26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0000098-68.2014.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA - PB16477-A PARTE PROMOVIDA: Nome: BENEDITO PEREIRA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANTONIO IRINEU ACIOLE Endereço: BENJAMIM CONSTANT, 84, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ANTONIO IRINEU AXIOLE Endereço: BENVENUTO GONCALVES, 125, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Nome: JEFFESON FERNANDES DE FREITAS Endereço: MIGUEL ALVES DA SILVA, 103, PRIMEIRO ANDAR, CENTRO, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Nome: MARIA DAS GRACAS DIAS Endereço: BEVENUTO GONCALVES, 125, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO FIDELIS DE OLIVEIRA NETO - PB16366 Advogados do(a) EXECUTADO: HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO - PB18925, HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA - PB13534, MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086 Advogado do(a) EXECUTADO: GERLANDO DA SILVA LIMA - PB17582 Advogado do(a) EXECUTADO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619 DECISÃO

Vistos.

Após efetivação da penhora de veículo, o executado JEFFESON FERNANDES DE FREITAS apresentou impugnação à penhora (ID 105144406), na qual arguiu em síntese que a notificação extrajudicial para pagamento da dívida é nula, bem como que o contrato é nulo e que o bem penhorado é essencial.

Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no ID 107097051, onde sustentou que não estão configuradas as nulidades suscitadas e que o bem não é essencial, razão pela qual pugnou pela rejeição da impugnação e prosseguimento do feito.

Pois bem.

No que se refere à notificação extrajudicial, inexiste nulidade, eis que encaminhada ao endereço informado pelo executado quando da celebração do contrato e devidamente recebida naquele endereço.

De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, estando comprovada a entrega da notificação da dívida no endereço do devedor, constante do contrato, pressupõe-se o seu recebimento, ainda que entregue nas mãos de terceira pessoa ou que haja recusa do seu recebimento.

Portanto, inexiste a nulidade apontada pelo executado.

Relativamente à segunda arguição de nulidade, em razão da ausência de outorga uxória do cônjuge para o aval do executado, entendo que também não deve ser acolhida.

Relembro, desde logo, a fundamentação que subsidia o argumento de nulidade, disposta nos arts. 1.647 e 1.649 do Código Civil, in verbis: Art. 1.647.

Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval; (...) Art. 1.649.

A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Parágrafo único.

A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.

Ocorre que, quando do julgamento do REsp 1.633.399/SP, o STJ propôs interpretação diferenciada desses enunciados normativos, no sentido de que, levando-se em consideração as características imanentes dos institutos do direito cambiário, dentre os quais se insere o aval, deve ser observada a norma do art. 903 do CCB, a fim de reconhecer a aplicação subsidiária das normas do Código Civil aos títulos de crédito regulados por leis especiais.

A Lei nº 10.931/2004, aplicável às Cédulas e Notas de Crédito Comerciais, estabelece em seu art. 44, o seguinte: Art. 44.

Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

Assim, aplica-se ao título de crédito executado o Decreto-Lei 2.044/08 que, ao dispor acerca dos requisitos do aval, assevera, no art. 14, que para a sua validade: "é suficiente a simples assinatura do próprio punho do avalista ou do mandatário especial, no verso ou no anverso da letra”.

Este o teor do dispositivo: Art. 14.

O pagamento de uma letra de câmbio, independente do aceite e do endosso, pode ser garantido por aval.

Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do avalista ou do mandatário especial, no verso ou no anverso da letra.

No mesmo sentido, há disciplina sobre o cheque, mediante a Lei nº 7.357/85, nos arts. 30 e 31: Art. 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento.

Exprime-se pelas palavras "por aval", ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista.

Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.

Art. 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado.

Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.

Inexistindo, pois, afronta ao disposto no art. 1.647 do Código Civil, entendo que não é caso de nulidade do aval do impugnante, razão pela qual rechaço o argumento do executado.

Por fim, no que se refere à alegação de essencialidade do bem, observei que o executado nada comprovou a este respeito, impondo-se, também, a rejeição do argumento trazido.

Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação interposta pela parte executada e determino o prosseguimento do feito, nos termos do ID 99269443.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 139.168,76 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0000098-68.2014.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA - PB16477-A PARTE PROMOVIDA: Nome: BENEDITO PEREIRA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARIA DAS GRACAS DIAS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JEFFESON FERNANDES DE FREITAS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANTONIO IRINEU ACIOLE Endereço: BENJAMIM CONSTANT, 84, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ANTONIO IRINEU AXIOLE Endereço: BENVENUTO GONCALVES, 125, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO FIDELIS DE OLIVEIRA NETO - PB16366 Advogados do(a) EXECUTADO: HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO - PB18925, HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA - PB13534, MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086 DESPACHO

Vistos.

Junto, na data de hoje, a resposta do SISBAJUD sobre a ordem de penhora cadastrada.

Cumpra-se integralmente o que restou determinado no ID 82814076.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 139.168,76 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
27/04/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:15

Conhecido o recurso de ANTONIO IRINEU AXIOLE (APELANTE) e não-provido
22/03/2022 04:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 09:54

Conclusos para despacho
11/02/2022 07:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2021 09:06

Conclusos para despacho
30/08/2021 09:06

Juntada de Certidão
30/08/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 20:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 11:30

Conclusos para despacho
13/05/2021 11:29

Juntada de Certidão
13/05/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 16:21

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:20

Juntada de Petição de parecer
29/03/2021 21:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2021 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 11:35

Conclusos para despacho
02/12/2020 11:35

Juntada de Certidão
02/12/2020 11:35

Juntada de Certidão
02/12/2020 11:27

Recebidos os autos
02/12/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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