16/11/2024 19:57

Baixa Definitiva
16/11/2024 19:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/11/2024 09:40

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:07

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:19

Conhecido o recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (REPRESENTANTE), METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - CNPJ: 02.***.***/0001-29 (APELANTE) e SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA - CPF: *52.***.*50-06 (APELANTE) e provido em parte
08/10/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 21:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 01:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
12/09/2024 06:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:10

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:12

Recebidos os autos
30/08/2024 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 09:12

Distribuído por sorteio
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Ingá-PB EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO INTIMO o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801389-06.2022.8.15.0201 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., SABEMI SEGURADORA SA, METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, MBM SEGURADORA SA SENTENÇA Vistos, etc.

SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, SABEMI SEGURADORA S/A, METROPOLIAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A e MBM SEGURADORA S/A, igualmente qualificados.

Argumenta o autor, em síntese, que estavam sendo realizados vários descontos na sua conta bancária, relativos a produtos e/ou serviços que nunca havia contratado.

Pediu, assim, que fosse reconhecida e declarada a inexistência das relações jurídicas, a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais que estimou em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos (ID. 65220812 e seguintes).

Justiça gratuita deferida no ID. 65221496.

Citada, a METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A apresentou contestação (ID. 67618579).

Preliminarmente, argumentou a falta de interesse de agir.

No mérito, suscitou a prescrição e alegou que o serviço de seguro fora devidamente contratado pelo autor, pelo que pugnou pela improcedência dos pleitos autorais.

A MBM SEGURADORA S/A ofereceu contestação no ID. 67915944.

Preliminarmente, argumentou a falta de interesse de agir.

No mérito, alegou que o serviço de seguro fora devidamente contratado pelo autor, pelo que pugnou pela improcedência dos pleitos autorais.

Em seguida, réplica do autor (ID. 68562604).

Ainda tempestivamente, a SABEMI SEGURADORA S/A apresentou a sua contestação no ID. 69831617.

Em síntese, defendeu a regularidade da contratação dos serviços cobrados e pugnou pela improcedência total da demanda.

A METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A juntou termo de acordo extrajudicial firmado com o autor ao ID. 71418250.

A transação fora homologada no ID. 76081607, com consequente extinção parcial do feito em relação a esta ré.

A parte promovida BRADESCO VIDA E PREVIDÊCIA S/A foi regularmente citada (id 65717171) e deixou de apresentar contestação no prazo legal, pelo que teve sua revelia decretada (id. 84026011).

Em seguida, réplica do autor à contestação da SABEMI SEGURADORA (ID. 85611201).

Instadas as partes a especificarem provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 86768307).

Os réus não se manifestaram.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

PRELIMINARES (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR As promovidas suscitaram a preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob a alegação de que a requerente não requereu administrativamente a solução do conflito.

Não prospera a insurgência dos demandados quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa.

Note que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).

Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada.

MÉRITO No que concerne à questão prejudicial, cumpre salientar que a prescrição ocorre quando o detentor do direito de propor ação judicial, em virtude de determinado fato, o perde, devido à inércia em fazê-lo dentro do prazo previsto em lei, o que se justifica pela insegurança que seria causada pela expectativa de ser acionado judicialmente a parte contrária indefinidamente.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de demanda em que se discute defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos).

No caso, como se trata de relação de trato sucessivo o prazo prescricional se renova a cada mês.

Como as parcelas ainda estavam sendo pagas na época do ajuizamento da demanda, concluo que houve a consumação do prazo prescricional apenas em relação às parcelas descontadas no período anterior a 26 de outubro de 2017 (cinco anos antes da propositura da demanda).

Assim, acolho em parte a prejudicial de mérito para declarar prescritas as cobranças realizadas antes de 26/10/2017.

Considerando que já foi decidida a lide instaurada entre a parte autora e a METROPOLIAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, que firmaram acordo, pende de solução apenas a lide entre a autora e as demais rés.

A controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) Vê-se que a pretensão da parte autora tem fundamento em fato constitutivo negativo – não contratação – o que tornaria ilegítimos os descontos em sua conta bancária.

A alegação de fatos constitutivos negativos desloca o ônus probatório para a parte promovida.

Dessa forma, considerando que o autor nega a existência de dívida, constitui ônus das rés a prova da origem do débito.

Impõe-se, portanto, à promovida demonstrar a solicitação ou contratação do serviço pela autora, por se tratar não só de fato negativo, mas por ser fato extintivo do direito perseguido, nos termos do art. 373, II, do NCPC.

O insucesso nesse encargo implica em procedência da demanda.

Fixadas estas premissas, passo a analisar as cobranças questionadas.

Quanto à ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, verifica-se que foi decretada a sua revelia, cabendo salientar, de toda sorte, que a revelia não impõe a procedência do pedido, pelo que é imperioso analisar a pretensão da parte promovente à luz da prova trazida aos autos.

Desse modo, considerando que a promovida não se manifestou nos autos indicando a origem dos débitos realizados na conta bancária do demandante, ônus que lhe incumbia, tenho por verossímeis as alegações autorais.

