12/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 00:21

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0803803-44.2022.8.15.0211 DESPACHO Versando o recurso de apelação interposto apenas quanto à distribuição do ônus da sucumbência, procedo à remoção da restrição via RENAJUD sobre o veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX, PLACA MNI5924, sendo esta a única providência determinada no título executivo judicial.

Intime-se o promovido para apresentar contrarrazões ao apelo do demandante.

Após, remeta-se os autos ao Egrégio TJPB.

ITAPORANGA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 05:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 05:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 19:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:01

Juntada de Petição de apelação
15/02/2025 00:19

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0803803-44.2022.8.15.0211 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: LINDOMAR LEMOS DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

LINDOMAR LEMOS DA SILVA ajuizou contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A a presente ação de embargos de terceiro.

Aduz o embargante que é possuidor do veículo automotor FIAT/SIENA FIRE FLEX/PLACA MNI5924 desde 03/02/2021, conforme ATPV com autenticidade de firma reconhecida em cartório, tendo tomado conhecimento de que o aludido bem teve sua transferência restrita através do Renajud.

Argumenta ainda que a mencionada ordem de constrição aconteceu apenas no ano de 2022, ou seja, em momento posterior à compra, salientando que, ao tempo da celebração do contrato, não havia nenhum ônus sobre o veículo automotor por ele adquirido.

O pedido de liminar foi deferido.

Devidamente citado/intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos, alegando a preliminar de impugnação da justiça gratuita e, no mérito, argumentando que o bem não foi efetivamente vendido.

Preliminar afastada na decisão de id 99182576.

Em sede de especificação de provas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, porque se trata de ação que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, ressaltando-se ainda a ausência de requerimento de produção de outras provas pelas partes, nos termos do art. 355 do NCPC.

No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I do NCPC, posto que a parte autora instruiu o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio.

DO MÉRITO Trata-se de embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre veículo automotor.

Saliente-se, num primeiro momento, que o simples fato de não ter sido realizada a transferência do citado veículo perante o Detran/PB não impede que o embargante busque a proteção de seus direitos por meio deste embargos. É que a proteção ao comprador também se estende à posse de veículo cuja transferência ainda não foi formalizada perante órgão público, tendo em vista que a consumação da transferência da propriedade do aludido bem móvel se deu através da tradição, havendo ainda autorização para que o embargante registrasse o veículo automotor em seu nome, autorização esta, inclusive, reconhecida firma em cartório em data anterior à restrição judicial.

Ademais, a venda foi confirmada pelo Oficial de Justiça nos autos principais, tendo em vista que, ao realizar diligência no endereço da executada, constatou que o bem não estava mais na posse dela para ser penhorado.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA.

VEÍCULO AUTOMOTOR.

CASO CONCRETO.

MATÉRIA DE FATO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA TERCEIRO ADQUIRENTE.

PENHORA DESCONSTITUÍDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*15-54, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/07/2017).

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AUTOMÓVEL NÃO TRANSFERIDO JUNTO À REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO.

TRADIÇÃO EFETIVADA.

SUFICIÊNCIA À PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

No âmbito dos embargos de terceiro, a posse de boa-fé, pelo embargante, ao tempo da constrição judicial, já é fato suficiente a respaldar a procedência do pedido, independentemente de o veículo ainda não estar registrado em seu nome, porquanto a consumação da compra e venda de bem móvel se dá através da tradição.

POSSE DE BOA-FÉ INDUVIDOSA.

SUCESSIVAS ALIENAÇÕES.

PENDÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE O EMBARGADO E O ALIENANTE DO VEÍCULO.

IRRELEVÂNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

A possibilidade de existência de débito entre o embargado e o alienante do veículo ao embargante deve ser dirimida em via própria e não é empecilho à procedência dos embargos, já que não se pode prejudicar terceiro adquirente de boa-fé. (TJ-SC - AC: 828345 SC 1988.082834-5, Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento: 16/06/1998, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível n. 49.043, de Tubarão.) Com efeito, deve-se resguardar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre objeto de execução não mais pertencente ao devedor/alienante, uma vez que houve transferência do domínio, embora sem o rigor formal exigido.

Dessa forma, conclui-se que a penhora constituída após a celebração do contrato de compra e venda não justifica a manutenção da constrição efetivada sobre o aludido veículo automotor.

EM FACE DO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por LINDOMAR LEMOS DA SILVA, determinando a insubsistência da penhora/restrição do veículo automotor descrito nos autos.

Malgrado tenha se saído vencedor, foi o embargante que deu causa à instauração do processo em apreço, uma vez que sua negligência em transferir o veículo para o seu nome junto ao DETRAN ocasionou a penhora/restrição do referido bem em ação ajuizada pela embargada, motivo pelo qual condeno aquele em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, todavia suspendendo sua exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a presente decisão no processo associado, em especial para que seja levantada restrição constante no RENAJUD quanto ao veículo automotor constrito em tais autos e objeto deste feito, e arquive-se.

P .

R .

I .

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
12/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 07:02

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:18

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:52

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 21:52

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/08/2024 19:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2024 04:32

Juntada de provimento correcional
26/04/2024 16:52

Juntada de Petição de substabelecimento
22/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:28

Juntada de Petição de comunicações
20/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário Comarca de Itaporanga Juízo de Direito da 1ª Vara Mista Processo n° 0803803-44.2022.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que houve impugnação à gratuidade de justiça e que se trata de condição rebus sic standibus, bem como, que a análise da gratuidade é pressuposto processual para o deslinde do feito, INTIME-SE a parte embargante para, em 15 (quinze) dias: 1.

Comprovar, por outros meios (tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal), o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça; 2.

Comprovar despesas que indiquem que o recolhimentos das custas comprometerá a renda da parte, ou; 3.

Solicitar, se for o caso, a sua concessão na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98.

Providências necessárias.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
18/12/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:26

Determinada Requisição de Informações
15/12/2023 10:33

Juntada de Petição de comunicações
03/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
26/07/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 08:04

Conclusos para despacho
20/03/2023 12:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/02/2023 14:34

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/12/2022 10:19

Concedida a Medida Liminar
09/11/2022 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2022 16:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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