22/03/2024 01:20

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:08

Juntada de Ofício
16/02/2024 08:32

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:32

Decorrido prazo de SILVANA MEIRE DE FREITAS FIGUEIREDO em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:16

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805341-19.2022.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SILVANA MEIRE DE FREITAS FIGUEIREDO em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, nos autos do cumprimento de sentença provisório, aos argumentos de que adimplido a dívida dentro do prazo estipulado em juízo a parte Promovida não deve mais nada e qualquer ação no sentido de continuar a presente ação se configurará em excesso à execução.

Requer o afastamento da obrigação de pagar quantia certa e a suspensão da execução.

A parte exequente/excepta intimada a se manifestar apresentou petição de Id.76567888. É o relatório.

DECIDO.

Como é cediço, tem-se admitido a objeção oposta em casos que o título exequendo está eivado de nulidade insanável a retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, bem como quando se verifica a presença de ocorrências que são óbices ao regular prosseguimento da execução e que deveriam ter sido declaradas de ofício pelo juiz.

Vale dizer, a condição para que a objeção de préexecutividade seja recebida e processada é a de que todas as suas alegações possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

Neste diapasão, o C.

Superior Tribunal de Justiça adotou “(...) como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz.

Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção.” (STJ; AgRg no Ag 1051891/SP; 2ª Turma; Rel.

Min.

CASTRO MEIRA; DJe 23/10/2008) No caso em exame, o pagamento do débito vem demonstrado como prova pré-constituída, circunstância que autoriza o recebimento da presente exceção de pré-executividade, nos termos da orientação acima.

Assim, merece prosperar em parte a pretensão da executada/excipiente.

Isso porque a exequente/excepta ingressou com o cumprimento provisório de sentença quando já havia sido depositado dentro do prazo a obrigação imposta.

De rigor, portanto, o acolhimento da exceção oposta, fixando o valor devido pelo executado excipiente ao exequente excepto em R$ 2.082,32 (Dois mil e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) Gizadas estas razões, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade para deferir a Tutela de Urgência para que seja retirado o nome da promovida SILVANA MEIRE DE FREITAS FIGUEIREDO dos órgãos de proteção ao credito e afastar o excesso apontado e defiro a pretensão do exequente diante da concordância expressa do excepto com o valor depositado, determino a expedição do alvará judicial para transferência do valor para a conta bancaria do exequente no Banco do Brasil S.A, agencia 4361-3, conta corrente 3296-4, CNPJ 08.***.***/0001-77.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.

Intimem-se JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
18/12/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:36

Juntada de Alvará
15/12/2023 13:20

Acolhida a exceção de pré-executividade
01/12/2023 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2023 14:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/07/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 21:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:40

Decorrido prazo de SILVANA MEIRE DE FREITAS FIGUEIREDO em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
09/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
06/05/2023 00:59

Decorrido prazo de SILVANA MEIRE DE FREITAS FIGUEIREDO em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:43

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.
18/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:55

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2023 12:54

Transitado em Julgado em 24/03/2023
02/03/2023 17:44

Juntada de Petição de informação
28/02/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:58

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 17:02

Conclusos para despacho
28/12/2022 15:56

Juntada de Petição de informação
28/12/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:23

Decorrido prazo de SILVANA MEIRE DE FREITAS FIGUEIREDO em 07/12/2022 23:59.
14/11/2022 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 18:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/11/2022 16:38

Expedição de Mandado.
24/10/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 01:06

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:32

Juntada de Petição de informação
05/10/2022 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:27

Declarada incompetência
20/09/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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