Assim, de rigor a procedência dos pedidos.

As demais rés, embora tenham apresentado contestações, não trouxeram aos autos nenhum documento que comprove a regularidade das cobranças questionadas.

Destarte, as promovidas não se desvencilharam de seu ônus probatório, vez que não apresentaram documentação hígida capaz de comprovar a negociação e a lisura do contrato impugnado, o que é suficiente para caracterizar a má-prestação do serviço decorrente da ilegalidade da contratação e dos descontos correlatos.

Nessa linha, e ante o verificado, cabe ressaltar que os réus respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo, responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa.

Assim, a instituição demandada, no exercício de sua atividade no mercado de consumo, assumiu o risco pelos prejuízos que dessa sua conduta poderiam advir.

Para comprovar que o débito objeto da causa fora contraído pela parte autora, a parte ré deveria ter acostado ao caderno processual documentos que, além de demonstrar a efetivação do respectivo negócio jurídico, contivessem dados biométricos do contratante, como no exemplo mais comum, a assinatura manuscrita, imprescindível para a realização do negócio, o que não se verifica.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme aresto que segue: APELAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

OCORRÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Cabe à instituição financeira demandada a demonstração da legitimidade dos descontos realizados na pensão da apelada, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Sumula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00021601520168150981, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 24-07-2018) Pelas razões expostas, é de se reconhecer a ilegalidade da cobrança da dívida em questão, tal como requerido na inicial, impondo-se a declaração de inexistência de eventual contratação entre a parte autora e demandados.

Assim, certo de que ao magistrado cabe o julgamento do processo com base nas provas constantes nos autos, tenho que não pode ser considerada válida a cobrança relativa aos serviços em comento, porquanto falece solicitação do consumidor do serviço.

Destarte, como se trata de cobrança indevida, por se tratar de relação de consumo, imperiosa se faz a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque não há como se entender como justificável a cobrança por serviços não solicitados. “Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

Autora questiona cobrança de seguros de cartão e residencial não contratados com o Réu.

Demandado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação pela Autora dos seguros impugnados, o que se impunha.

Manutenção da sentença quanto a declaração de inexistência de débito.

A repetição dos valores que deverá ocorrer de forma simples ante a inexistência de má-fé da instituição financeira que justifique a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Simples cobrança de valores indevidos que não tem o condão de provocar danos morais, no que a sentença carece de reparo.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00010944220168190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA, Relator: LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 03/10/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/10/2017) Demonstrados, pois, os requisitos legais, faz jus a autora à repetição do indébito dos valores descontados. - Do dano moral No tocante ao dano moral, é certo que o valor não possui o condão de reparar a dor, mas de compensar de alguma forma o dano sofrido, minimizando os sofrimentos da parte beneficiada.

Referidas cobranças geraram abalo psicológico, eis que inequivocamente suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente na conta onde o requerente recebe sua única fonte de renda, suprimindo verba de caráter alimentar, configurando dano moral puro, o qual prescinde da prova do dano. É notório que faltou transparência, aquele dever de informar ao consumidor acerca de dados fáticos e técnicos do serviço que está sendo oferecido, bem como informação sobre as cláusulas do contrato, que sequer foi juntado aos autos.

Dessa forma o dano moral restou configurado, tendo em vista o descaso e o desrespeito ao consumidor, que teve descontos indevidos em sua conta bancária, pagando por serviços que jamais solicitou ou utilizou, os quais comprometeram sua subsistência.

Neste sentido, a jurisprudência: DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO IMPROVIDO.

A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador e checar a titularidade das contas bancárias para as quais o dinheiro foi transferido, inibindo, assim, as ações de estelionatários.

Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais in re ipsa. [...] (TJMS; Apelação – n.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 0800583-58.2014.8.12.0031; Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan; Comarca: Caarapó; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/03/2016; Data de registro: 31/03/2016) grifei.

Além disso, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil.

Nesse caso, o valor da indenização não pode ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, e, tampouco, exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Ademais, a liquidação do dano se faz, na espécie, por arbitramento, devendo o juiz, através de critérios de prudência e equidade, encontrar valor que sirva de punição ao infrator e, não importe em enriquecimento ilícito da vítima.

Assim, considerando os critérios havidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização, tenho que R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada promovida é um valor adequado para compensar o abalo moral sofrido, sem que ocorra enriquecimento indevido, e, ao mesmo tempo, para imprimir uma sanção de caráter educativo à instituição financeira.

Assim, arbitro o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo cada promovida arcar com o pagamento da quantia de R$ 1.000,00.

ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS para: a) Reconhecer a ilicitude das cobranças efetivadas na conta da autora pelas rés BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, SABEMI e MBM; b) Condenar as demandadas à restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas, a partir de 26/10/2017, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desconto de cada parcela e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). c) Condenar as promovidas ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada parte, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação.

Condeno as empresas promovidas integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, rateados igualmente por todos os réus.

Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.
22/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801389-06.2022.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros (3) ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para informarem quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias. 21 de fevereiro de 2024 RODOLFO DEODATO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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