12/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 07:16

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 07:16

Juntada de documento de comprovação
07/09/2024 03:32

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 05/09/2024 23:59.
16/08/2024 20:39

Juntada de documento de comprovação
13/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:37

Juntada de cálculos
12/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:25

Juntada de documento de comprovação
09/08/2024 16:11

Juntada de Alvará
09/08/2024 16:10

Juntada de Alvará
26/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2024 19:28

Conclusos para julgamento
10/05/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 13:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/05/2024 21:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811261-95.2024.8.15.0000
03/05/2024 17:59

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 07:51

Juntada de documento de comprovação
16/04/2024 01:33

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803885-34.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cartão de Crédito] EXEQUENTE: GERALDO BATISTA EXECUTADO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" proposta por GERALDO BATISTA em face de NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS, S/A, conforme narra a peça vestibular.

Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa, foi realizado bloqueio por intermédio do SISBAJUD - ID n. 86935043.

O BANCO BRADESCO apresentou exceção de pré-executividade - ID n. 87653415.

A parte autora foi intimada para se manifestar, tendo apresentado a petição de ID n. 88342343.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, constato que a exceção de pré-executividade, embora não encontre base legal expressa no Código de Processo Civil de 2015, constitui-se em meio de defesa atípica, sendo cabível quando a matéria alegada pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, exista prova pré-constituída da alegação e não seja necessária a dilação probatória.

Dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 518.

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Nesse sentido, entende a jurisprudência, in verbis: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo.

Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade. (TRT-4 - AP: 00212047220165040012, Data de Julgamento: 24/09/2019, Seção Especializada em Execução) - grifos nossos Por sua vez, corrobora a doutrina, nos seguintes termos: [...] Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade.

Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. [...] O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré- executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução.

Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 8ªed.

JusPodivm: Salvador. 2018) - grifos nossos Diante dessas ponderações, passo à análise do caso concreto.

No caso dos autos, o BANCO BRADESCO alega a inexistência de intimação para o cumprimento de sentença.

Todavia, é possível observar que a presente demanda foi proposta apenas em desfavor de NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS, S/A, a qual foi devidamente intimada, com o bloqueio judicial sendo realizado nas contas bancárias da referida empresa.

Em que pese ser público e notório que o banco NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS, S/A constitui uma instituição bancária criada pelo BANCO BRADESCO não há que falar em intimação desta para o cumprimento de sentença.

Destaco que o mesmo causídico subscritor da petição de ID n. 87653415 exerceu a defesa da parte executada nos autos.

Com efeito, a exceção de pré-executividade não merece ser acolhida.

ANTE O EXPOSTO e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as suas prerrogativas.

Inexistindo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
12/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/04/2024 06:25

Conclusos para decisão
05/04/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 01:02

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803885-34.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cartão de Crédito] EXEQUENTE: GERALDO BATISTA EXECUTADO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

DETERMINO a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a exceção de pré-executividade.

Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:36

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:19

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:42

Juntada de documento de comprovação
11/03/2024 09:50

Juntada de documento de comprovação
11/03/2024 09:47

Juntada de cálculos
11/03/2024 09:45

Desentranhado o documento
11/03/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 01:16

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 07/03/2024 23:59.
22/01/2024 01:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803885-34.2023.8.15.0181 [Cartão de Crédito].

EXEQUENTE: GERALDO BATISTA.

EXECUTADO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

DECISÃO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
19/12/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:04

Outras Decisões
18/12/2023 13:40

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2023 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:27

Recebidos os autos
04/12/2023 13:27

Juntada de Certidão de prevenção
12/09/2023 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2023 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 02:40

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:32

Juntada de Petição de apelação
08/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:07

Juntada de Petição de apelação
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 22:33

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2023 17:01

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:21

Juntada de Petição de réplica
15/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2023 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO BATISTA - CPF: *43.***.*10-00 (AUTOR).
13/06/2023 20:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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