04/09/2025 04:55

Decorrido prazo de LUIS FELIZARDO DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:46

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0847578-40.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: EXEQUENTE: LUIS FELIZARDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO MOREIRA MORAIS - CE31709 Promovido(a): EXECUTADO: NORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO DESPACHO Vistos, etc.

Cumpra-se a decisão do id 121217702.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
25/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:10

Juntada de documento de comprovação
21/08/2025 00:34

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:47

Indeferido o pedido de LUIS FELIZARDO DA SILVA - CPF: *74.***.*98-87 (EXEQUENTE)
20/08/2025 06:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 19 de agosto de 2025 Nº DO PROCESSO: 0847578-40.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS FELIZARDO DA SILVA EXECUTADO: NORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Sobre certidão no id. 115491169, fale a parte exequente em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
19/08/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 10:13

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 09:55

Juntada de comunicações
29/06/2025 12:24

Juntada de Ofício
27/06/2025 08:20

Juntada de comunicações
27/06/2025 02:23

Decorrido prazo de NORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 26/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0847578-40.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: EXEQUENTE: LUIS FELIZARDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO MOREIRA MORAIS - CE31709 Promovido(a): EXECUTADO: NORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora peticionou nos autos requerendo o cumprimento de sentença, nos seguintes termos: multa contratual (R$ 5.651,67), multas de trânsito (R$ 631,19), danos morais (R$ 5.049,27), quitação das parcelas de financiamento (R$ 41.990,78).

Pugnou pela penhora no rosto dos autos processo n. 0857546-31.2022.8.15.2001, em trâmite perante o 6° Juizado Especial Cível de João Pessoa.

Apresentou nova petição no id. 112188414, requerendo tutela incidental para a) REGISTRO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA (ou bloqueio para fins de transferência e responsabilização) do veículo Ford/Fiesta flex, cor preta, ano 2010/2011, placa PEX3B46, RENAVAM *02.***.*46-09, para o nome do Executado DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO,], fixando-se como data da tradição/venda o dia 01/06/2022; b) que CESSE IMEDIATAMENTE a imposição de quaisquer novas multas, débitos, tributos (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório), pontuações ou quaisquer outras responsabilidades administrativas e/ou civis decorrentes da propriedade ou uso do referido veículo em nome do Exequente, LUIS FELIZARDO DA SILVA, a contar da data da tradição (01/06/2022) ou, subsidiariamente, a partir da data da efetivação da presente ordem judicial; e c) que o DETRAN direcione todas as futuras notificações, autuações, débitos e responsabilidades referentes ao veículo supramencionado para o nome e endereço do Executado DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO.

DECIDO.

Importa delimitar, inicialmente, o objeto da execução nestes autos: Em sentença, ficou consignado: ISTO POSTO, decido: a) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na AÇÃO e extingui-la com resolução de mérito, conforme artigo 487, I do CPC, para condenar as promovidas a pagaram para a parte autora, o valor de R$ 4.403,00 (quatro mil quatrocentos e três reais) correspondente a 20% de multa contratual com juros de 1% ao mês, contados da citação e correção monetária (INPC) contados a partir do efetivo prejuízo.

E, dado provimento ao recurso: Isto posto, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando a sentença, condenar os recorridos na obrigação de fazer concernente a quitação das parcelas que se comprometeu a pagar no nome do recorrente, bem como condená-los a pagar ao autor R$ a quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e a pagar o valor das multas de trânsito anotadas na carteira do recorrente.

Sobre o dano material incidirão correção monetária pelo IPCA desde a data de cada evento, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), a partir de quando os juros e a correção monetária serão abrangidos pela taxa Selic.

Sobre a indenização por dano moral, deve prevalecer o valor arbitrado na data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), o qual deverá ser atualizado a partir de então pela taxa Selic, que abarca os juros e a correção monetária.

Em se tratando dano decorrente de ilícito contratual, os juros devem incidir a partir da citação, a uma taxa de 1% ao mês até a data em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30 de agosto de 2024) e desta data até a publicação da sentença os juros serão o resultado da subtração entre a Taxa Selic e o IPCA.

Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel.

Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar os recorridos em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Neste momento, portanto, não se executam as parcelas do financiamento, como fosse uma obrigação de pagar à parte autora.

Há, de acordo com acórdão no id. 110140939, uma obrigação de fazer, para a qual deverá haver intimação específica, através dos órgãos oficiais, nos termos do art. 346, do CPC.

Desta feita, quanto à obrigação de pagar, tem-se o valor atualizado, de acordo os cálculos do requerente, de R$ 11.332,13 (onze mil trezentos e trinta e dois reais e treze centavos), aos quais se soma o valor da nova multa (id 112188415), na importância de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).

