21/08/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
19/08/2024 21:41

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 00:46

Decorrido prazo de CARLA CRISTIANE DA SILVA AMORIM em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:49

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0807001-20.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: CARLA CRISTIANE DA SILVA AMORIM SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. em face do(a) REU: CARLA CRISTIANE DA SILVA AMORIM.

Alega a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte promovida e que a mesma não teria cumprido com as obrigações contratadas, assim pretende a retomada do bem descrito na inicial.

Decisão de ID69225879 defere a antecipação de tutela.

Bem apreendido conforme certidão e auto de busca e apreensão de ID 73936017.

Em contestação a parte promovida sustenta a não comprovação da mora e questiona a inclusão de encargos que entende indevidos Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 75922962.

Intimada a parte promovida, para comprovar a hipossuficiência financeira manteve-se silente. É o que importa relatar.

Decido.

A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE PROMOVIDA.

Por meio de sua peça de defesa a parte promovida requereu o benefício da gratuidade judiciária.

Ocorre que, devidamente intimada para a comprovação da hipossuficiência financeira esta manteve-se silente.

Assim, nos termos do Art. 99, § 2º do CPC, o indeferimento do benefício é o que deve proceder.

COMPROVAÇÃO DA MORA Em sede de contestação afirma a parte promovida que não teria havido a comprovação da mora por parte da autor.

Ocorre que, consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.951.888/RS e do REsp 1.951.662/RS, submetidos à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1132), "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Assim, diante da análise dos autos, pode-se observar que o endereço constante na notificação extrajudicial enviada por AR (ID 69182953) é expressamente o mesmo que consta no contrato firmado entre as partes (ID 69182951 - Pág. 5) restando portanto comprovada a mora.

ENCARGOS CONTRATUAIS A parte promovida, em sua petição de defesa, não indica cláusulas presentes no contrato que afirma serem ilegais nem indica quais seriam estas ilegalidades, assim, não é possível realizar uma revisão genérica do contrato, nem é possível julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.

Além do mais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não exonera o consumidor do ônus de demonstrar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do direito invocado.

DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor e, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor/autor e, via de consequência, decreto a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art.487, I do CPC Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2 do NCPC.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
18/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:03

Determinado o arquivamento
14/06/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 17:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de CARLA CRISTIANE DA SILVA AMORIM em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 03:00

Publicado Despacho em 22/01/2024.
29/12/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
28/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0807001-20.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: CARLA CRISTIANE DA SILVA AMORIM DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovida para que comprove documentalmente a hipossuficiência financeira alegada.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
24/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:49

Conclusos para julgamento
14/07/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:46

Decorrido prazo de CARLA CRISTIANE DA SILVA AMORIM em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
28/06/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
17/06/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:42

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/05/2023 23:59.
28/05/2023 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2023 20:17

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 10:25

Expedição de Mandado.
24/05/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 20:11

Conclusos para despacho
19/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.
06/05/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 10:57

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 21:48

Expedição de Mandado.
27/04/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:28

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 18/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:28

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 18/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.
15/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 17:52

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:41

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:34

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 20:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (07.***.***/0001-50).
16/02/2023 20:16

Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847965-26.2021.8.15.2001

Banco Volkswagem S.A

Carlos Eduardo Santos de Jesus

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0851133-65.2023.8.15.2001

Ozelita Maria Rolim Nunes

Escola de Enfermagem Nova Esperanca LTDA

Advogado: Elton de Oliveira Matias Santiago

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0015507-67.2013.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Espolio de Gilvan Vieira de Andrade

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0839160-16.2023.8.15.2001

Geane de Cassia Barbosa da Silva

Maria Jose dos Sntos Souza

Advogado: Maria Olivia de Queiroz Borba

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0818222-83.2023.8.15.0001

Isaac Fernandes da Silva

Braiscompany Solucoes Digitais e Treinam...

Advogado: Matheus Jose Araujo de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2023 13:34

Exibir Processo