31/07/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 09:00

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 08:58

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:55

Juntada de Certidão
29/07/2024 20:16

Juntada de Alvará
29/07/2024 20:16

Juntada de Alvará
22/07/2024 08:20

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 10:45

Juntada de Petição de resposta
08/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
13/04/2024 00:48

Decorrido prazo de JOSEFA BRUNO DE ALBUQUERQUE em 12/04/2024 23:59.
27/03/2024 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 21:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/03/2024 09:26

Expedição de Mandado.
19/03/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:49

Conclusos para despacho
26/02/2024 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2024 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:00

Decorrido prazo de JOSEFA BRUNO DE ALBUQUERQUE em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 13:52

Juntada de Petição de resposta
22/01/2024 02:05

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812176-15.2022.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSEFA BRUNO DE ALBUQUERQUE REU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO JOSEFA BRUNO DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, propôs a presente Ação de indenização por danos materiais e morais em face de CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, aduzindo, em síntese, que: 1) adquiriu, em 12 de maio de 2022, junto à promovida um LIQUIDIFICADOR 3,2LT OLIQ 605 220V, todavia, o pedido foi cancelado unilateralmente pela loja, tendo em vista que a compra, no valor de R$ 222,80 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) parcelada em três vezes, não teria sido aprovada por falta de saldo no seu Cartão de Credito BANESE CARD de Bandeira ELO sob o n° 6507 2503 2328 4014; 2) para a sua surpresa, quando a autora recebeu na sua residência a fatura do Cartão de Credito, ou seja, foi cobrado um produto or ela não adquirido; 3) a atendente lhe comunicou que em até 72 (setenta e duas) horas o valor seria restituído; 4) até a presente data do vencimento da fatura não houve qualquer restituição, tendo a autora que pagar a fatura para evitar cobranças de juros mora e que a operadora do cartão inclua seu nome na lista dos órgãos de proteção de Crédito.

Menciona que a situação provocou danos morais e materiais, cuja reparação ora requer.

Juntou documentos.

Deferida parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, para reduzir as custas em 70% e deferir o parcelamento em 02 (duas) prestações (ID 64207891 - Pág. 1/2).

Audiência sem acordo entre as partes (Termo ID 69560374 - Pág. 1/2).

A promovida CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA apresentou contestação (ID 70121472 - Pág. 1/14), na qual argui preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta, em resumo, que a compra foi negada pelo cartão de crédito ter acusado ausência de limite, sendo, assim, falha da instituição financeira, a qual é responsável em cancelar a dívida em fatura.

Discorre a promovida que é isenta de qualquer responsabilidade pelos fatos descritos na reclamação e que não há danos que ensejem fixação de danos morais ou materiais.

Com isso, requer a improcedência dos pedidos exordiais.

Réplica ofertada (ID 70402289 - Pág. 1/14).

Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram a respeito, tendo a promovida pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Em seguida, os autos foram conclusos. É o breve relatório DECIDO.

I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II).

Nos autos, já há documentos suficientes a demonstrar a causa de pedir pretendida pela parte autora, que também restam esclarecidas pelas informações juntadas pela parte promovida.

Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito.

Sobre este entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90.

No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302.

In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed.

Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458).

II - PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Não merece acolhida a preliminar em destaque.

Como se sabe, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, na forma do art. 17 do CPC/2015.

A legitimidade das partes é uma das condições da ação, sem a qual a relação processual não pode ser regularmente estabelecida.

Assim, detém legitimidade passiva aquele a quem se atribui o dever de satisfazer a pretensão vindicada pelo autor.

Conforme documentos anexos à inicial, a demandante estabeleceu relação negocial com o promovido CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, mediante compra de mercadoria, e escolheu como forma de pagamento o uso de Cartão de Credito BANESE CARD de Bandeira ELO sob o n° 6507 2503 2328 4014.

Portanto, a demandada integra a relação discutida, fazendo parte da cadeia de fornecedores e, nesse aspecto, é hábil a responder solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, de acordo como o art. 7º e art. 18 do CDC.

Assim, rejeita-se a prefacial.

Inépcia da inicial São dois argumentos utilizados pela promovida em relação à inépcia da inicial, analisemos ambos: 1º) Não houve pedido expresso no rol de requerimentos da inicial no tocante ao pedido de indenização por dano material, apenas uma mera referência.

Assim, a petição inicial é considerada inepta por ausência de pedido ou causa de pedir, nos termos do Art. 330, §1°, do Código de Processo Civil, devendo ser indeferida.

Na verdade, a petição inicial (ID 58848319 - Pág. 3/4) aborda em seus fundamentos acerca do dever de indenizar, inclusive referindo-se a restituição em dobro, de modo que o pedido em relação aos danos materiais deve ser considerado na expressão “O julgamento pela procedência do pedido” constante dos requerimentos finais da exordial (ID 58848319 - Pág. 8), o que coaduna com o axioma "Da mihi factum, dabo tibi ius”, ou seja, “Dá-me os fatos que lhe darei o Direito!” Assim, rejeito a preliminar. 2º) Não houve pedido líquido em relação ao dano moral, caracterizando prejuízo a defesa.

A priori, para aplicação do art. 292, V, do CPC, ou seja, indicação do valor pretendido para dano moral, necessitaria o juízo de proceder a intimação do autor para suprir a irregularidade, nos termos do art. 321, do CPC, o que não ocorreu a tempo e modo.

De toda sorte, deixo de analisar mais amiúde este ponto, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".

