09/09/2025 14:49

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 14:49

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813833-79.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de exceção de pré executividade oposta por Josinete de Souza Silva, na qual a executada alega ser aposentada por invalidez e sustenta que os valores bloqueados em sua conta bancária são absolutamente impenhoráveis, por se tratarem de proventos de aposentadoria, na forma do art. 833, IV, do CPC.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.

A exequente, Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Colaboradores da UBEE, UNBEC & UBEC Ltda., manifestou-se pelo indeferimento do pedido, alegando que a executada não teria comprovado suficientemente suas despesas, que há indícios de ocultação de patrimônio e que é possível a penhora parcial dos proventos de aposentadoria, até o limite de 30%, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que flexibilizam a regra da impenhorabilidade É o relatório Decido No caso, os documentos juntados pela executada comprovam que os valores constritos são provenientes de benefício previdenciário por aposentadoria por invalidez, pago pelo INSS, conforme contracheques e extratos bancários anexados Trata-se, pois, de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência da executada, enquadrando-se na hipótese legal de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Embora seja verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade, inclusive para dívidas de natureza não alimentar, tal possibilidade exige a demonstração concreta de que a constrição não comprometerá a dignidade e o mínimo existencial do devedor e de sua família (EREsp 1874222/STJ).

No presente caso, verifica-se que a renda mensal da executada gira em torno de R$ 1.827,00, valor que, diante do contexto social e econômico, revela-se insuficiente para suportar qualquer constrição sem comprometer a sua subsistência.

Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo ser determinado o seu desbloqueio integral, uma vez comprovada sua natureza alimentar.

No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que a executada demonstrou hipossuficiência econômica, razão pela qual defiro o benefício, nos termos do art. 98 do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da executada, determinando o imediato desbloqueio da quantia constrita.

Procedo o desbloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

Junte-se o protocolo.

Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita em favor da executada.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:22

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:03

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813833-79.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente/excepta para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:30

Determinada diligência
13/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 19:53

Determinada diligência
07/05/2025 19:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UBEE, UNBEC & UBEC LTDA - COOMAR em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:16

Publicado Certidão em 24/03/2025.
26/03/2025 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:48

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:41

Processo Desarquivado
15/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 03:40

Publicado Despacho em 22/01/2024.
02/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
01/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813833-79.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Como requerido pela parte credora, determino a pesquisa de bens em nome da executada no sistema RENAJUD e SNIPER que já abarca tbem o infojud, assim fazendo este desnecessário o infojud.

Junte-se o protocolo do Renajud que ora realizo e proceda a secretaria o SNIPER com urgencia.

Em caso negativo, com fulcro no art. 921, III, seus parágrafos, do CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, para fins de indicação de bens pelo credor.

Decorrido o prazo supra, sem indicação de bens, deverá iniciar-se o prazo de prescrição intercorrente.

ARQUIVEM-SE os autos para cumprimento do prazo de suspensão, tornando-o definitivo após um ano (facultado o desarquivamento com a efetiva indicação de bens).

JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
30/12/2023 23:00

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:56

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
03/08/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
18/07/2023 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2023 08:51

Decorrido prazo de JOSINETE DE SOUZA SILVA em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:38

Publicado Despacho em 26/06/2023.
28/06/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:01

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/10/2022 01:44

Decorrido prazo de JOSINETE DE SOUZA SILVA em 27/10/2022 23:59.
24/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:44

Decorrido prazo de JOSINETE DE SOUZA SILVA em 18/07/2022 23:59.
20/06/2022 06:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 09:30

Conclusos para despacho
30/05/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:50

Conclusos para despacho
28/07/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 11:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/03/2021 03:56

Decorrido prazo de JOSINETE DE SOUZA SILVA em 19/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 17:25

Conclusos para despacho
26/08/2020 06:13

Decorrido prazo de JOSINETE DE SOUZA SILVA em 25/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 15:01

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 19:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 22:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 18:43

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
01/08/2019 17:50

Conclusos para despacho
01/08/2019 17:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/06/2019 05:09

Decorrido prazo de JOSINETE DE SOUZA SILVA em 28/06/2019 23:59:59.
27/05/2019 08:13

Juntada de Petição de alegações finais
23/05/2019 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 11:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 13:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 16:56

Conclusos para despacho
08/03/2018 14:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2018 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2017 16:15

Audiência conciliação realizada para 31/10/2017 14:30 1ª Vara Cível da Capital.
26/10/2017 09:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2017 09:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2017 17:29

Expedição de Mandado.
20/09/2017 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 17:23

Audiência conciliação designada para 31/10/2017 14:30 1ª Vara Cível da Capital.
19/09/2017 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 06:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2017 12:55

Conclusos para despacho
22/03/2017 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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