22/03/2025 00:47

Decorrido prazo de JOSEFA BARBOSA DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:39

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868187-83.2019.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo.

Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso.

Intimações e providências necessárias.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
21/02/2025 16:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
18/02/2025 09:48

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:45

Publicado Intimação em 18/11/2024.
16/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
14/11/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:58

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC);
25/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:01

Juntada de documento de comprovação
31/07/2024 13:35

Nomeado perito
19/06/2024 17:16

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:17

Publicado Despacho em 17/06/2024.
15/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0868187-83.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta, PIS/PASEP] AUTOR: JOSEFA BARBOSA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a documentação juntada no ID n° 85490272, nos termos do art. 347§1° do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
12/06/2024 10:25

Determinada diligência
20/02/2024 08:10

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:27

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0868187-83.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: JOSEFA BARBOSA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DECISÃO

Vistos.

Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos.

Por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões) indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento; Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC.

Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, promova-se a conclusão dos autos para a prolação de decisão saneadora (art. 357 do CPC).

Diligencie-se.

Cumpra-se, com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
15/12/2023 11:01

Determinada diligência
24/11/2023 11:29

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:11

Juntada de Petição de informações prestadas
06/12/2021 08:47

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:55

Conclusos para despacho
17/08/2021 17:13

Juntada de Petição de informações prestadas
17/06/2021 02:25

Decorrido prazo de JOSEFA BARBOSA DE SOUSA em 16/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 14:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 21:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 21:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 22:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
10/05/2021 20:57

Conclusos para despacho
10/05/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2021 20:37

Juntada de Petição de certidão
21/04/2021 10:58

Juntada de Petição de informações prestadas
20/04/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 07:34

Juntada de Petição de contestação
16/11/2020 15:53

Juntada de Certidão
05/10/2020 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2020 11:18

Juntada de Certidão
21/09/2020 18:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/09/2020 14:13

Conclusos para despacho
21/09/2020 14:12

Juntada de Certidão
18/08/2020 14:37

Juntada de Petição de informações prestadas
16/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 17:13

Conclusos para despacho
07/07/2020 17:13

Juntada de Certidão
12/05/2020 17:56

Juntada de Petição de informações prestadas
27/02/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 07:27

Conclusos para despacho
24/10/2019 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840787-65.2017.8.15.2001

Michelly dos Santos Silva Guerreiro Brit...

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Alberto Laurindo da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2017 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0818145-88.2023.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Jose Aranha

Advogado: Hermano Gadelha de SA

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/04/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0000790-79.2015.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Re9Mix Comercial de Produtos LTDA - ME

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800634-06.2023.8.15.0311

Jose Hilton da Silva

Luiz Inacio da Silva

Advogado: Jonas Nicacio Veras

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0860228-56.2022.8.15.2001

Jailson Vieira da Silva Maia

Denison Lima de Sousa

Advogado: Carolina Gomes Guedes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2022 10:09

Exibir Processo