26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800574-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias.

Em igual prazo, deverá a parte promovida depositar o valor dos honorários periciais.

João Pessoa-PB, em 23 de agosto de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/06/2023 11:35

Baixa Definitiva
30/06/2023 11:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/06/2023 11:35

Transitado em Julgado em 29/06/2023
30/06/2023 06:49

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 06:48

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 29/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:34

Juntada de Petição de informações prestadas
01/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:17

Conhecido o recurso de LAUDINICE DE SOUZA CAVALCANTI - CPF: *59.***.*86-04 (APELANTE) e provido
29/05/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023 00:09

Juntada de Certidão de julgamento
06/05/2023 00:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2023 23:59.
18/04/2023 14:47

Juntada de Petição de informações prestadas
17/04/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 00:01

Conclusos para despacho
12/04/2023 22:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2023 12:52

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
10/04/2023 12:48

Juntada de
03/04/2023 11:04

Determinada a redistribuição dos autos
23/02/2023 09:00

Conclusos para despacho
22/02/2023 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
22/02/2023 16:27

Declarado impedimento por MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO
16/02/2023 19:12

Conclusos para despacho
16/02/2023 19:04

Juntada de Certidão
16/02/2023 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
16/02/2023 18:58

Declarado impedimento por JOSÉ RICARDO PORTO
14/02/2023 15:50

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
14/02/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:12

Conclusos para despacho
13/02/2023 08:12

Juntada de Certidão
10/02/2023 16:41

Recebidos os autos
10/02/2023 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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