TJPB - 0841155-64.2023.8.15.2001
1ª instância - 9ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:37
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2025 03:11
Publicado Despacho em 21/08/2025.
-
21/08/2025 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
-
20/08/2025 18:20
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2025 00:00
Intimação
9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0841155-64.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca dos esclarecimentos do perito de ID 119239074, em 15 dias.
JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.
Juiz(a) de Direito -
19/08/2025 22:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 22:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
09/08/2025 22:13
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
05/08/2025 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 18:58
Deferido o pedido de
-
30/07/2025 18:58
Determinada diligência
-
30/07/2025 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 07:31
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 07:30
Juntada de
-
26/07/2025 01:08
Decorrido prazo de TEC NEW ELETRONICA LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
-
26/07/2025 01:08
Decorrido prazo de SEVERINO FELIPE DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
-
25/07/2025 22:20
Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 24/07/2025 23:59.
-
25/07/2025 22:20
Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 24/07/2025 23:59.
-
24/07/2025 14:57
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2025 14:49
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2025 01:59
Publicado Despacho em 18/07/2025.
-
18/07/2025 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
-
16/07/2025 19:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 07:29
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 06:42
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
16/06/2025 07:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 07:20
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2025 00:51
Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 13/06/2025 23:59.
-
15/06/2025 00:51
Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 13/06/2025 23:59.
-
15/06/2025 00:51
Decorrido prazo de TEC NEW ELETRONICA LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.
-
15/06/2025 00:51
Decorrido prazo de SEVERINO FELIPE DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 18:57
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 17:20
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 17:00
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 10:07
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2025 12:33
Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.
-
23/05/2025 12:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
22/05/2025 22:53
Decorrido prazo de GIULLIENE PEREIRA RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841155-64.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para falarem da proposta de honorários acostada aos autos.
João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
21/05/2025 07:29
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 18:08
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
20/05/2025 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 09:31
Juntada de
-
19/05/2025 21:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 21:28
Determinada diligência
-
19/05/2025 21:28
Nomeado perito
-
08/05/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 12:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2025 12:29
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
07/05/2025 10:10
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 14:57
Determinada diligência
-
29/04/2025 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 14:57
Nomeado perito
-
27/04/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2025 15:07
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
17/04/2025 00:51
Decorrido prazo de SEVERINO FELIPE DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 10:23
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 16:41
Publicado Despacho em 24/03/2025.
-
22/03/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
-
21/03/2025 18:10
Determinada diligência
-
21/03/2025 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 18:10
Nomeado perito
-
21/03/2025 12:39
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 00:00
Intimação
9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0841155-64.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
INTIME-SE a parte autora para dizer acerca da certidão de ID 109528463, em 15(quinze) dias.
JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.
ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito -
20/03/2025 15:26
Juntada de Petição de comunicações
-
20/03/2025 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 14:43
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 14:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/03/2025 14:25
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
13/03/2025 12:55
Expedição de Mandado.
-
21/01/2025 07:50
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 07:50
Determinada diligência
-
21/01/2025 07:50
Nomeado perito
-
20/01/2025 22:57
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 22:57
Juntada de
-
12/12/2024 01:00
Decorrido prazo de GIULLIENE PEREIRA RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.
-
08/11/2024 08:26
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 08:25
Juntada de
-
26/10/2024 00:47
Decorrido prazo de GIULLIENE PEREIRA RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 19:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 16:41
Determinada diligência
-
08/10/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 20:54
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 01:35
Decorrido prazo de GIULLIENE PEREIRA RODRIGUES em 03/10/2024 23:59.
-
02/09/2024 20:53
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 20:44
Determinada diligência
-
02/09/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 02:11
Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 20/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 02:11
Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 20/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 01:47
Decorrido prazo de TEC NEW ELETRONICA LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.
-
16/08/2024 17:31
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2024 14:19
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2024 10:35
Juntada de Petição de comunicações
-
05/08/2024 17:49
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2024 15:50
Publicado Despacho em 24/07/2024.
-
24/07/2024 15:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
-
23/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841155-64.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Diante do aceite da perita nomeada, conforme ID 93737604, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos em 15(quinze) dias.
JOÃO PESSOA, 22 de julho de 2024.
ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito -
22/07/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 11:14
Conclusos para despacho
-
14/07/2024 10:39
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
09/07/2024 02:17
Decorrido prazo de GIULLIENE PEREIRA RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
-
20/06/2024 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 19:06
Determinada diligência
-
13/03/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 19:06
Nomeado perito
-
13/03/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 01:30
Decorrido prazo de TEC NEW ELETRONICA LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 01:30
Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 12/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 01:30
Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 12/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 01:30
Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 12/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 22:11
Juntada de Petição de comunicações
-
12/03/2024 17:56
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2024 12:54
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 16:23
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/02/2024 00:25
Publicado Despacho em 20/02/2024.
-
20/02/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
-
19/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841155-64.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito.
JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2023.
ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito -
16/02/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 07:36
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 23:56
Juntada de Petição de comunicações
-
24/01/2024 01:17
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
-
24/01/2024 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
-
15/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841155-64.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).
João Pessoa-PB, em 12 de janeiro de 2024 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
12/01/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 01:55
Decorrido prazo de TEC NEW ELETRONICA LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
-
17/11/2023 18:59
Juntada de Petição de contestação
-
10/11/2023 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2023 10:26
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
06/11/2023 08:43
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 13:26
Juntada de Petição de contestação
-
25/08/2023 17:35
Juntada de Petição de contestação
-
24/08/2023 15:26
Juntada de Petição de contestação
-
24/08/2023 00:37
Decorrido prazo de SEVERINO FELIPE DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 09:33
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO FELIPE DA SILVA - CPF: *57.***.*79-30 (AUTOR).
-
16/08/2023 17:32
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 00:03
Publicado Despacho em 01/08/2023.
-
02/08/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
-
01/08/2023 13:52
Juntada de Petição de comunicações
-
28/07/2023 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 10:25
Determinada Requisição de Informações
-
27/07/2023 16:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/07/2023 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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