18/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA EULINA DE ARAUJO em 11/07/2025 23:59.
29/05/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:04

Publicado Expediente em 26/05/2025.
27/05/2025 18:04

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001353-73.2015.8.15.2001 [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RODOLFO NOBREGA DIAS REU: MARIA EULINA DE ARAUJO SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS DEPOIS DA TRADIÇÃO QUE FORAM IMPUTADAS AO AUTOR.

RESPONSABILILDADE DO COMPRADOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO AO FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I – RELATÓRIO RODOLFO NOBREGA DIAS, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MARIA EULINA DE ARAÚJO, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Narra o promovente que vendeu seu veículo de placas MNL-0253-PB a MARIA EULINA DE ARAÚJO em setembro de 2008, no entanto, em razão da ausência de transferência do bem junto ao órgão de trânsito, multas de trânsito e débitos de tributos relacionados ao bem estão sendo imputados em seu nome.

Assim, pugna pela condenação da promovida na obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do veículo, débitos, multas e pontuações em aberto para a titularidade da parte ré, além da condenação da ré em indenização pelos danos morais suportados.

Resposta da parte demandada ao Id 77022152.

Audiência de instrução ao Id 102868516.

Encerrada a instrução probatória, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito encontra-se ausente de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo aplicável o Código Civil à relação debatida, pois trata-se de relação de compra e venda entre particulares.

Pois bem.

De início, verifico dos autos que é fato incontroverso a compra e venda do veículo de placas MNL-0253-PB realizada entre as partes em setembro de 2008.

Ainda, conforme manifestação da parte ré ao Id 77022152, também é incontroverso o fato de que não foi realizada a transferência do bem dentro do prazo definido em lei (art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro).

Desta feita, neste ponto, quanto à obrigação da demandada em transferir o veículo, infrações, pontuações e débitos incidentes sobre o bem a partir da sua compra para seu nome, é de rigor o acolhimento do pedido inicial, porquanto não houve prova de qualquer fato extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II do CPC.

No que se refere ao dano moral, entendo que resta configurado na espécie, tendo em vista que a demora na transferência do veículo gerou multas e pontuação na habilitação do requerente após a tradição do bem, fatos estes que ultrapassam o mero dissabor.

Quanto ao valor da indenização, este deve ser arbitrado moderadamente, visando reparar, de um lado, os danos causados à parte autora e, de outro, coibir a prática reiterada de condutas ilícitas.

No ordenamento jurídico brasileiro, a indenização do dano moral apresenta, de uma só vez, a natureza satisfativa para o lesado, de forma a lhe proporcionar uma vantagem que compense a ofensa causada; e a natureza penal para o causador do dano, constituindo uma sanção imposta pela ordem jurídica.

Dessa forma, o magistrado, ao fixar o valor do dano moral, deve “orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e a peculiaridade de cada caso” (BJSTJ/8160).

No caso em testilha, considerando a repercussão do fato lesivo, bem como as condições financeiras das partes, o montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais), revela-se suficiente e adequado ao cumprimento da função social do instituto da responsabilidade civil.

Neste sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

SUBLEVAÇÃO DA PROMOVIDA.

Denunciação à lide.

Indeferimento.

Transferência de propriedade de veículo.

Responsabilidade do comprador.

Reconvenção.

Danos morais e materiais.

Ausência de comprovação.

Infrações de trânsito em seu nome.

Pontos na carteira de habilitação.

Profissional do volante.

OFENSA À HONRA DO AUTOR. demonstração.

DEVER DE INDENIZAR.

VERIFICAÇÃO.

VALOR FIXADO NA ORIGEM.

OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DEMANDANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Restando comprovados os fatos alegados na exordial, imperioso se torna a obrigação de indenizar imposta a parte promovida por não ter transferido o veículo por ela adquiro, o que causou prejuízo ao antigo proprietário, que recebeu infração de trânsito em seu nome e pontuação na carteira nacional de habilitação. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, verificando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto e tendo sido observados citados critérios, é de manter o valor arbitrado na origem. - Perfeitamente possível a ratificação da verba honorária, quando arbitrada em conformidade com os critérios determinados pelas alíneas estabelecidas no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. (0820380-58.2016.8.15.0001, Rel.

