TJPB - 0802483-75.2023.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802483-75.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o depósito realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e declaração da quitação das obrigações impostas, com a consequente extinção do processo, tudo na forma do art. 526 do NCPC.

Autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte beneficiada pelo depósito.

Certifique-se o valor das custas e, em seguida, intime-se o demandado para que efetue o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.

Na presença de alguma impugnação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 11 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802483-75.2023.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e.

TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito.

Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CUITÉ/PB (data e assinatura eletrônica) IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802483-75.2023.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ISMAEL CARLOS SANTOS DINIZ REU: BANCO CBSS S.A.

SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por ISMAEL CARLOS SANTOS DINIZ em face do BANCO CBSS S.A.

Em suma, o autor afirma que no dia no dia 30/05/2021 encontrava-se inserido nos registros de orgãos de restrição de crédito e que no dia 18/11/2021 realizou o pagamento da dívida de cartão de crédito, no valor de R$ 643,38 (seiscentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos).

Entretanto, após 2 anos quitada a divida, ao tentar obter novos créditos foi surpreendido com a permanência de sua inclusão no Serasa.

Pediu em sede de antecipação de tutela a declaração de inexistência de débitos do requerente e a retirada dos cadastros restritivos e, ao final, a condenação do réu no pagamento dos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Decisão de ID 83658345, negando a tutela provisória de urgência.

Em contestação de ID 84145131, o réu sustentou que o autor não consta no registro do SCPC (no cadastro de inadimplentes), inexistindo assim, ato ilícito imputável, que por consequência não há o que indenizar em título de danos morais.

Não houve réplica.

Em protesto de provas, a cumprir o despacho ID 84149461, a parte autora qualificou testemunha para produção de prova testemunhal ID 84886587. É o breve relatório.

Decido.

Passo ao mérito e anoto desde já que a demanda não comporta maiores considerações para a sua resolução do mérito ou necessidade de provas em audiência.

Através dos documentos acostados aos autos verifico que o autor pagou a dívida no dia mencionado na inicial, ou seja, 18/11/2021, ID 83512886.

Entretanto, conforme comprovado através de extrato do Serasa emitido em 05/10/2023, constava 1 anotação no cadastro de inadimplentes do Serasa referente ao autor, justamente relativo a dívida quitada para com a parte ré, ID 83512870.

Além disso, averiguou-se as tentativas do autor de resolver a situação, em que ligou para a empresa ré, mas não obteve sucesso, ID 83512889.

A ausência de restrição na consulta apresentada pelo demandado em sua contestação sugere que apenas após a citação houve a retirada voluntaria do registro dos cadastros restritivos, em uma tentativa de levar este Juízo a erro.

Ademais, o banco demandado não apresentou nenhuma explicação plausível e em momento algum alegou a falsidade do documento de extrato do Serasa apresentado pelo autor.

Por tanto, reconhece-se a negativação indevida do autor, não restando dúvidas quanto à configuração de danos morais perante a negligência da ré em resolver a lide e os transtornos sofridos pelo autor.

Em consonância com a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I.

A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido.

II.

Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) Entretanto, considerando a voluntária retirada do autor no registro do SCPC (no cadastro de inadimplentes) pela ré, o quantum indenizatório a titulo de danos morais deve-se respaldar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nessa situação os efeitos negativos se transformam em danos de caráter extrapatrimonial.

O nexo de imputação (risco - defeito na prestação do serviço) restou devidamente caracterizado, não sendo necessária a prova da culpa porque é desnecessária nas relações de consumo, conforme preconiza o art. 14, do CDC.

A alegação de que não foi provado o dano moral não se sustenta diante da Jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, que o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros restritivos se dá in re ipsa, ou seja, "demonstrada a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a ilicitude da conduta do recorrido, resta presumida a ocorrência do dano moral e o dever de reparação". (REsp 769.488/RJ, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 28/08/2006 p. 296).

No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como a voluntariedade do demandado em retirar a negativação e ainda a ausência de solução após vários contatos da parte autora, tenho por bem fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA apontada em ID 83512886, bem como para condenar BANCO CBSS S.A. a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Deverão ser observados juros de 1% ao mês desde a data da primeira inclusão no Serasa (Súmula 54 STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362 STJ.

Sem custas ou honorários, incabíveis no Juizado Especial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 31 de janeiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802483-75.2023.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s).

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 9 de janeiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito