19/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0800587-89.2018.8.15.0381 Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Tutela e Curatela] REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: GILSON HONORIO DA SILVA SENTENÇA JOSÉ CARLOS DA SILVA aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de seu filho, GILSON HONÓRIO DA SILVA, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia mental que o impede de reger a sua própria vida.

Com a inicial juntou documentos, em especial a prova do parentesco e os atestados médicos.

Deferido o pedido de curatela provisória, conforme decisão de id. 29833212.

Foi a parte promovida citada para o interrogatório, que foi realizado consoante termo de assentada de id. 49519316.

Determinada realização de perícia médica, esta foi feita por especialista da área, consoante laudo psiquiátrico de id. 68443169.

O Ministério Público opinou favoravelmente pela concessão da interdição (id. 73652995).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente parcialmente incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo.

Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição.

Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado.

Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário.

Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição.

Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed.

Forense, 2007, pág. 408) Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil, que não se confunde em nenhuma hipótese com incapacidade laboral.

A interdição pode ser absoluta ou parcial.

A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador.

Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.

De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa.

Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção. “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é Tomada de Decisão Apoiada. “Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.” A Tomada de Decisão Apoiada, por sua vez, é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

No caso presente, o interditando foi submetido a exame pericial (id. 68443169) e constatou-se ser portador de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como CID 10 F 28 - Psicose Crônica, quadro que o torna, segundo os laudos acostados, incapaz de reger pessoalmente a sua vida civil, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador.

As impressões colhidas na audiência de interrogatório corroboram o trabalho pericial, não deixando dúvidas da incapacidade do requerido (id. 49519316).

Logo, reputo presente a prova da incapacidade para a prática de atos e exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo inviável até o procedimento de tomada de decisão apoiada, ante o avançado grau de incapacidade do requerido.

Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto.

Durante o curso do processo se constatou que o requerido reside com o requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde.

Ademais, o requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do NCPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando, por conseguinte, a INTERDIÇÃO de GILSON HONÓRIO DA SILVA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de JOSÉ CARLOS DA SILVA, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial.

Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado.

Sem custas, face à gratuidade processual deferida.

Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro de Pessoas Naturais, atentando a Secretaria para a necessidade de informação dos dados previstos no art. 92 da LRP.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.

Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito
28/09/2022 01:12

Decorrido prazo de JOSE DIOGO ALENCAR MARTINS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 01:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2022 23:59.
25/09/2022 04:06

Decorrido prazo de GILSON HONORIO DA SILVA em 23/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 15:43

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 08:54

Expedição de Mandado.
08/09/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:36

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:54

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:44

Juntada de documento de comprovação
15/08/2022 06:22

Juntada de provimento correcional
15/07/2022 08:23

Juntada de documento de comprovação
15/07/2022 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 09:47

Conclusos para despacho
29/06/2022 09:46

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:47

Juntada de documento de comprovação
10/05/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:20

Conclusos para despacho
03/05/2022 08:20

Juntada de Certidão
20/04/2022 02:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/04/2022 23:59:59.
22/02/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 07:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/10/2021 18:12

Juntada de documento de comprovação
07/10/2021 10:14

Juntada de documento de comprovação
05/10/2021 11:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 05/10/2021 11:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
30/09/2021 03:25

Decorrido prazo de GILSON HONORIO DA SILVA em 29/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 03:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 29/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 09:54

Juntada de diligência
22/09/2021 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 09:51

Juntada de diligência
22/09/2021 02:24

Decorrido prazo de JOSE DIOGO ALENCAR MARTINS em 21/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 12:24

Juntada de Petição de cota
14/09/2021 08:47

Juntada de Petição de cota
13/09/2021 10:58

Expedição de Mandado.
13/09/2021 10:58

Expedição de Mandado.
13/09/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:21

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 05/10/2021 11:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
19/08/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 11:13

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 11:01

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2021 00:40

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 15/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 16:25

Juntada de diligência
20/05/2021 08:33

Expedição de Mandado.
03/09/2020 00:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 02/09/2020 23:59:59.
16/08/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 12:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 21:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
29/06/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 11:42

Conclusos para despacho
26/06/2020 11:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/05/2020 07:58

Decorrido prazo de ROSENO DE LIMA SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2020 12:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/04/2020 11:11

Conclusos para despacho
30/03/2020 17:55

Juntada de Petição de cota
30/03/2020 17:41

Juntada de Petição de parecer
30/03/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 15:21

Conclusos para despacho
25/03/2020 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
21/10/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 12:35

Conclusos para despacho
30/05/2018 15:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 17:33

Declarada incompetência
30/04/2018 16:47

Conclusos para decisão
30/04/2018 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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