Também, o autor pugnou pelo deferimento de tutela incidental, no id. 112188414, para expedição de ofício ao DETRAN com diversas determinações que não foram sequer objeto de pedido nestes autos e que não tratam de fato novo relacionado ao quanto consignado em título judicial.

Trata-se de tutela extra petita e, ainda, em fase de cumprimento de sentença, onde, via de regra, não se admite nenhuma espécie de inovação, ainda que guarde correlação com o objeto da demanda.

Impõe-se, nesse caso, o INDEFERIMENTO.

ISTO POSTO: a) INDEFIRO PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL, porque não guarda relação com o título judicial nestes autos; b) INTIMEM-SE os réus para cumprimento da obrigação de fazer determinada no acórdão (pagamento de parcelas do financiamentos do veículo Ford/Fiesta flex, cor preta, ano 2010/2011, placa PEX3B46, cobradas em processo judicial n. 0840811-83.2023.8.15.2001 - ação de busca e apreensão), no prazo de 15 (quinze) dias; c) Decorrido o prazo para adimplemento da obrigação de pagar nestes autos, e não apresentada impugnação, procedi com a ordem de bloqueio, via SISBAJUD, para o valor de R$ 12.788,16 (doze mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), já com a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC (Enunciado n. 97, do FONAJE). À Escrivania, determino, ainda: I.A verificação do bloqueio via SISBAJUD, no prazo de 30 dias da solicitação, juntando-se a tela respectiva nos autos.

II.Se o bloqueio for PARCIAL, não atingido todo o débito executado, intime-se o devedor para comprovar, em 05 (cinco) dias, uma das hipóteses do artigo 854, § 3o do CPC.

Havendo manifestação no prazo, certifique-se e façam-se conclusos os autos para deliberação.

Não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do Exequente e seu Advogado, para este último somente em casos de honorários de sucumbência e/ou contratuais.

Quanto aos honorários contratuais,desde que haja pedido de pagamento e contrato de honorários advocatícios ou procuração ad judicia do autor, com percentual desses honorários fixados no instrumento procuratório.

III-Havendo o bloqueio/PENHORA INTEGRAL dos valores executados (ENUNCIADO 140 DO FONAJE), por meio do SISBAJUD, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio/penhora e para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação/embargos (Enunciado 117 do FONAJE, art 52, IX da Lei 9.099/95 e art. 525, §1º do CPC ).

IV.

Apresentada impugnação, a parte contrária deve ser intimada para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, façam os autos conclusos.

V.

Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se a Escrivania e expeça(m)-se alvará(s).

Havendo condenação em honorários sucumbências, deve ainda ser expedido Alvará em nome do Advogado, em relação a esses honorários, bem como alvará relativo aos honorários contratuais, desde que haja pedido de pagamento e contrato de honorários advocatícios ou procuração ad judicia do autor, com percentual desses honorários fixados no instrumento procuratório.

VI.

Não encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, e com fundamento no art. 860, do CPC, FICA DESDE JÁ DEFERIDA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO N. 0857546-31.2022.8.15.2001.

Oficie-se ao Juízo do 6° Juizado Especial Cível da Capital, para que o averbe no rosto dos autos da Ação n. 0857546-31.2022.8.15.2001 a penhora no valor de R$ 12.788,16 (doze mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), em favor do autor desta ação, LUIS FELIZARDO DA SILVA, CPF n. *74.***.*98-87, processo número 0847578-40.2023.8.15.2001.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
20/05/2025 12:00

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:42

Outras Decisões
20/05/2025 11:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2025 04:16

Decorrido prazo de DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 04:16

Decorrido prazo de NORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:51

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:24

Publicado Intimação em 08/04/2025.
07/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 08:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 07:42

Recebidos os autos
31/03/2025 07:42

Juntada de Certidão de prevenção
10/04/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:41

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 17:35

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 17:34

Juntada de Petição de diligência
10/03/2024 16:20

Expedição de Mandado.
10/03/2024 16:20

Expedição de Mandado.
10/03/2024 16:16

Juntada de Certidão
10/03/2024 16:14

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/03/2024 12:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/02/2024 00:54

Decorrido prazo de LUIS FELIZARDO DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:04

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
15/02/2024 18:48

Decorrido prazo de NORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:57

Decorrido prazo de DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 09:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/02/2024 10:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:16

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2024 01:38

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2024 09:32

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:32

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2023 11:47

Conclusos ao Juiz Leigo
17/10/2023 11:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/10/2023 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/09/2023 09:14

Juntada de documento de comprovação
28/09/2023 09:12

Juntada de documento de comprovação
05/09/2023 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/10/2023 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/09/2023 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2023 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2023 22:05

Conclusos para decisão
27/08/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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