III - DO MÉRITO A apreciação da questão discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme se depreende dos autos, a autora efetuou a compra de um LIQUIDIFICADOR 3,2LT OLIQ 605 220V junto a promovida, contudo a aquisição não se aperfeiçoou tendo em vista a promovida alegar que o cartão da autora não dispunha de saldo, motivo pelo qual a compra não tinha sido aprovada.

Ocorre que, mesmo assim, a autora recebeu a fatura (ID 58848967 - Pág. 1 e ID 58848967 - Pág. 3) cobrando por uma compra que não havia sido realizada, tendo realizado o pagamento para evitar ficar em débito e correr o risco de ter o seu nome nos órgãos protetores de crédito.

A situação fática nestes autos é incontroversa.

A contestante não se insurge em relação aos fatos narrados na inicial, ou seja, reconhece a tentativa de aquisição da autora de um produto da loja, bem como que houve a emissão de fatura de cobrança relativa a aquisição de um bem que não ocorreu.

De modo, que a contestação aborda questões de direito.

Em que pese todas as alegações do promovido, tentando se esquivar da sua responsabilidade para com a autora, a verdade é que esta não obteve a restituição da quantia paga pelo produto que não lhe foi entregue.

Logo, resta evidenciado o defeito na prestação do serviço pela promovida, consistente em mediar a comprova, com a permissão do uso do cartão pelaa autora, quando o mesmo não poderia ser utilizado, ainda que cancelada a compra.

Assim como pela não restituição do valor pago, já que, segundo dispõe o art. 14, §1º do CDC, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor legitimamente pode esperar, considerando-se as circunstâncias relevantes entre as quais o modo do fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se podem esperar, e a época em que foi fornecido.

Nesse contexto, tendo em vista que a compra foi cancelada sem a devolução dos valores pagos, o retorno ao status quo é medida que se impõe, determinando-se à demandada a restituição da quantia efetivamente paga pela autora.

A devolução do preço deve ocorrer de forma simples, pois não está evidenciada a má-fé da requerida.

Outrossim, tem-se que a situação narrada nos autos não foi suficiente para configurar dano extrapatrimonial passível de reparação pecuniária. É que para a fixação de indenização por dano moral é necessário haver ofensa a atributo de personalidade, compreendido como a existência de situação capaz de causar impacto psíquico no lesado.

Daí porque não gera a reparação civil a mera afirmação do consumidor de que se julga ofendido, nem a simples comprovação dos fatos que contrariaram a autora.

No caso concreto, a suplicante não logrou comprovar de que maneira o cancelamento da compra e a consequente cobrança da fatura causaram prejuízos à sua dignidade, sendo tal fato, isoladamente, insuficiente para a reparação pecuniária.

A busca por solução extrajudicial também não é hábil, por si só, a ensejar dano extrapatrimonial.

Não se olvida que a autora vivenciou situação incômoda por não receber o produto pelo qual pagou. É evidente também que a parte ré agiu de maneira desidiosa.

Todavia, a conjuntura vivenciada se limita ao descumprimento contratual, o qual, por si só, não enseja a pretendida reparação por danos morais, podendo haver consequências do ponto de vista material, o que já foi avaliado acima.

Logo, apesar de desagradável, a situação vivenciada pela parte autora gerou dissabores ou aborrecimentos, típicos de tratativas comerciais, que, por óbvio, não configuram ofensa moral.

Afasta-se, portanto, a ocorrência de dano moral.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para CONDENAR a promovida CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 222,80 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), referente ao pagamento do pedido referente ao LIQUIDIFICADOR 3,2LT OLIQ 605 220V, o qual deverá ser comprovado em sede de liquidação de sentença, caso não haja demonstração nos autos, inclusive para se auferir a data em que ocorreu o pagamento.

Sobre o valor da condenação, devem incidir correção monetária pelo INPC, desde o pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma (art. 86, CPC/2015).

Arcará o réu com os honorários de advogado da parte autora, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

A autora, por sua vez, arcará com os honorários do advogado do réu, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se eletronicamente.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

CUMPRA-SE.

CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006 Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
20/12/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 00:16

Juntada de provimento correcional
05/04/2023 12:38

Conclusos para julgamento
05/04/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:56

Juntada de Petição de informações prestadas
16/03/2023 16:13

Juntada de Petição de resposta
16/03/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:57

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC
27/02/2023 15:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/02/2023 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
27/02/2023 09:39

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 08:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/02/2023 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
24/02/2023 07:59

Recebidos os autos.
24/02/2023 07:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
03/02/2023 00:40

Decorrido prazo de JOSEFA BRUNO DE ALBUQUERQUE em 31/01/2023 23:59.
19/12/2022 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/11/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 11:05

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 09:14

Conclusos para despacho
28/10/2022 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/10/2022 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2022 01:17

Decorrido prazo de JOSEFA BRUNO DE ALBUQUERQUE em 17/10/2022 23:59.
11/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSEFA BRUNO DE ALBUQUERQUE - CPF: *91.***.*83-04 (AUTOR).
28/09/2022 09:22

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:07

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:09

Juntada de Petição de documento recibos salariais
06/09/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2022 15:14

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2022 14:49

Juntada de Petição de procuração
16/08/2022 10:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/08/2022 00:15

Conclusos para despacho
15/08/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSEFA BRUNO DE ALBUQUERQUE (*91.***.*83-04).
15/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 18:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2022 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2022 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RESPOSTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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