23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 CEP 58.397-000 Tel. (83) 3362-2900 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs e-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800968-18.2022.8.15.0071 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PROMOVENTE(S): GERALDO PAULINO DE MOURA PROMOVIDO(A)(S): MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA VISTOS, ETC.

Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por GERALDO PAULINO DE MOURA em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, qualificados nos autos.

Intimada, a parte executada demonstrou o pagamento de R$ 7.720,02 (id 115793911).

Em manifestação, a parte exequente concordou com o depósito e solicitou o levantamento dos valores, indicando a forma de pagamento para cada beneficiário (principal e sucumbencial), com destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30% (id 116401425).

Eis o sucinto relato.

Decido.

Disciplina o Código de Processo Civil que uma das causas de extinção do processo executório ocorre quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Nos termos do art. 924, inciso II, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

Desse modo, consoante depósito de valores, aliada a manifestação da parte Exequente, reputo cumprida a obrigação e julgo extinta a execução.

Diante do exposto, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Nos termos do art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, diante da juntada do contrato celebrado entre as partes, na proporção de 30% do valor principal.

Expeça-se alvará/ordem de transferência bancária, nos moldes requeridos na peça do id Num. 116401425, sendo: 1) Autor: R$ 4.637,08 2) Advogada: R$ 3.082,94 .

Deixo de fixar honorários, diante do pagamento voluntário da obrigação e com suporte à Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Custas finais pagas.

Ante a ocorrência da preclusão lógica no que tange ao prazo recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data (art. 1.000, § único, do CPC) Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Areia, data de validação do sistema.

Alessandra Varandas Paiva Madruga Oliveira Lima – Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/04/2025 09:08

Baixa Definitiva
04/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/04/2025 09:08

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:02

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:59

Conhecido o recurso de GERALDO PAULINO DE MOURA - CPF: *35.***.*74-38 (APELANTE) e não-provido
20/02/2025 08:59

Conhecido o recurso de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST - CNPJ: 33.***.***/0001-87 (APELANTE) e provido em parte
19/02/2025 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 22:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 23:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:31

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:27

Recebidos os autos
30/01/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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