataforma (programa ou aplicação) Zoom Meetting e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. 5.

Ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo.

Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado, oportunidade em que, munido de luvas descartáveis máscara e com sua temperatura medida por termômetro a laser, será colocado no ambiente do salão do Júri, sem qualquer acesso direto pelos corredores do fórum e sem contato direto com servidor ou outro participante da audiência.

Sapé-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
17/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:04

Outras Decisões
12/12/2023 08:37

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:17

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2023 12:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 06/12/2023 12:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
06/12/2023 11:25

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 07:28

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:21

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 06/12/2023 12:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
08/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:54

Recebidos os autos.
08/11/2023 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
30/10/2023 08:23

Outras Decisões
27/10/2023 11:45

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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