27/08/2025 03:22

Decorrido prazo de CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 26/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:01

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804738-59.2016.8.15.2001 [Juros/Correção Monetária] EXEQUENTE: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CDL Central de Distribuição e Logística Ltda, nos autos da presente execução fiscal promovida pelo Estado da Paraíba, que tem por objeto a cobrança de crédito tributário referente a ICMS, apurado por meio do processo administrativo nº 1009622010-4, de setembro de 2010, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 0200.026.2013.3369.

A parte excipiente sustenta, entre outros pontos, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.

A tese encontra amparo na legislação e na jurisprudência aplicável à matéria.

A Fazenda Pública apresentou resposta à objeção, pugnando por sua rejeição.

Relatados.

Decido.

Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito.

O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição, dentre elas, o despacho do juiz que ordena a citação, conforme dispõe o inciso I.

No presente caso, consta nos autos que o processo administrativo teve início em 23/09/2010, data que, na ausência de comprovação do término do PAT pela exequente, deve ser adotada como marco inicial para fins de contagem do prazo prescricional.

A execução fiscal foi ajuizada somente em 01/02/2016, e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 06/05/2016.

Assim, verifica-se que, ao tempo do ajuizamento da demanda e mesmo do despacho citatório, já havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição presumida do crédito, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva no interregno.

Importa registrar que, desde o ingresso da demanda, o débito já se encontrava prescrito.

Nessa circunstância, está configurada a prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 174 do CTN.

Cabe destacar que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo magistrado, ou acolhida por meio de exceção de pré-executividade, quando os elementos que a evidenciam constam dos próprios autos, como ocorre na hipótese em análise.

Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que sem prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme decidido no REsp 1.100.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Portanto, a dívida que é objeto da presente ação executiva, constante na CDA nº 0200.026.2013.3369, encontra-se manifestadamente prescrita, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da execução, já havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição definitiva presumida do crédito, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva.

Assim é que, acolho a presente exceção de pré-executividade e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição originária da pretensão executiva.

Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:36

Acolhida a exceção de pré-executividade
29/07/2025 14:36

Declarada decadência ou prescrição
18/08/2024 05:04

Juntada de provimento correcional
28/11/2023 08:23

Conclusos para decisão
27/11/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 17:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/08/2023 04:12

Juntada de provimento correcional
12/11/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 02:37

Juntada de provimento correcional
01/07/2022 01:37

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/06/2022 23:59.
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
28/04/2022 21:22

Conclusos para despacho
28/04/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 07:44

Conclusos para despacho
19/04/2022 05:57

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 05:54

Decorrido prazo de CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 18/04/2022 23:59:59.
03/03/2022 00:09

Publicado Edital em 03/03/2022.
25/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 00:00

Edital

Comarca de 2ª Vara de Executivos Fiscais – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 30 dias.

Processo nº 0804738-59.2016.8.15.2001.

Ação: EXECUÇÃO FISCAL.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por EXEQUENTE: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 2ª Vara de Executivos Fiscais-Pb, 24 de fevereiro de 2022.

Eu, MARIA ANDREA FERNANDES Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

EDUARDO JOSE DE CARVALHO SOARES, Juiz(a) de Direito.
24/02/2022 14:35

Expedição de Edital.
24/02/2022 11:01

Outras Decisões
23/02/2022 12:03

Conclusos para decisão
23/02/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/07/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 20:28

Conclusos para despacho
17/03/2021 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/05/2020 23:44

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 18:47

Conclusos para despacho
12/05/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
17/05/2019 10:26

Juntada de Certidão
23/11/2018 20:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
24/01/2018 12:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 14:06

Conclusos para despacho
16/10/2017 12:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2017 17:45

Juntada de Certidão
02/12/2016 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2016 08:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 15:51

Conclusos para despacho
01/02/2016 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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