TJPB - 0823700-23.2022.8.15.2001

1ª instância - 4ª Vara de Familia de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

EDILEIDE AURELIANO DE SANTANA DA SILVA

CPF *93.***.*43-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO ANTONIO DA SILVA

Advogados

HOMERO DA SILVA SATIRO

OAB: 7418/PB

CPF *66.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 13:44

    Transitado em Julgado em 27/05/2024

  • 08/04/2024 18:43

    Juntada de Petição de cota

  • 02/04/2024 00:53

    Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

  • 15/03/2024 01:06

    Decorrido prazo de EDILEIDE AURELIANO DE SANTANA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 00:10

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

    CONCESSÃO DO DIREITO EM FAVOR MENOR DE IDADE.

    COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO PROMOVIDO.

    PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

    Vistos etc.

    Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, envolvendo as partes acima identificadas, em que a parte autora pretende a fixação de pensão alimentícia em seu favor, a ser paga pela parte promovida, diante dos deveres impostos aos pais na manutenção dos filhos, como também a regulamentação de visitas, tudo conforme consta da inicial.

    Os alimentos provisionais foram arbitrados no patamar de 55% do salário mínimo.

    Devidamente citada e intimada a parte promovida para comparecer a audiência de conciliação, tem-se que esta restou infrutífera.

    Na sequência, tem-se que a parte demandada apresentou contestação, como também aduziu perceber rendimentos em dois salários mínimos, ofertando contraproposta em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, e restou concorde com o regime de convivência paterno filial elencado na inicial.

    Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, no sentido de fixar os alimentos provisórios em definitivos, bem como a regulamentação das vistas do genitor nos moldes elencados na inicial. É o relatório.

    Decido.

    Em análise ao pedido inicial, entendo que merece acolhida parcialmente.

    Com efeito, verifica-se que a parte autora produziu prova no sentido de confirmar suas alegações, bem como a parte demandada ofertando contestação comunicando os seus rendimentos mensais e ofertando contraproposta.

    Em resumo, de todos os fatos trazidos aos autos, apenas se pode constatar que os requerentes, dada a sua condição de menores de idade dependem da parte promovida para obtenção do seu sustento, sendo dever dos pais a manutenção da prole, conforme previsão legal (art. 1.696, do Código Civil).

    E mais do que isto, trata-se de obrigação moral, que impõe aos genitores o dever de prover a subsistência de seus filhos, de acordo com as necessidades destes e com as condições do alimentante.

    No caso em tela, as necessidades dos promoventes são evidentes, como também vieram aos autos os elementos necessários a uma completa delimitação da capacidade financeira do promovido.

    Ainda assim, o dever de prestar alimentos, na forma acima definida, subsiste e entendo que, à falta de maiores elementos de plena convicção, deve-se ter como base de incidência o salário mínimo nacional, para se garantir um mínimo de subsistência digna da parte autora.

    A respeito do tema, o artigo 1.696 do Código Civil dispõe o seguinte: “O direito de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” Neste contexto e levando-se em consideração a realidade social e financeira das partes, segundo o que restou demonstrado nos autos, entendo que a pretensão inicial afigura-se legítima, impondo, desta forma, um provimento judicial parcial, nos termos acima fundamentados.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE O PEDIDO, fixando alimentos em favor dos autores, a serem pagos pela parte promovida, no percentual de 55% do salário mínimo vigente nacional, a ser depositado todo dia 05 (cinco) de cada mês, junto a Caia Econômica Federal, agência nº 0033, Operação 013, conta 00106733-2, de titularidade da genitora dos menores, resguardado o direito de convivência paterno filial, a serem exercidos quinzenalmente, em finais de semana, pegando os filhos no sábado às 9h00 e devolvendo no domingo às 18h00.

    Custas nos termos do art. 98 do CPC.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    JOÃO PESSOA, 4 de março de 2024.

    Juiz(a) de Direito

  • 05/03/2024 13:18

    Juntada de Petição de cota

  • 05/03/2024 08:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 12:06

    Determinado o arquivamento

  • 04/03/2024 12:06

    Determinada diligência

  • 04/03/2024 12:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/02/2024 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2024 01:07

    Decorrido prazo de EDILEIDE AURELIANO DE SANTANA DA SILVA em 22/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 17:19

    Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 10:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2024 04:36

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 11:50

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 01/02/2024 16:43

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 30/01/2024 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/01/2024 03:39

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 02/01/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024

  • 01/01/2024 00:00

    Intimação

    Intimem-se as partes para apresentar as alegações finais, no prazo de 15 ( quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º do CPC.

    Após, abra-se vista a Representante do Ministério Público para oferta de parecer.

  • 30/12/2023 19:58

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2023 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/12/2023 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/12/2023 13:29

    Determinada diligência

  • 23/12/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2023 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2023 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 22:44

    Determinada diligência

  • 12/12/2023 19:22

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 20:03

    Juntada de Petição de cota

  • 01/12/2023 17:16

    Audiência de mediação conduzida por Juiz(a) realizada para 11/08/2022 08:00 4ª Vara de Família da Capital.

  • 01/12/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 10:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 10:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/10/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 11:33

    Juntada de diligência

  • 10/10/2023 19:56

    Juntada de informação

  • 08/10/2023 17:25

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2023 07:54

    Juntada de Petição de cota

  • 20/04/2023 01:12

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 00:28

    Decorrido prazo de homero da silva satiro em 11/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 14:54

    Determinada diligência

  • 23/02/2023 23:39

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 13:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/02/2023 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2023 14:24

    Juntada de informação

  • 26/01/2023 06:04

    Decorrido prazo de EDILEIDE AURELIANO DE SANTANA DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

  • 08/12/2022 14:59

    Juntada de Informações prestadas

  • 26/11/2022 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2022 11:22

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 23/11/2022 22:44

    Juntada de Informações prestadas

  • 23/11/2022 22:43

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 22:12

    Determinada diligência

  • 24/08/2022 16:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 08:28

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 11/08/2022 08:27

    Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) não-realizada para 02/06/2022 11:00 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.

  • 22/07/2022 01:10

    Decorrido prazo de EDILEIDE AURELIANO DE SANTANA DA SILVA em 21/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 14:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/07/2022 01:37

    Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 16:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/06/2022 08:41

    Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) designada para 11/08/2022 08:00 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.

  • 27/06/2022 07:40

    Recebidos os autos.

  • 27/06/2022 07:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ

  • 27/06/2022 07:39

    Juntada de Informações prestadas

  • 27/06/2022 07:36

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 07:32

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2022 17:19

    Determinada diligência

  • 08/06/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 17:53

    Juntada de Informações prestadas

  • 04/06/2022 15:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2022 15:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/06/2022 12:34

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 02/06/2022 12:34

    Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) não-realizada para 02/06/2022 11:00 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.

  • 31/05/2022 15:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 15:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/05/2022 15:32

    Juntada de Petição de cota

  • 17/05/2022 12:35

    Juntada de Petição de cota

  • 17/05/2022 12:23

    Juntada de Petição de cota

  • 17/05/2022 11:02

    Audiência de mediação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/06/2022 11:00 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.

  • 17/05/2022 10:24

    Recebidos os autos.

  • 17/05/2022 10:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ

  • 17/05/2022 10:23

    Juntada de Informações prestadas

  • 17/05/2022 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2022 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 10:03

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/06/2022 11:00 4ª Vara de Família da Capital.

  • 14/05/2022 19:32

    Determinada diligência

  • 14/05/2022 19:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/05/2022 19:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/04/2022 19:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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