25/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0814150-38.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE LIMA JUNQUEIRA DE SOUZA EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Direitos disponíveis.

Homologação.

Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo após o trânsito em julgado, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito.

Já cumprido o acordo.

O perito pediu liberação dos honorários periciais. É o relatório.

Decido.

O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis.

Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual.

Expeça-se, de logo, alvará em favor do perito conforme requerido na petição retro, para liberação dos honorários periciais depositados ao id. 61953536, com acréscimos legais, intimando-o para ciência.

Proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando a ré para recolher sua parte, na proporção da decisão ao id. 7695043, sob pena de protesto e/ou inscrição em dívida ativa.

P.R.I.

Cumpridas as determinações e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa/PB, 19 de dezembro de 2023
02/08/2023 09:12

Baixa Definitiva
02/08/2023 09:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/08/2023 09:05

Transitado em Julgado em 01/08/2023
01/08/2023 12:27

Juntada de Petição de resposta
20/07/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/06/2023 23:59.
29/06/2023 18:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2023 21:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2023 21:01

Juntada de Certidão de julgamento
05/06/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 20:32

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2023 08:06

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2023 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:25

Conhecido o recurso de ANA LUCIA DE LIMA JUNQUEIRA DE SOUZA - CPF: *34.***.*38-43 (APELANTE) e provido em parte
10/04/2023 07:36

Recebidos os autos
05/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:59

Juntada de Certidão
05/04/2023 09:54

Recebidos os autos
05/04/2023 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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