TJPB - 0800389-16.2023.8.15.0401

1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro

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Polo Ativo

Partes

SIMONE ANA BARBOSA

CPF *61.***.*82-90

Advogados

RONNY VICTOR GOMES LIMA

OAB: 25165/PB

CPF *01.***.*27-60

Polo Passivo

Partes

INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 14:40

    Decorrido prazo de RONNY VICTOR GOMES LIMA em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 14:40

    Decorrido prazo de RONNY VICTOR GOMES LIMA em 22/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 01:11

    Publicado Expediente em 29/04/2025.

  • 28/04/2025 22:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 23/04/2025 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 09:56

    Deferido o pedido de

  • 08/01/2025 09:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/01/2025 08:19

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2024 04:37

    Juntada de provimento correcional

  • 07/05/2024 01:46

    Publicado Decisão em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Processo número - 0800389-16.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Deficiente] Vistos, etc.

    O Instituto Nacional do Seguro Social, qualificado nos autos do processo em epígrafe, propôs a hodierna execução invertida, juntando a planilha de cálculo de ID nº 89023522.

    Devidamente intimada, a parte promovente concordou com os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária (ID 89496903), pugnando pelo destaque dos honorários contratuais. É em síntese, o relatório.

    Decido.

    A execução contra a Fazenda Pública deve, necessariamente, seguir o rito processual estabelecido nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

    No entanto o Instituto Nacional do Seguro Social acostou aos autos do processo em epígrafe os cálculos de liquidação.

    Devidamente intimado, a parte promovente/exequente, por meio de seu patrono, não ofereceu impugnação aos cálculos apresentados.

    A tarefa do juiz, in specie, é tão somente encerrar o processo, determinando a requisição do pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente.

    Face ao exposto, diante da ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 89023524, no importe de R$ 7.859,29 (sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), que fica fazendo parte integrante desse decisum, para que surtam os efeitos legais.

    Considerando que o débito em questão é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as cautelas de praxe, nos termos do art. 18, da resolução nº 458/17, do CJF.

    Antes de remeter os ofícios requisitórios ao Tribunal competente, intimem-se as partes do teor do referido ofício, nos termos do art. 11, da resolução supramencionada.

    Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n.° 11.419/06).

    Intime-se as partes por meio de expediente eletrônico.

    Oportunamente, arquive-se.

    Cumpra-se.

    Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

    MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA Juiz(a) de Direito

  • 03/05/2024 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 19:13

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 03/05/2024 19:10

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 03/05/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 01:09

    Decorrido prazo de INSS em 07/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 18:06

    Decorrido prazo de SIMONE ANA BARBOSA em 08/02/2024 23:59.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Processo número - 0800389-16.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Deficiente] D E C I S Ã O Vistos, etc.

    PREVIDENCIÁRIA.

    Acordo.

    Possibilidade.

    Homologação. - Impõe-se a homologação do acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, porquanto contem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

    Vistos, etc.

    Trata-se de ação previdenciária proposta pela autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

    Apresentada contestação pela parte promovida (ID 78306239).

    Impugnação à contestação pela parte promovente (ID 78558959) Após, a parte autora informou a concessão administrativa do benefício e as partes transigiram quanto à obrigação de pagar, conforme proposta de acordo apresentada no ID 82025105 e aceita no ID 82092131. É o breve relato.

    DECIDO.

    No caso dos autos, a promovida e a promovente peticionaram informando a realização de acordo, o qual encontra-se em total harmonia com as regras jurídicas, não restando outro caminho a esta magistrada senão proceder à homologação dessa composição.

    Anote-se que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

    Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

    DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante no ID 82025105, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

    Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

    Honorários advocatícios conforme pactuado.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado a presente decisão tome a escrivania as seguintes providências: 1.) Intime-se o INSS, a fim de comprovar nos autos a alteração da data de início do benefício assistencial concedido na via administrativa para 30/01/2023 (requerimento NB 7134551696) e acostar aos autos cálculos de liquidação referentes ao valor retroativo acordado entre as partes.

    Prazo: 15(quinze) dias. 2.) Intime-se a parte exequente para manifestar concordância com os cálculos apresentados. 2.) Após, retornem-me os autos conclusos, para determinação de expedição de RPV ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região Cumpra-se.

    Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

    Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

  • 18/12/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 10:36

    Homologada a Transação

  • 11/12/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 01:01

    Decorrido prazo de INSS em 13/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 10:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 09:18

    Decorrido prazo de SIMONE ANA BARBOSA em 30/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 11:06

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE ANA BARBOSA - CPF: *61.***.*82-90 (AUTOR).

  • 03/06/2023 22:11

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 14:13

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SIMONE ANA BARBOSA (*61.***.*82-90).

  • 24/05/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 16:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/05/2023 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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