08/03/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO PROTECIONISTA - S O S ANIMAIS & PLANTAS em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:53

Decorrido prazo de JERBERSON RAMOS CARNEIRO DE LIMA em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 11:16

Transitado em Julgado em 07/02/2024
24/01/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 00:54

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0800087-61.2023.8.15.0441 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: INSTITUTO PROTECIONISTA - S O S ANIMAIS & PLANTASREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DO CONDE, JERBERSON RAMOS CARNEIRO DE LIMA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE – INAUDITA ALTERA PARS movida por INSTITUTO PROTECIONISTA SOS ANIMAIS E PLANTAS em face do ESTADO DA PARAÍBA, do MUNICÍPIO DE CONDE/PB e do BEL MR RANCH, na pessoa de seu representante legal, Sr.

JEBERSON LIMA BELMR Aduz, em síntese, que o presente processo trata de proteção da vida de animais não humanos e proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com preservação da fauna e que, de acordo com a publicidade apresentada (panfleto eletrônico de divulgação na rede social Instagram e site de vendas de ingresso), a realização de evento “vaquejada” está programado para ocorrer nos dias 27 e 29 de janeiro de 2023, tendo a prefeitura do Conde/PB como um dos parceiros oficiais., evento denominado de “1° MINI MR RANCH – VAQUEJADA DE VERÃO” com shows musicais.

Relata que a competição, como é do conhecimento público, consiste basicamente em obrigar o animal a correr em disparada pelo corredor ladeado pelos competidores (um vaqueiro e o outro parceiro chamado batedor), os quais deverão alcançar o animal e derrubá-lo no chão, puxando-o pela cauda.

Requereu, em sede de tutela urgência antecipada antecedente - inaudita altera pars – a obrigação de não fazer, consistente na suspensão do evento para que, garantidos os requisitos de utilidade do processo e evitados danos graves ou irreparáveis.

Arguiu que no caso em concreto tem-se uma grande ofensa e ameaça não só ao mínimo vital (sob os aspectos biológicos - proteger a vida – garantia do mínimo de sobrevivência), mas também ao mínimo existencial (vida digna) dos animais não humanos, seres vivos.

Nesse contexto, visa-se obter esta tutela jurisdicional para impedir um crime ambiental, sendo este um dever de toda a coletividade, bem como, e principalmente, do Poder Público, conforme preceituado constitucionalmente.

Indeferido o pedido liminar.

Apresentadas contestações pelos promovidos.

Intimado o autor para apresentar réplica, esse deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Com vistas, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito pela perda do objeto.

II - FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir, condição da ação, pressupõe a existência de uma situação de fato que possa ser corrigida por meio da pretensão de direito material deduzida na inicial.

Na hipótese dos autos, a perda do objeto decorreu da superveniência da falta de interesse processual, diante do indeferimento da tutela de urgência requerida.

A perda do objeto da ação ocorre quando não mais subsistem as razões que justificavam a sua propositura, seja pela obtenção do resultado almejado pelo autor, seja pela alteração das circunstâncias que fundamentaram o pedido.

Conforme exposto, ocorreu a perda do objeto superveniente da ação, já que os pedidos iniciais são relativos à concessão e confirmação de liminar para impedir a realização do evento, o que foi indeferido por esse juízo.

Nesse sentido, destaco que "a perda do objeto da ação acontece pela superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não mais necessitando da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido" (cf.

TJ/GO, 5ª CC, AC n. 0405669-96.2014.8.09.0051, Rel.

Des.

Francisco Vildon Valente, DJ de 05/07/2017).

Ademais, é consoante na jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

ESVAZIAMENTO DO OBJETO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

Sobrevindo no curso da ação fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual e o esvaziamento do objeto, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC, combinado com o art. 195, do RITJGO.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível: 06128114320188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÍUDE - TRATAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Conclui-se pela perda do objeto da demanda, em razão da superveniente falta de interesse de agir, vez que inexiste para o demandante utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, melhor dizendo, sua irresignação perdeu a razão de ser. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000204771414001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 28/08/2020) Assim, diante do indeferimento da tutela liminar, pedido determinante da ação e da superveniente perda de seu objeto, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

III.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da falta de interesse processual, em razão da perda do objeto.

Sem condenação em custas ou honorários.

A presente demanda não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC.

Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Nada mais havendo a tratar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Conde, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
13/12/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto
12/12/2023 12:56

Conclusos para decisão
24/11/2023 23:04

Juntada de Petição de cota
21/11/2023 09:41

Juntada de Petição de parecer
27/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:28

Juntada de provimento correcional
28/04/2023 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO PROTECIONISTA - S O S ANIMAIS & PLANTAS em 27/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 01:30

Decorrido prazo de BEL MR RANCH em 15/03/2023 23:59.
21/02/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/02/2023 10:18

Mandado devolvido para redistribuição
15/02/2023 10:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/02/2023 13:57

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO PROTECIONISTA - S O S ANIMAIS & PLANTAS em 03/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:36

Expedição de Mandado.
27/01/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:11

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2023 07:40

Conclusos para decisão
26/01/2023 21:46

Juntada de Petição de parecer
26/01/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2023 10:50

Conclusos para decisão
26/01/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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