Gabinete 10 - Des.

João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/11/2020) III – DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré: a) a transferir o veículo de placas MNL-0253-PB, bem assim os débitos administrativos/infrações de trânsito e pontuação negativa lançada na CNH do autor ocorridas a partir de setembro de 2008 para o seu próprio nome, no prazo de 30 dias, sob pena de ser feita a determinação diretamente ao órgão de trânsito; b) em indenização por danos morais em favor do autor no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC a parir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte promovida nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade do débito suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC).

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, em 15 dias, promover a execução da sentença.

JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 14:49

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:18

Outras Decisões
18/03/2025 08:44

Conclusos para decisão
17/03/2025 21:32

Juntada de Petição de cota
12/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:42

Determinada Requisição de Informações
04/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 19:27

Juntada de Petição de comunicações
13/11/2024 11:09

Juntada de Informações
30/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:09

Juntada de Ofício
30/10/2024 10:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 30/10/2024 09:30 3ª Vara Cível da Capital.
22/10/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/10/2024 12:34

Juntada de Petição de cota
07/10/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 12:27

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 10:21

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 09:54

Expedição de Mandado.
30/09/2024 09:54

Expedição de Mandado.
30/09/2024 09:54

Expedição de Mandado.
30/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:24

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/10/2024 09:30 3ª Vara Cível da Capital.
30/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 23:18

Juntada de Informações
31/07/2024 01:56

Decorrido prazo de RODOLFO NOBREGA DIAS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:51

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001353-73.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Verte dos autos acordo firmado entre a parte autora e a segundo demandado, BANCO BV FINANCEIRA S/A (fls. 211/211v), em relação ao qual já houve a extinção do processo com julgamento do mérito, tendo o processo prosseguido tão somente em relação à primeira demandada, Sra.

MARIA EULINA DE ARAÚJO.

Assim, para que não haja novamente tumulto processual, decorrido o prazo de intimação desta decisão, proceda-se à exclusão do caderno processual do BANCO BV FINANCEIRA S/A.

No mais, deferido a produção das provas orais requeridas pela demandada MARIA EULINA DE ARAÚJO ao Id 83068900 e designada audiência de instrução, verifico que o mandado de intimação da demandada (Id 91889308) foi direcionado à endereço diverso daquele em que citada a parte (Id 84723056).

Desta feita, proceda a escrivania à correção do endereço da parte demandada MARIA EULINA DE ARAÚJO, conforme certidão de Id 84723056, qual seja, Vila João Marques de Almeida, localizada na Rua Borges da Fonseca, bairro do Róger, nesta capital.

P.I.

Decorrido o prazo desta decisão, redesigne-se a audiência de instrução já deferida ao Id 83068900 para fins de colheita do depoimento das testemunhas arroladas.

Ressalto que o ato será na forma presencial, atendendo ao disposto no art. 3° da Resolução nº. 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ.

Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022.

Frise-se que a justificativa será apreciada pelo magistrado quanto a real necessidade e possibilidade.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para apresentarem o respectivo rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º do CPC), acaso ainda não apresentado.

Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC).

CUMPRA-SE JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
04/07/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:06

Juntada de Petição de cota
04/07/2024 14:05

Outras Decisões
04/07/2024 09:52

Juntada de Informações
03/07/2024 16:20

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:15

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 04/07/2024 08:30 3ª Vara Cível da Capital.
02/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2024 19:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 16:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/06/2024 15:31

Juntada de Petição de cota
11/06/2024 07:58

Expedição de Mandado.
11/06/2024 07:58

Expedição de Mandado.
11/06/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 07:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/07/2024 08:30 3ª Vara Cível da Capital.
11/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:35

Decorrido prazo de RODOLFO NOBREGA DIAS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:34

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:47

Juntada de Petição de cota
09/05/2024 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
09/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0001353-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes e Advogados para tomarem conhecimento do cancelamento da audiência aprazada para o dia 08/05/2024, às 09hs:30 min, em virtude do Juiz em Substituição o Excelentíssimo Dr.

