21/08/2024 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 01:07

Decorrido prazo de LUCIENE ARAUJO DE ALBUQUERQUE em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
22/06/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0025219-23.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:28

Decorrido prazo de LUCIENE ARAUJO DE ALBUQUERQUE em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:28

Decorrido prazo de ROBERT CHARLES MELENA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:22

Juntada de Petição de apelação
05/06/2024 12:10

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0025219-23.2009.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: LUCIENE ARAUJO DE ALBUQUERQUE REU: CLAUDIA VIEIRA COSTA MELENA, ROBERT CHARLES MELENA, JIMMY VIEIRA COSTA MELENA SENTENