01/08/2025 01:04

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux Av.

Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, Tel. (83)3232-3250, CEL/WhatsApp (83) 99143-2032 , e-mail: [email protected] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0860485-47.2023.8.15.2001 [Curatela] APELANTE: EDUARDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO ALVES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Interdição que, sentenciada, houve apelação, a qual teve negado seu provimento, mantendo os termos da sentença.

Diante do trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BAYEUX, 28 de julho de 2025.

Juiz de Direito
29/07/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:31

Recebidos os autos
21/07/2025 15:31

Juntada de Certidão de prevenção
04/04/2025 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2025 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
07/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:15

Decorrido prazo de Acrísio Alves de Almeida em 06/02/2025 23:59.
13/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:49

Juntada de Petição de parecer
05/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
22/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:45

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 15:15

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 01/07/2024 11:00 3ª Vara Mista de Bayeux.
01/07/2024 15:15

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 19:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 21:21

Juntada de Petição de cota
30/05/2024 06:26

Expedição de Mandado.
30/05/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 06:24

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 01/07/2024 11:00 3ª Vara Mista de Bayeux.
29/05/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:08

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:07

Juntada de laudo pericial
06/05/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:14

Juntada de informação
25/04/2024 11:36

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 09:09

Juntada de Ofício
24/04/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 12:19

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:34

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:52

Conclusos para julgamento
15/02/2024 18:58

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:28

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
22/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 08:05

Conclusos para despacho
18/12/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Nº do Processo: 0860485-47.2023.8.15.2001 Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Curatela] REQUERENTE: EDUARDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO ALVES DA SILVA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, movida por EDUARDO ALVES DA SILVA em face de FRANCISCO ALVES DA SILVA, todos devidamente qualificados, visando a nomeação de curador, em face da impossibilidade do interditando em gerir os atos da vida civil.

Requereu, em caráter liminar, a sua nomeação como curadora provisória do interditando.

Juntou documentos.

Ouvido o Ministério Público, sobreveio o Parecer encartado no ID 82328756 pugnando pela declinação de competência e remessa dos autos a uma das varas de Família da Comarca de Bayeux. É o relatório.

Decido.

Inicialmente convém destacar que a competência para o processamento da ação de interdição é regrada pelo artigo 46, caput, e 50, ambos do Novo Código de Processo Civil, que, por sua vez, trata-se de natureza relativa, pois estabelece apenas o foro competente, ou seja, estatui regramento atinente a competência territorial.

Nesse sentido, em tese, encontra óbice no enunciado da Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de oficio pelo magistrado de sua incompetência relativa, não podendo haver o declínio sem provocação das partes ou do Ministério Público.

Ocorre que, no caso em análise, o Ministério Público oficiou pelo declínio da competência em observância ao melhor interesse do incapaz, situação que, salvo melhor juízo, é totalmente condizente com o papel daquele órgão.

Como é cediço, tem o Parquet entre suas competências, a primordial função de fiscal da ordem jurídica, nos termos do § 1º, do art. 752 do NCPC.

De acordo com o petitório acostado no ID 82549150, a interditanda encontra-se residindo no município de Bayeux.

Diante desse quadro, deve ser adotado o quanto disposto nos artigos 46 do Novo Código de Processo Civil e 76 do Código Civil, além da Súmula 33 do STJ, em prol do interesse da interditanda, já que, atualmente, está vivendo no Município de Manaus/AM.

Em suma, a competência no processo de interdição é o local em que se encontra o interditando, juízo que melhor atenderá seus interesses por ocasião da instrução, pois proporcionará uma prestação jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, facilitando a produção probatória, bem como a realização das diligências imprescindíveis ao processo de interdição.

Neste sentido, aliás, é o posicionamento do STJ.

Veja-se: "Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela." (CC 109.840/PE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011).

Destarte, ante os argumentos acima expostos, por reconhecer que este juízo e foro é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Bayeux , nos termos em que dispõe o § 2º, do art. 64 do CPC.

P.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito
15/12/2023 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:38

Declarada incompetência
22/11/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:47

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/11/2023 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO ALVES DA SILVA - CPF: *12.***.*27-13 (REQUERENTE).
08/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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