28/05/2025 05:25

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0864012-07.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: SURAMA SANTOS ISMAEL DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ISAAC SANTOS ISMAEL DA COSTA - PB30116 EXECUTADO: JOSE SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO - PB6295 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
26/05/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/05/2025 23:27

Decorrido prazo de SURAMA SANTOS ISMAEL DA COSTA em 15/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
17/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
17/05/2025 07:42

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:26

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:23

Publicado Expediente em 10/04/2025.
10/04/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:56

Juntada de Certidão
27/02/2025 19:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
23/02/2025 08:09

Juntada de Certidão
21/02/2025 20:20

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 28 de janeiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0864012-07.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SURAMA SANTOS ISMAEL DA COSTA EXECUTADO: JOSE SEVERINO DA SILVA INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
28/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 12:41

Recebidos os autos
23/01/2025 12:41

Juntada de Certidão de prevenção
02/08/2024 05:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 18:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/07/2024 01:31

Decorrido prazo de SURAMA SANTOS ISMAEL DA COSTA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 22:53

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 00:24

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:02

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 18:44

Conclusos para despacho
09/07/2024 18:44

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:58

Conclusos ao Juiz Leigo
28/02/2024 09:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/02/2024 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
28/02/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 21:47

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 07:43

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 07:39

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:15

Juntada de Petição de resposta
25/01/2024 00:22

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 07:21

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:01

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:28

Juntada de
15/12/2023 00:53

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/02/2024 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
01/12/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2023 12:13

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00