01/08/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:53

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:47

Juntada de Ofício
02/07/2024 02:07

Decorrido prazo de ALUISIO ALVES DE LIMA em 01/07/2024 23:59.
10/06/2024 09:15

Juntada de Petição de cota
10/06/2024 00:02

Publicado Edital em 10/06/2024.
08/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:27

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 00:00

Edital

COMARCA DE CAMPINA GRANDE PARAÍBA. 9ª VARA CÍVEL.

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PRAZO DE 20 (VINTE DIAS).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA( FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).

A MM.

Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório tramita a ação n.0822783-53.2023.8.15.0001, proposta porALUISIO ALVES DE LIMA, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF: 203.788.824.49 e RG: 174.388 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Coronel Wilson Vasconcelos, 17, Presidente Médice, Campina Grande/ PB, CEP: 58.417-515.contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, portador do CPF Nº *13.***.*70-70, casado, nascido em 20/09/1987, filho de Antônio Inácio da Silva Júnior e Edjaneide Pereira Silva e FABRICIA FARIAS CAMPOS, casada, portadora do CPF Nº *83.***.*68-84, nascida em 06/04/1989, filha de VANDA MARIA DE FARIAS CAMPOS, todos em local incerto e não sabido.

Pelo presente edital ficam os promovidos INTIMADOS para comprovar o pagamento da guia de custas finais que foi juntada nesse momento no caderno processual eletronico, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud.

E para que não se alegue ignorância mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e afixado no lugar de costume.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande-PB, em 05 de junho de 2024.

Eu, Thiago Cavalcante Moreira, Técnico Judiciário, o digitei.

Dra.

ANDREA DANTAS XIMENES, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível.
06/06/2024 08:26

Juntada de Petição de cota
05/06/2024 16:06

Expedição de Edital.
05/06/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:50

Outras Decisões
05/06/2024 10:20

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:33

Juntada de Petição de cota
18/03/2024 00:13

Publicado Edital em 18/03/2024.
16/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 11:38

Juntada de Petição de cota
15/03/2024 00:00

Edital

COMARCA DE CAMPINA GRANDE PARAÍBA. 9ª VARA CÍVEL.

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PRAZO DE 20 (VINTE DIAS).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA( FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).

A MM.

Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório tramita a ação n.0822783-53.2023.8.15.0001, proposta porALUISIO ALVES DE LIMA, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF: 203.788.824.49 e RG: 174.388 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Coronel Wilson Vasconcelos, 17, Presidente Médice, Campina Grande/ PB, CEP: 58.417-515.contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, portador do CPF Nº *13.***.*70-70, casado, nascido em 20/09/1987, filho de Antônio Inácio da Silva Júnior e Edjaneide Pereira Silva e FABRICIA FARIAS CAMPOS, casada, portadora do CPF Nº *83.***.*68-84, nascida em 06/04/1989, filha de VANDA MARIA DE FARIAS CAMPOS, todos em local incerto e não sabido.

Pelo presente edital ficam os promovidos INTIMADOS para pagar o débito informado pela parte demandante no valor de R$ 31.888,79( Trinta um mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor da parte exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele.

Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para tanto, serão adotadas providências de expropriação.

Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se a discussão ao previsto no §1º do art. 525 do CPC.

E para que não se alegue ignorância mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e afixado no lugar de costume.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande-PB, em 14 de março de 2024.

Eu, Thiago Cavalcante Moreira, Técnico Judiciário, o digitei.

Dra.

ANDREA DANTAS XIMENES, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível.
14/03/2024 07:51

Expedição de Edital.
13/03/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 22:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2024 22:50

Conclusos para despacho
13/03/2024 19:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2024 01:32

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
16/02/2024 08:36

Decorrido prazo de ALUISIO ALVES DE LIMA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822783-53.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Prejudicado o requerimento de Id 84525126, pois o processo já se encontra sentenciado (ver Id 83889925).

O curador especial já declarou não ter interesse recursal.

Fica a parte autora intimada para dizer se tem interesse recursa e, caso não tenha, apresentar pedido de cumprimento de sentença, em até 30 dias, devendo observar arts. 523 e seguintes do CPC.

CG, 5 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
05/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
22/01/2024 02:09

Publicado Sentença em 22/01/2024.
21/01/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 17:12

Juntada de Petição de cota
22/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822783-53.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ALUISIO ALVES DE LIMA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO ALUISIO ALVES DE LIMA devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, igualmente qualificado(s).

Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou dois contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, em 28/03/2022 e 30/09/2022, pelo período de 12 meses, nos valores de R$ 14.882,72 (Catorze mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) e R$ 10.062,84 (Dez mil sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato.

Nos pedidos, requereu: a) gratuidade judiciária; b) tutela de urgência para determinar o arresto de bens em valor suficiente para garantir a execução; c) declaração de nulidade das cláusulas 15, 16 e 17; d) declaração de rescisão dos contratos com a restituição da totalidade dos valores investidos, mais a aplicação de multa de 30%; e) inversão do ônus da prova.

Concedida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação por edital (id. 76928606).

Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) citados por edital (id. 79870711).

Contestação por negativa geral (id. 80578232).

Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada.

A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.

Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos dos conteúdos insertos nos ids. 76140115 e 76140116 (C1-*03.***.*82-49 e C2-*03.***.*82-49).

Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor.

Analisando os referidos pactos (ids. 76140115 e 76140116), é possível observar que a parte promovente realizou dois investimentos iniciais nos valores de R$ 14.882,72 (Catorze mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) e R$ 10.062,84 (Dez mil sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, considerando que foram firmados em 28/03/2022 e 30/09/2022, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes.

Porém, desde dezembro de 2022 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data.

Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022.

Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”.

Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal.

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais.

Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total R$ 24.945,56 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

No que tange ao "rendimento", não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo.

E nem se diga em ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS.

INVESTIMENTOS.

BITCOIN.

INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS.

RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele.

Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo.

Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos.

Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021).

Sobre a aplicação de multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, também não deve prosperar.

Representa, inclusive, uma afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor.

Isto porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir.

Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.

No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3.

O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4.

O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito.

Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9.

CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95.

SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECLARAR a resolução dos contratos C1-*03.***.*82-49 e C2-*03.***.*82-49 celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 02 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª dos Contratos de Locação de Criptoativos (id. 76140115 e 76140116); 03 - CONDENAR a promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 24.945,56 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta sentença.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
20/12/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 22:33

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 07:45

Conclusos para despacho
31/10/2023 04:10

Decorrido prazo de ALUISIO ALVES DE LIMA em 30/10/2023 23:59.
13/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:13

Nomeado curador
28/09/2023 09:24

Conclusos para decisão
28/09/2023 00:57

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:39

Decorrido prazo de ALUISIO ALVES DE LIMA em 04/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:09

Decorrido prazo de ALUISIO ALVES DE LIMA em 22/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:52

Decorrido prazo de ALUISIO ALVES DE LIMA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 09:44

Publicado Edital em 04/08/2023.
08/08/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 11:19

Expedição de Edital.
01/08/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALUISIO ALVES DE LIMA - CPF: *03.***.*82-49 (AUTOR).
01/08/2023 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 17:14

Conclusos para decisão
25/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:00

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2023 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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