14/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
10/06/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 21:51

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:48

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 14/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:57

Deferido o pedido de
17/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:32

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801293-57.2021.8.15.2001 AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A RÉU: ELANIA FERREIRA GUEDES D E C I S Ã O Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas.

Liminar deferida, entretanto sem o devido cumprimento, eis que o promovido e o automóvel não foram localizados no endereço informado pelo autor.

Sobreveio petição do autor pugnando pela suspensão do processo para localização do veículo (ID: 99963180). É o suficiente relatório.

Decido.

Inicialmente, cediço a ausência de amparo legal para a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, como requerido pela parte autor, especialmente como caso dos autos, onde o processo foi ajuizado no ano de 2021 e, até a presente data, sequer houve a triangularização da relação processual.

No mais, observo, por uma análise equitativa, que o pedido do banco requerente foi protocolizado em 09/09/2024 e se afigura desarrazoado o pleito para suspender o feito por extensos 60 (sessenta) dias, de forma a comprometer a celeridade que deve pautar os processos judiciais, eis que até o presente momento a instituição financeira demandante não demonstrou que tenha empreendido qualquer tipo de diligência para localizar o veículo e o promovido, como também, apesar de intimada, não requereu a conversão da ação em execução.

Repito, o processo foi ajuizado em 2021 e passados mais de três anos não houve o cumprimento da liminar e nem a citação.

Ante o exposto, INDEFIRO a suspensão requerida, no entanto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor regularize o andamento do feito, informando o endereço onde o automóvel possa ser localizado e a liminar cumprida, ou nos termos do Decreto-Lei n. 911/69 requerer a conversão em ação de execução.

Ciente de que pedidos de bloqueio tão somente, desacompanhados de qualquer outra providência efetiva a regularizar o andamento do feito de maneira a fazê-lo chegar a um provimento de mérito final, não serão aceitos por este Juízo.

Sua inércia importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, III e § 1º do C.P.C, com a consequente revogação da liminar.

Passados 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação do promovente, INTIME-O pessoalmente e por advogado, para regularizar o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por abandono.

Dessa providência, notifique-se o advogado.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, 13 de dezembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
13/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:56

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
02/10/2024 08:11

Conclusos para despacho
17/09/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:19

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801293-57.2021.8.15.2001 AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

RÉU: ELANIA FERREIRA GUEDES Vistos, etc.

Inicialmente, urge registrar que se trata de uma ação de busca e apreensão.

Não é uma ação de execução, motivo pelo qual, INDEFIRO os pedidos de restrição creditícia.

Sequer houve a citação da parte promovida.

Ademais, o disposto no artigo 782, §3º do C.P.C., se aplica as ações de execução.

Não sendo essa, repito, a hipótese destes autos.

Assim, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID: 87932405.

INTIME o autor deste indeferimento e para regularizar o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, informando o endereço onde o automóvel possa ser localizado e a liminar cumprida, ou nos termos do Decreto-Lei n. 911/69 requerer a conversão em ação de execução.

Ciente de que pedidos de bloqueio tão somente, desacompanhados de qualquer outra providência efetiva a regularizar o andamento do feito de maneira a fazê-lo chegar a um provimento de mérito final, não serão aceitos por este Juízo.

Passados 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação do promovente, intime-o pessoalmente e por advogado, com cópia deste despacho, para regularizar o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, III e § 1º do C.P.C., com a consequente revogação da liminar.

CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 DO CNJ.

João Pessoa, 22 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:13

Determinada Requisição de Informações
22/08/2024 12:13

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
16/08/2024 22:41

Juntada de provimento correcional
16/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 16:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/02/2024 08:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:02

Expedição de Mandado.
24/01/2024 03:04

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
23/01/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801293-57.2021.8.15.2001 AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

RÉU: ELANIA FERREIRA GUEDES Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas.

Houve o deferimento da liminar.

O processo veio redistribuído para esta Vara, por conexão à ação de consignação em pagamento, ajuizada pela promovida, processo n. 0860924-63.2020.8.15.2001, o qual teve a sentença de improcedência prolatada em 10/01/2024.

Nas diligências empreendidas, o meirinho não deu cumprimento ao mandado, por não localizar o bem e nem a promovida.

Petição do autor, requerendo a intimação da promovida para que indique o paradeiro e localização do veículo. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A ação de busca e apreensão é disciplina pelo Decreto-Lei n. 911/69, sendo conferido ao credor, nos casos em que o bem não seja localizado ou não se encontre na posse do devedor, a conversão da ação em execução, oportunidade em que poderão ser penhorados bens do devedor, a fim de que ocorra a satisfação da dívida: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução." Logo, conclui-se que o insucesso na busca (cumprimento da liminar) não enseja obrigação legal da parte devedora para indicar o paradeiro do bem.

Ao contrário, é conferido ao credor a faculdade de continuar com a ação de busca, empreendendo diligências para que a liminar seja cumprida (veículo apreendido) ou requerer a conversão da ação em execução, a fim de pleitear a expropriação de bens do devedor.

Inclusive, a inadimplência dos clientes é um risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo demandante.

Inexiste previsão legal que obrigue o devedor a informar a localização do bem, sendo descabida a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão do descumprimento de tal obrigação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão determinou a aplicação em desfavor do réu de multa por litigância de má-fé, a qual fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela ausência de indicação do paradeiro do veículo objeto da busca e apreensão.

Incidência de multa em desfavor do réu por não indicação da localização do bem.

Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de multa.

Decisão reformada. (TJ-SP - AI: 20344116920228260000 SP 2034411-69.2022.8.26.0000, Relator: Mario A.

Silveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE.

O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, ao contrário, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (arts. 4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor (TJ-MG - AI: 10000211180542001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor.

Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22451470220218260000 SP 2245147-02.2021.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 06/12/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIUÁRIA - DECRETO LEI N. 911/69 - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. - Não existe previsão legal de intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa prevista no art. 77 do C.P.C, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização do bem - As medidas cabíveis contra o devedor fiduciante em mora, previstas no Decreto Lei 911/69, em seus arts. 3º, 4º e 5º, são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em depósito, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva. (TJ-MG - AI: 10000181416173001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) Dessarte, o Decreto Lei n.º 911/69, alterada pela Lei n.º 10.931/04, não impõe ao devedor a obrigação de informar o paradeiro do bem objeto da ação, sob pena de aplicação de multa.

Referida diligência é cabível ao credor que pode, inclusive, converter a ação em execução.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID: 73913316.

INTIME o autor deste indeferimento e para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o andamento do feito, informando o endereço onde o automóvel possa ser localizado e a liminar cumprida, ou nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, requerer a conversão em ação de execução, desde que o título executivo esteja de acordo com a legislável aplicável ao caso (art. 783 c/c o art. 784, III, ambos do C.P.C).

Cientifico, ainda, que pedidos de bloqueio tão somente, desacompanhados de qualquer outra providência efetiva a regularizar o andamento do feito de maneira a fazê-lo chegar a um provimento de mérito final, não serão aceitos por este Juízo.

Sua inércia importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, III e § 1º do C.P.C, com a consequente revogação da liminar.

Passados 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação do promovente, intime-o pessoalmente com cópia deste despacho, para regularizar o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por abandono.

Dessa providência, notifique-se o advogado.

Nessa data, intimei o autor, por advogado, dessa decisão, via Diário Eletrônico.

CUMPRA.

João Pessoa, 16 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
16/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:36

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
11/07/2023 15:31

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 17:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/05/2023 13:09

Expedição de Mandado.
30/01/2023 02:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/01/2023 23:59.
26/12/2022 07:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 11:57

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:09

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/05/2022 10:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
04/05/2022 10:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/05/2022 10:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
04/05/2022 10:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/05/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 16:40

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 15:04

Outras Decisões
31/03/2022 12:10

Conclusos para despacho
31/03/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 13:15

Outras Decisões
24/03/2022 10:35

Conclusos para despacho
24/03/2022 10:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/03/2022 20:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/03/2022 20:52

Juntada de Informações prestadas
16/03/2022 19:11

Determinação de redistribuição por prevenção
11/03/2022 23:18

Conclusos para despacho
15/07/2021 09:25

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 01:24

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 07/07/2021 23:59:59.
12/06/2021 01:37

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 01:19

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 08:55

Conclusos para despacho
01/06/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 01:48

Conclusos para despacho
25/05/2021 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2021 20:28

Juntada de diligência
25/05/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 02:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 02:14

Juntada de Certidão
18/05/2021 11:14

Juntada de Petição de contestação
13/05/2021 02:21

Expedição de Mandado.
12/05/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 00:22

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/04/2021 11:40:41.
14/04/2021 01:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 01:20

Juntada de Certidão
10/03/2021 02:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 12:14

Concedida a Medida Liminar
08/03/2021 11:15

Conclusos para decisão
28/01/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO ITAUCARD S.A. (17.***.***/0001-70).
19/01/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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