José Herbert Luna Lisboa encontrar-se convocado pela ESMA, impossibilitando assim, seu comparecimento para o ato.

Desta feita, remeto os autos à redesignação.

João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/05/2024 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de RODOLFO NOBREGA DIAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo de RODOLFO NOBREGA DIAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:30

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 15:12

Juntada de Petição de cota
25/01/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 09:39

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
24/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
24/01/2024 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
24/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0001353-73.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV,João Pessoa-PB, em 7 de março de 2023, bem como em consonância com as determinações constantes dos autos, designo audiência de Instrução para o dia 08/05//2024, às 09:hs30 min, na sala de audiências da 3ª Vara Vara Cível, situada no 4ª andar do Fórum Cível, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas nos autos, que deverá(ão) ser intimadas pelos o(s) advogado(s) da(s) parte(s) , dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455).

Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s).

João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/01/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 22:39

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/05/2024 09:30 3ª Vara Cível da Capital.
15/01/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:08

Pedido de inclusão em pauta
04/12/2023 10:08

Deferido o pedido de
13/11/2023 22:28

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:27

Juntada de Petição de cota
26/10/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 07:23

Determinada Requisição de Informações
26/10/2023 07:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EULINA DE ARAUJO - CPF: *59.***.*43-04 (REU).
13/09/2023 11:49

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.
02/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA EULINA DE ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 15:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/06/2023 10:48

Expedição de Mandado.
30/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:04

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:01

Conclusos para despacho
16/01/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 21:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 21:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/11/2022 22:34

Expedição de Mandado.
21/11/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 09:45

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:45

Transitado em Julgado em 11/04/2022
12/04/2022 03:39

Decorrido prazo de RODOLFO NOBREGA DIAS em 11/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 04:35

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 04/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 00:36

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 19:24

Conclusos para despacho
24/07/2020 00:46

Decorrido prazo de RODOLFO NOBREGA DIAS em 23/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 17:11

