19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800017-88.2016.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela parte executada, opondo-se aos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Decido.

Compulsado os autos verifico que a sentença prolatada em 2020 fixou os juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97 e correção monetária, pelo INPC, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, tendo transitado em julgado ante a ausência de oposição pela via recursal.

Se um juiz fixou valores diferentes para correção monetária e juros de mora em uma sentença que transitou em julgado (ou seja, não há mais possibilidade de recurso), esses valores específicos determinados na sentença devem ser seguidos e cumpridos pelas partes envolvidas no processo (artigo 502 do CPC).

A sentença transitada em julgado possui autoridade final e vinculante, e as partes devem cumprir rigorosamente seus termos, a menos que haja circunstâncias excepcionais que justifiquem a revisão da sentença.

No entanto, caso exista alguma dúvida ou controvérsia sobre a interpretação ou aplicação dos termos da sentença, as partes envolvidas podem buscar esclarecimentos ou execução da sentença nos tribunais competentes.

Também é possível discutir a possibilidade de revisão ou anulação da sentença em casos excepcionais, como a descoberta de vícios processuais graves ou ilegalidades (art. 508 e 515 do CPC).

Em resumo, uma vez que uma sentença transitou em julgado com valores específicos para correção monetária e juros de mora, esses valores devem ser respeitados e cumpridos, a menos que haja a ação rescisória adequada para questionar ou revisar a sentença, não cabendo a este juízo alterar a sentença meritória em fase de cumprimento de sentença.

A coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) é um princípio fundamental do sistema jurídico que confere autoridade final e definitiva a uma decisão judicial após ter transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

A imutabilidade da decisão decorre desse princípio e estabelece que as partes devem respeitar e cumprir integralmente os termos da sentença, incluindo os valores determinados para correção monetária e juros de mora.

A sentença transitada em julgado torna-se intocável, a menos que haja circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua revisão, como a descoberta de vícios processuais graves ou ilegalidades que comprometam sua validade.

No entanto, a mera discordância com os valores fixados na sentença não é suficiente para questionar sua imutabilidade.

A finalidade desse princípio é assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, evitando que as partes fiquem sujeitas a constantes revisões das decisões judiciais após o trânsito em julgado.

Portanto, se um juiz fixou valores diferentes para correção monetária e juros de mora em uma sentença que transitou em julgado, esses valores devem ser rigorosamente seguidos e cumpridos pelas partes.

O princípio da coisa julgada e a imutabilidade da decisão são pilares essenciais do sistema jurídico, destinados a garantir a integridade das decisões judiciais e a manutenção da ordem jurídica.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, razão pela qual, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte autora e determino o seguimento do presente cumprimento de sentença.

INTIMO as partes desta decisão; EXPEÇA-SE precatório de requisição de pagamento, nos moldes da Res. nº 50/2013 TJPB, intimando-se as partes para sobre o mesmo se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB); Caso nada seja aduzido, ENCAMINHE-SE o ofício requisitório à Presidência do TJPB, para a adoção das medidas administrativas cabíveis, com as cautelas de praxe, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
11/07/2022 09:26

Transitado em Julgado em 28/06/2022
29/06/2022 00:05

Decorrido prazo de Município do Conde - Paraíba em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 00:05

Decorrido prazo de Município do Conde - Paraíba em 28/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:55

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA PEREIRA DA SILVA em 02/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:55

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO HENRIQUE BENEDITO NETO em 02/06/2022 23:59.
25/04/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2022 12:11

Embargos de Declaração Acolhidos
13/04/2022 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2022 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 07:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 07:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 07:00

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2021 07:56

Conclusos para despacho
25/08/2021 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO HENRIQUE BENEDITO NETO em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 00:02

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA PEREIRA DA SILVA em 24/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 14:58

Conclusos para despacho
05/08/2021 00:03

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA PEREIRA DA SILVA em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 00:03

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO HENRIQUE BENEDITO NETO em 04/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2021 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 23:42

Conhecido o recurso de CARLOS ROBERTO HENRIQUE BENEDITO NETO - CPF: *01.***.*25-70 (APELANTE) e provido em parte
12/06/2021 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2021 22:07

Juntada de Certidão de julgamento
10/05/2021 21:23

Deliberado em Sessão - Adiado
10/05/2021 21:21

Deliberado em Sessão - Adiado
07/05/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/04/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 20:24

Conclusos para despacho
18/04/2021 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2020 11:34

Conclusos para despacho
03/11/2020 16:13

Juntada de Petição de parecer
30/10/2020 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 10:11

Conclusos para despacho
29/09/2020 15:19

Juntada de Certidão
29/09/2020 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 10:35

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:35

Juntada de Certidão
29/09/2020 10:35

Juntada de Certidão
29/09/2020 10:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
29/09/2020 09:58

Recebidos os autos
29/09/2020 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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