17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0839362-61.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por Janine Jolanda Araújo Diniz em face da Fazenda Pública Estadual, indicando, em suma, que os valores devidos à promovente\exequente é de R$ 53.948,83 (cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) ADICIONAL NOTURNO + R$ 5.469,88 (Cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) INSALUBRIDADE, TOTALIZANDO R$ 59.418,71 (Cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e um centavos), sendo os honorários de sucumbência no valor de R$ 11.883,74 (onze mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos).

O feito seguiu os trâmites de praxe, até que foi certificado pelo Cartório (ID 84593994) que houve erro na expedição da RPV (ID 75905548), bem assim que a memória de cálculos apresentada pelo Setor de Cálculos da Procuradoria do Estado não diz respeito aos presentes autos (ID 70709107).

Na petição ID 84615117, a Exequente informa o valor equivocado da RPV, pelo que requer a elaboração de RPV complementar, bem como a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia depositada e do Precatório relativo ao crédito principal. É o que importa relatar.

Compulsando os autos, observa-se que o Estado da Paraíba apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução.

Em sua irresignação, afirma, em suma, que o débito do Estado da Paraíba perfaz o montante de R$ 52.707,88 (cinquenta e dois mil, setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos).

Ocorre que, em anexo à petição ID 70709107, apresentou memória de cálculos elaborada pelo Setor de Cálculos da Procuradoria do Estado que trata, na verdade, de outro processo - tombado sob o nº 0855806-48.2016.8.15.2001 - cujo credor se chama Daniel Beserra de Aguiar.

Por outro lado, não obstante tal equívoco, a Exequente compareceu espontaneamente aos autos e concordou com o aludido valor - R$ 52.707,88 (ID 70716860).

Em razão disso, a Impugnação foi acolhida e os cálculos foram homologados (ID 71636861).

Em seguida, foi expedida RPV para quitação dos honorários sucumbenciais, todavia, o Cartório fez constar o número do CPF da parte autora.

Ademais, indicou como correto o valor consignado no demonstrativo de cálculos - R$ 4.520,43, e não os 20% sobre o valor constante na petição de Impugnação, que seria no importe de R$ 10.541,58.

A Fazenda Pública não comprovou o pagamento da RPV no prazo legal, pelo que foi requerido, deferido e realizado o bloqueio on-line da verba, via SISBAJUD.

A seguir, e somente após determinada expedição de Alvará para levantamento do valor bloqueado, o Cartório certificou o equívoco acima relatado (ID 84593994), no sentido de que "na petição de ID 70709107 se refere ao valor de R$ 52.707,88, enquanto que o RPV expedido para a parte autora foi de R$ 4520,43.

Certifico ainda que no mesmo ID 70709107 foram juntados cálculos de outro processo de Nº 0855806-48.2016.8.15.2001.".

Ato contínuo, novamente de forma espontânea, o advogado da exequente peticionou requerendo: "a Expedição do competente alvará judicial em nome do Patrono da Autora, com transferência dos valores para Conta 50685-0, agencia 1617-9, Banco do Brasil; a expedição do competente RPV no valor da diferença entre (20% de 50.707,88 (10.541,57) – o valor do RPV expedido e penhorado o valor (4.520,43) = R$ 6.021,14; a expedição do competente PRECATÓRIO, em nome da Promovente no valor de R$ 50.707,88.".

Neste particular, entendo descabida a pretensão relativa à expedição de RPV complementar, até porque, como dito, a mesma foi expedida em nome da autora e não da pessoa jurídica indicada por seu patrono - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO (ID 77797434).

Isto posto, em que pese os sucessivos equívocos perpetrados no tocante ao quantum objeto do presente feito, e considerando sobretudo a concordância da parte credora com relação ao valor expressamente consignado pelo ente devedor como sendo o correto, CHAMO O FEITO À ORDEM para: - ratificar a decisão de ID 71636861, homologando o valor devido como sendo R$ 52.707,88 (cinquenta e dois mil, setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme expressamente consignado na petição ID 70709107; - Determinar o cancelamento da RPV nº 3265/2023 (ID 75905548); - Tornar sem efeito a decisão e o bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 81028411 e ss); - Tornar sem efeito a decisão ID 83479597, no tocante à transferência do valor bloqueado e a expedição de alvará.

Dando prosseguimento regular ao feito, expeça-se Precatório para quitação do valor principal de R$ 52.707,88, de onde devem ser deduzidos 20% de honorários contratuais, no importe de R$ 10.541,58, conforme acordado entre as partes (ID 49530859), em favor da SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO - CNPJ n° 50.***.***/0001-99 e, ainda, expeça-se RPV, também no valor de R$ 10.541,58, para pagamento dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Na hipótese de o cartório constatar a ausência de algum dado necessário para a elaboração da peça, intime-se quem de direito para informar, no prazo de 05 dias, independente de novo despacho.

Após a expedição do modelo requisitório, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias.

Em tempo: oficie-se ao Banco do Brasil para fins de transferência do valor bloqueado em favor do Estado executado (ID: 072023000035642118), devendo este ser intimado para informar os seus dados bancários, no prazo de 5 dias.

P.

I.

Cumpra-se INTEGRALMENTE.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
08/02/2023 11:48

Baixa Definitiva
08/02/2023 11:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/02/2023 11:46

Transitado em Julgado em 07/02/2023
08/02/2023 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/02/2023 23:59.
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/12/2022 00:02

Decorrido prazo de JANNINE JOLANDA ARAUJO DINIZ em 16/12/2022 23:59.
08/11/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:25

Recurso Extraordinário não admitido
14/10/2022 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2022 23:59.
17/09/2022 00:03

Decorrido prazo de JANNINE JOLANDA ARAUJO DINIZ em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:03

Decorrido prazo de JANNINE JOLANDA ARAUJO DINIZ em 16/09/2022 23:59.
31/08/2022 14:24

Conclusos para despacho
26/08/2022 14:10

Juntada de Petição de cota
22/08/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2022 15:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2022 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2022 11:16

Juntada de Certidão de julgamento
20/07/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2022 12:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 08:22

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2022 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/05/2022 23:59:59.
07/04/2022 13:53

Conclusos para despacho
05/04/2022 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2022 00:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 22:19

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:04

Juntada de Petição de alegações finais
29/03/2022 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2022 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 21:36

Conhecido o recurso de JANNINE JOLANDA ARAUJO DINIZ - CPF: *48.***.*68-47 (APELADO) e provido em parte
16/03/2022 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2022 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2022 07:48

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 19:30

Conclusos para despacho
08/02/2022 00:24

Pedido de inclusão em pauta
31/01/2022 13:29

Conclusos para despacho
31/01/2022 13:29

Juntada de Certidão
27/01/2022 09:45

Recebidos os autos
27/01/2022 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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