Processo migrado para o PJe
15/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 01/2020 MIGRAÇÃO PJE
15/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 01/2020 MIGRAÇÃO PJE
15/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 15: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
15/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 01/2020 NF 01/20
15/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 01/2020 17:45 TJEJP22
31/10/2019 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 18: 10/2019 EMB. DECLARATORIOS REJEITADOS
31/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2019 P027657192001 13:10:27 RODOLFO
14/10/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2019 P027657192001 16:50:34 RODOLFO
09/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2019 P024926192001 15:24:59 BANCO B
09/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 09: 10/2019 P027210192001 15:24:59 BANC
09/10/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2019
08/10/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 08: 10/2019 P027210192001 16:09:28 B
02/10/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 10/2019 NF 53/19 PUB. NO DJE
30/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2019 CERT. SENT. TRANS. JULGADO
30/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2019 NF 53/19
30/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2019 NF 53/19 EXPEDIDA
19/09/2019 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 19: 09/2019 SENT. REG. ELETRONICAMENTE
09/09/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 P024926192001 15:52:48 BANCO B
30/08/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2019 P023770192001 08:02:23 RODOLFO
30/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2019
26/08/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 08/2019 NF 048/19 PUBLICADA
26/08/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2019 P023770192001 16:44:32 RODOLFO
21/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2019 NF 48/19
21/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2019 NF 48/19 EXPEDIDA
12/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2019 NF EXPECA-SE
06/08/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2019 P021748192001 17:44:03 BANCO B
06/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2019
01/08/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2019 P021748192001 15:58:42 BANCO B
29/07/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2019 P020018192001 14:04:38 BANCO B
29/07/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2019
29/07/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2019 NF EXPECA-SE
12/07/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2019 P020018192001 11:39:55 BANCO B
11/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2019 NF EXPECA-SE
19/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2019 P006627192001 17:57:21 RODOLFO
19/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2019
11/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2019 P006627192001 16:46:14 RODOLFO
06/03/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 03/2019 NF 17/19 PUBLICADA NO DJE
28/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2019 NF 17/19
27/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2019 NF EXPECA-SE
07/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2019 P003120192001 16:41:56 RODOLFO
07/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2019
06/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2019 P003120192001 14:23:53 RODOLFO
05/02/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 02/2019 NF 09/19 PUBLICADA NO DJE
01/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2019 NF 09/19
01/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2019 NF 09/19 EXPEDIDA
25/10/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 10/2018 D043494182001 14:01:06 002
25/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 10/2018 INTIME-SE
17/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 10/2018 MARIA EULINA DE ARAUJO
16/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2018 CITE-SE
16/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2018 P047083182001 14:45:56 RODOLFO
11/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2018 P047083182001 16:07:29 RODOLFO
26/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2018 CITE-SE
26/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2018 P036221182001 17:07:29 RODOLFO
26/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2018 P042543182001 17:07:29 RODOLFO
26/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2018
13/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2018 P042543182001 14:03:02 RODOLFO
06/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2018 P036221182001 17:11:06 RODOLFO
01/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2018 P035428182001 18:09:23 RODOLFO
01/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2018
31/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2018 P035428182001 17:03:24 RODOLFO
23/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 07/2018 NF 53/18
20/03/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 03/2018 D011543182001 18:33:54 001
20/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2018 INTIME-SE
02/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 03/2018 MARIA EULINA DE ARAUJO
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
12/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2017 P054051172001 13:52:25 RODOLFO
04/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2017 P054051172001 16:49:46 RODOLFO
26/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 07/2017 CITE-SE
24/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2017 P042312172001 18:55:07 RODOLFO
24/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2017 P042827172001 18:55:07 RODOLFO
24/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017
17/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 P042827172001 13:18:36 RODOLFO
13/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2017 P042312172001 14:12:50 RODOLFO
16/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2017 P000030152001 13:29:23 RODOLFO
16/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2017 P002340152001 13:29:23 RODOLFO
16/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 02/2017 P010494152001 13:29:24 BANCO B
16/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2017 P035705152001 13:29:24 RODOLFO
16/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2017 P007219172001 13:29:37 RODOLFO
16/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE DOCUMENTO (OUTROS) 16: 02/2017 D001065152001 13:36:26 TERCEIR
16/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE DOCUMENTO (OUTROS) 16: 02/2017 D001106162001 13:36:26 TERCEIR
16/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 02/2017 D001132152001 13:36:26 TERCEIR
16/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 16: 02/2017 D001132152001 13:36:26 TERCEIR
10/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2017 P007219172001 12:27:20 RODOLFO
21/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 09/2016 CARTA DE CITAÇÃO
19/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2016
31/08/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 31: 08/2016
31/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2016
01/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 08/2016 JUNTADA DE CONTRAFE
19/07/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 07/2016 CERT FALTA CONTRAFE
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
09/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2015
07/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2015 CERTIFIQUE-SE
07/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2015 PETICAO
07/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2015
03/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2015
29/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2015
29/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2015
02/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2015 P035705152001 16:55:59 RODOLFO
06/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2015 PEDIDO INDEFERIDO
08/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2015
08/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 30: 03/2015 P010494152001 18:11:26 BANCO B
13/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2015 P002340152001 09:33:47 RODOLFO
04/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 04: 03/2015 CARTA DE CIT. EXPEDIDA
27/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2015
12/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2015 P000030152001 15:19:15 RODOLFO
10/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 02/2015
29/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2015
21/01/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 01/2015 PROCESSO AUTUADO
21/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2015
20/01/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 20: 01/2015 TJEJP105

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2015

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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