20/05/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:00

Juntada de Alvará
07/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:47

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PIANCO em 06/03/2025 23:59.
16/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:53

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801784-31.2023.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc.

Preliminarmente, declaro ciência quanto à certidão NUMOPEDE retro, já estando o presente feito em fase de cumprimento da sentença.

Intime-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, informarem/comprovarem a respeito do adimplemento ou não da RPV, requerendo o que entenderem de direito.

ITAPORANGA, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
05/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PIANCO em 04/02/2025 23:59.
27/11/2024 02:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 02:08

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PIANCO em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:30

Juntada de RPV
23/09/2024 14:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
12/07/2024 00:46

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PIANCO em 11/07/2024 23:59.
15/05/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:24

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:24

Processo Desarquivado
22/04/2024 09:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/04/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:37

Determinado o arquivamento
10/04/2024 14:23

Conclusos para despacho
09/04/2024 01:31

Decorrido prazo de PAULO PORCINO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:46

Transitado em Julgado em 05/02/2024
12/03/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:26

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:48

Decorrido prazo de PAULO PORCINO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:33

Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PIANCO em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 01:16

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
22/01/2024 15:36

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801784-31.2023.8.15.0211 [Gratificação Natalina/13º salário, Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: PAULO PORCINO DA SILVA REU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PIANCO, MUNICIPIO DE ITAPORANGA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95).

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória.

Com efeito, o art. 355, I, do NCPC é bem claro ao dispor: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: : I –não houver necessidade de produção de outras provas; A doutrina processualista reconhece o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual: “Também deve haver julgamento antecipado da lide, embora o mérito envolva matéria de fato e de direito, não houver necessidade de produção de prova em audiência.

Nestes casos, inspirado pelo princípio da economia processual, o legislador autoriza o juiz a dispensar a audiência de instrução e julgamento” (Luiz Rodrigues Wambier.

Curso Avançado de Processo Civil. 3ª ed.

Revista dos Tribunais, 2000).

No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I, do NCPC, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, bem como, não requereram a produção de outras provas.

DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA alega que no estatuto do consórcio não existe nenhuma previsão expressa quanto à responsabilidade dos municípios consortes referente às obrigações assumidas pelo consórcio, motivo pelo qual o processo deve ser extinto em relação à edilidade.

Ademais, alega que, em sentido contrário, os demais municípios devem ser chamados a integrar o polo passivo, tendo em vista que atuam em conjunto.

O promovente não se manifestou sobre as preliminares acima, embora devidamente intimado em audiência.

Não obstante os municípios figurem como protagonistas na formação da pessoa jurídica em questão, incumbindo-lhes o repasse de recursos para consecução da atividade e dirigindo, ainda que indiretamente, de forma conjunta, a prestação de serviços de saúde, o consórcio se institui como pessoa jurídica distinta dos municípios (art. 6º, da Lei 11.107 /2005).

Os consórcios públicos possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, a qual impede que as obrigações atinjam exclusivamente um ente federativo.

Nesse contexto, o consórcio público, que possui personalidade jurídica própria e relações jurídicas próprias, deve responder exclusivamente pelas obrigações assumidas, notadamente quando não prevista em seu estatuto qualquer responsabilização solidária ou subsidiária dos municípios consorciados.

Nesta senda, reconhecida a ilegitimidade ad causam da parte, outro caminho não há, a não ser a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Município de Itaporanga.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC, bem como, o § 2º do mesmo artigo: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Destarte, não sendo o caso de legitimação extraordinária, ausente uma das condições da ação, tratando-se de parte manifestamente ilegítima, é de ser reconhecida a carência de ação, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ante a sua manifesta ilegitimidade e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo dos demais municípios consorciados.

MÉRITO Afirma a parte autora que foi nomeada para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Secretário-Executivo do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PIANCÓ-CISVAP em 01/09/2017, por meio da Portaria nº 006/2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba em 08/09/2017, conforme cópia anexa (doc. 05), e percebia remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme cópia dos contracheques em anexo, tendo sido exonerada em 01/10/2019.

Todavia, o referido consórcio não pagou ao demandante o 13º Salário (proporcional 09/12) e as férias acrescidas do pertinente terço, referentes ao exercício de 2019.

Nessa ordem de ideias, tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por servidor público, opera a inversão do onus probandi, cabendo à Administração Pública colacionar documentos hábeis capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora de receber as quantias pleiteadas na exordial, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Acerca do tema, o processualista Nelson Nery Júnior é incisivo ao dispor que a parte promovida não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas, sim, comprovar suas assertivas, pois, quando excepciona o Juízo, nasce para a mesma o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse, vejamos: II: 9. Ônus de provar do réu.

Quando o réu se manifesta (...) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende.

Ademais, quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est). (In.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Revista dos Tribunais, 7 ed., São Paulo, 2003, p. 724).

Logo, deveria o consórcio, ao diligenciar nos seus arquivos, encartar prova robusta e cabal, a fim de corroborar o efetivo pagamento da verba salarial em atraso.

Ressalta-se que o demandado não colacionou na sua contestação de id 76160821 provas que demonstrem a regularidade de pagamento das verbas pleiteadas.

A ilação é que, considerando a efetiva prestação de serviços, bem como tendo em vista que o demandado não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do postulante, a procedência do pedido é medida imperiosa.

Logo, reputo devidas as parcelas remuneratórias referentes às verbas pleiteadas.

Nesse sentido, destaco julgado da Corte Estadual de Justiça da Paraíba: REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

DIREITO À REMUNERAÇÃO AINDA QUE NULA A CONTRATAÇÃO.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO.

Remessa Oficial nº 0002275- 95.2013.815.0381 9 AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO.

DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1.

A jurisprudência do STF e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ainda que seja nulo o contrato temporário por excepcional interesse público, o servidor contratado tem direito à remuneração e valores correlatos. 2.

Comprovado o vínculo funcional do servidor, cabe à Administração a prova do pagamento das quantias que lhes sejam devidas.

Inteligência do art. 333, do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145286120138150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j.

Em 15-03- 2016) DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, em atenção às provas carreadas aos autos e aos princípios legais aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA e JULGO PROCEDENTE o pedido para, em consequência, condenar apenas o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PIANCÓ-CISVAP a pagar à parte autora proporcionalmente (09/12) o 13º salário, bem como, integralmente as férias remuneradas acrescidas de 1/3, todos do ano de 2019, com os descontos legais (IR e INSS).

Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, da data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC) e até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em honorários e custas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
12/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 11:47

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/07/2023 08:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2023 09:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
17/07/2023 13:05

Juntada de ata da audiência
17/07/2023 10:03

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 09:11

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 07:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/06/2023 07:39

Juntada de Petição de cota
02/06/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:02

Expedição de Mandado.
02/06/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/07/2023 09:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
31/05/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:02

Conclusos para decisão
25/05/2023 23:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2023 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806409-67.2023.8.15.2003

Jose Carlos Batista da Silva

Banco Agibank S/A

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/10/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0856342-49.2022.8.15.2001

Ana Flavia Moreira Baltar

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Rodrigo Carvalho Magalhaes Gusmao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/11/2022 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0836394-73.2023.8.15.0001

Maria do Carmo da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Sayles Rodrigo Schutz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0064853-50.2014.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Studio Musical LTDA - ME

Advogado: Francisco Heliomar de Macedo Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0834745-73.2023.8.15.0001

Leandro da Costa Benicio

Braiscompany Solucoes Digitais e Treinam...

Advogado: Salomao Mandu da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2023 10:09

Exibir Processo