13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806656-87.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEONICE FIGUEIREDO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova.

Importante destacar que, a despeito do entendimento anterior adotado por este Juízo, em não acolher a suspensão do processo, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ao contrário e, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do C.D.C; do art. 373, § 1º, do C.P.C e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do C.P.C e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do C.P.C.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do C.D.C, art. 373, § 1º, do C.P.C e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, D.J.e de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do S.T.J. para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Posto isso, DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C.

Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 12 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
21/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806656-87.2019.8.15.2003 AUTOR: DEONICE FIGUEIREDO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Trata de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do banco demandado, em razão de ter verificado em sua conta do PASEP a existência de subtrações/saques indevidos, além de falha na administração (ausência de acréscimos legal, correção monetária e juros), resultando em um ínfimo saldo na referida conta, quando do saque.

Assevera que sacou R$ 2.350,44 (dois mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), mas que o valor efetivamente devido é R$ 166.685,47 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), já deduzidos o valor sacado.

Requer, ainda, uma indenização por danos morais no valor de cinco mil reais.

Acostou documentos.

Deferida a gratuidade ao promovente.

Anulada a sentença que declarou a ilegitimidade do Banco do Brasil.

Emenda à inicial, tendo a autora apresentado novos cálculos.

Em contestação, o demandado impugnou a concessão da gratuidade; arguiu a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a prescrição decenal.

No mérito, rebateu as alegações contidas na exordial, asseverando que os cálculos apresentados pela parte demandante estão em desconformidade com a legislação aplicável ao PASEP, pois desde 1971 que o índice aplicado como fator de correção monetária é o ORTN (a partir de dezembro de 1994 até os dias atuais, passou a ser utilizada a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96 (art. 12).

O fator de redução é disciplinado pela Resolução 2131/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo o fator de redução os próprios 6%), mas que os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% (três por cento) ao ano e que também deve ser observada a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período, contendo o corte de três zeros.

Sustenta, também, que fora desprezado os saques anuais legais havidos na cota, relativos ao pagamento dos rendimentos líquidos na folha de pagamento ou mediante saque, não havendo que se falar em subtração indevida e que todos os pagamentos de rendimentos anuais foram feitos de acordo com a legislação vigente.

E, que, desde o ano de 1988 que as contas do PASEP não recebem crédito.

Impugnou os cálculos apresentados pelo autor.

Assevera que não se aplica o C.D.C na questão posta em liça.

Afirma que não praticou nenhum ilícito, que a parte autora recebeu os rendimentos do PASEP em conformidade com a legislação, pugnando pela improcedência dos pedidos e prova pericial contábil.

Acostou documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimados para especificação de provas, a promovente requereu o julgamento antecipado do mérito.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do C.P.C.

I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES De início, como questões processuais pendentes, tem-se as preliminares arguida pelo banco promovido I.1 - Do Tema 1150 - STJ Cumpre registrar que foi fixada, através do TEMA 1150 do STJ, a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”.

E, em assim sendo, as preliminares de ilegitimidade passiva e competência desta Justiça já foram decididas no Tema 1150 do STJ.

I.2 - Da impugnação da gratuidade judiciária Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C).

O entendimento jurisprudencial não é outro.

Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28[ ed., pág. 776).

No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais.

Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício.

Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor.

I.3 - Da prescrição De acordo com o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional é decenal e deve ser contada da data da ciência do desfalque que no caso foi a data do saque ocorrida em 22.11.2017 (id.

V) e a ação foi ajuizada em 06.08.2019, portanto, dentro do prazo decenal.

Assim, afasto a prejudicial de mérito.

II - Da não aplicação do C.D.C Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar no autor a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil como fornecedor, eis que se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada referindo-se a uma relação de consumo, eis que inexiste aquisição de produto ou serviço.

O Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente pre

vistos.

Igualmente não compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial.

Assim, ao caso concreto será aplicada a regra geral da distribuição do ônus da prova, insculpida no artigo 373, I e II do C.P.C.

Ou seja, cabe a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao promovido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especificamente que não se beneficiou de recebimento dos rendimentos do PASEP, seja em conta corrente, contracheque ou saque.

III- Pontos controvertidos e prova pericial A lide cinge-se em apurar se a instituição financeira deixou de aplicar os índices corretos dos juros e correção monetária, além da existência de saques indevidos, causando prejuízos financeiros a parte promovente.

Ou seja, se o saldo da conta do PASEP da parte autora foi objeto de má administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial e dano moral que demande reparação.

Junto com a contestação, o promovido pugnou pela produção de prova pericial contábil, sustentando que os cálculos da parte autora estão em desconformidade com a legislação aplicada ao PASEP (LC nº 26/1975, no Decreto nº 9.978/2019 e na Lei nº 9.365/1996), mas não apresentou planilha do cálculo que entende devido.

Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, o promovido se manifestou, pugnando pelo proferimento de decisão saneadora, protestando, mais uma vez, pela produção de prova pericial contábil, a ser custeada pela parte promovente.

O promovente, por sua vez, não se opõe ao pedido, desde que custeado pelo demandado, por ter sido que requereu a produção da referida prova.

Pois bem.

Como bem explanado pelo banco, a prova do fato, sem dúvidas, depende de conhecimento técnico, impondo-se, sob pena de se alegar cerceamento de defesa, o deferimento da prova pericial, requerida pelo promovido, a quem compete arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C.

De logo fixo os pontos controvertidos, cabendo ao perito esclarece-los: a) houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? b) houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado integralmente a parte requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? Há respaldo normativo para fazê-las? c) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3% ao ano) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? Ou seja, o saldo da conta na data em que houve o saque pela parte autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? d) há incorreção nos critérios utilizados pela autora na planilha de cálculos juntada com com a emenda (ID: 87213448 e seguintes)? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? Para essa resposta fazer explicações, objetivamente, com a legislação aplicada ao PASEP. e) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? f) a partir de 1988 continuaram a ser feitos créditos nas contas do PASEP ou apenas reajustes? h) a parte tem o direito de receber anualmente os rendimentos do PASEP? Em caso positivo, de que forma? i) a parte autora recebeu, de acordo com os extratos financeiras, rendimentos do PASEP ao longo dos anos? IV – Perito NOMEIO para atuar como perito do juízo GLÊNIO GONÇALVES DANTAS - Profissão/Área: Contador - Endereço: Barão do Triunfo, 329, Varadouro, João Pessoa/PB, 58010-400 - Telefone: (83) 98896-4254 - Email: [email protected] Considerando que valor/hora mínimo dos honorários periciais contábeis é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme declaração do presidente da Associação dos Peritos Contados do Estado da Paraíba – APCE-PB prestada no processo de n. 0801113-30.2024.815.2003, fixo, de logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante a natureza jurídica da lide, que envolve cálculos mais complexos.

Intime o perito para, em até cinco dias, informar se aceita o encargo, ciente de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo.

Em caso de aceitação, no mesmo prazo (cinco dias), deve apresentar: I – currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C; II – após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do C.P.C); III – intimem-se os litigantes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 (quinze) dias; IV – intime o banco demandado para providenciar o depósito, em conta judicial dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias; V – efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o perito para que informe o local, data e horário para a realização da perícia, devendo, inclusive, dar ciência às partes e assistentes, nos termos do art. 466, §2º do C.P.C.

VI - fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C), contados da data a ser designada para a realização da perícia; VII - apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias O perito deve observar que a parte autora emendou a inicial e apresentou nova planilha de cálculo.

Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se com urgência - META 2 DO CNJ.

João Pessoa, 18 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
01/12/2023 22:34

Baixa Definitiva
01/12/2023 22:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/12/2023 13:25

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:54

Juntada de Petição de resposta
25/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos
25/10/2023 09:41

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2023 05:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 00:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:46

Conclusos para despacho
27/09/2023 06:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2023 10:52

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
25/09/2023 10:51

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
08/08/2021 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
08/08/2021 11:45

Juntada de Certidão
23/07/2021 00:03

Decorrido prazo de DEONICE FIGUEIREDO DOS SANTOS em 22/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2021 23:59:59.
21/06/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 14:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
26/08/2020 10:58

Conclusos para despacho
26/08/2020 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
26/08/2020 10:20

Juntada de Certidão
26/08/2020 08:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2020 00:03

Decorrido prazo de DEONICE FIGUEIREDO DOS SANTOS em 09/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 09:41

Conclusos para despacho
03/07/2020 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 18:19

Conclusos para despacho
12/06/2020 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 08:06

Conhecido o recurso de DEONICE FIGUEIREDO DOS SANTOS - CPF: *60.***.*60-30 (APELANTE) e não-provido
03/06/2020 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2020 00:04

Decorrido prazo de DEONICE FIGUEIREDO DOS SANTOS em 02/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2020 19:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 13:54

Conclusos para despacho
30/03/2020 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 00:01

Decorrido prazo de DEONICE FIGUEIREDO DOS SANTOS em 12/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 12:05

Conclusos para despacho
10/03/2020 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2020 23:59:59.
01/03/2020 07:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 13:04

Conclusos para despacho
21/02/2020 14:54

Juntada de Petição de agravo (interno)
05/02/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 09:11

Conhecido o recurso de DEONICE FIGUEIREDO DOS SANTOS - CPF: *60.***.*60-30 (APELANTE) e provido
22/01/2020 17:15

Conclusos para despacho
22/01/2020 10:56

Juntada de Petição de cota
21/01/2020 10:28

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
21/01/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 12:14

Conclusos para despacho
05/01/2020 14:43

Juntada de Petição de parecer
19/12/2019 12:17

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
19/12/2019 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 16:11

Recebidos os autos
12/12/2019 16:11

Distribuído por sorteio
12/12/2019 16:08

Conclusos para despacho
12/12/2019 16:08

Juntada de Certidão
12/12/2019 16:08

Juntada de Certidão de prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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