22/05/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 08:29

Transitado em Julgado em 06/05/2024
04/05/2024 00:59

Decorrido prazo de TIAGO SERGIO DO NASCIMNETO em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:05

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0800207-49.2024.8.15.0351 [Piso Salarial].

AUTOR: TIAGO SERGIO DO NASCIMNETO.

REU: MUNICIPIO DE SAPE.

SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EMENDA - INTIMAÇÃO REGULAR – NÃO REALIZAÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Determinada a regularização da petição inicial e não havendo manifestação da parte promovente no prazo determinado, impõe-se o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do processo, sem análise meritória.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009.

Passo à DECISÃO.

Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, apesar de intimado para, no prazo de quinze dias, emendar a exordial para que foesse determinando o pedido, ou seja, os valores pretendidos e atribuindo o valor da causa conforme o pedido, porém não o fez dentro do prazo determinado.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
16/04/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:08

Indeferida a petição inicial
16/04/2024 07:39

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:30

Juntada de Petição de resposta
16/02/2024 07:57

Decorrido prazo de TIAGO SERGIO DO NASCIMNETO em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:51

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0800207-49.2024.8.15.0351 [Piso Salarial].

AUTOR: TIAGO SERGIO DO NASCIMNETO.

REU: MUNICIPIO DE SAPE.

DESPACHO Vistos, etc.

Cuidam os autos de demanda proposta por TIAGO SERGIO DO NASCIMENTO em face do MUNICIPIO DE SAPE, na qual alega ser servidor pública, integrante dos quadros do ente promovido.

A ação visa a implementação de verbas em sua remuneração e a cobrança de valores não recebidos.

Analisando os autos, constata-se que não houve a determinação dos valores pretendidos, inclusive, atribuindo ao valor da causa o limite máximo permitido.

Nesse passo, vislumbro que a petição inicial não observou o que dita o art. 330, I, e § 1º, II, do NCPC.

Dispõe o dito dispositivo: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Dito isto, determino a intimação da promovente para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, determinando o pedido, ou seja, os valores pretendidos e atribuindo o valor da causa conforme o pedido.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
16/01/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:23

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 08:32

Conclusos para despacho
15/01/2024 20:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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