18/04/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 01:18

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:59

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0849940-83.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: EDSON BATISTA DA SILVA EXECUTADO: SYSTEM ELETRONICOS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/03/2024 00:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/03/2024 09:12

Conclusos para julgamento
12/03/2024 01:29

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:31

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0849940-83.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: EDSON BATISTA DA SILVA EXECUTADO: SYSTEM ELETRONICOS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/02/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:37

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:15

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0849940-83.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: EDSON BATISTA DA SILVA EXECUTADO: SYSTEM ELETRONICOS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o exequente para se manifestar do retorno da carta precatória e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
14/12/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:56

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 18:11

Juntada de
19/10/2023 13:22

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:13

Juntada de Carta precatória
12/09/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:54

Juntada de Certidão
22/08/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 17:36

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:38

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:38

Juntada de Certidão
25/07/2023 01:10

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 12:02

Conclusos para despacho
30/04/2023 12:01

Processo Desarquivado
29/04/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:43

Desentranhado o documento
27/04/2023 10:43

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 23:22

Juntada de Alvará
26/04/2023 23:22

Juntada de Alvará
21/04/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:47

Conclusos para despacho
06/02/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 16:00

Decorrido prazo de SYSTEM ELETRONICOS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:26

Decorrido prazo de SYSTEM ELETRONICOS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 02/02/2023 23:59.
20/01/2023 07:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2022 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 23:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:43

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2022 10:21

Conclusos para despacho
12/08/2022 10:19

Juntada de Certidão
23/07/2022 16:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2022 23:37

Transitado em Julgado em 19/07/2022
21/07/2022 01:42

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
04/07/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 22:07

Julgado procedente o pedido
14/06/2022 10:42

Conclusos para despacho
14/06/2022 10:41

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2022 10:41

Conclusos ao Juiz Leigo
14/06/2022 10:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/06/2022 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/06/2022 20:41

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2022 09:42

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2022 04:14

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DA SILVA em 04/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 01:58

Decorrido prazo de DIEGO FILADELFO FERNANDES DE CARVALHO em 01/04/2022 23:59:59.
27/03/2022 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 13:50

Juntada de citação
24/03/2022 11:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 14/06/2022 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/03/2022 14:23

Juntada de Termo de audiência
13/03/2022 07:43

Juntada de Petição de informação
11/03/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 13:02

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2022 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 17:55

Juntada de Mandado
11/12/2021 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2021 19:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 24/03/2022 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/12/2021 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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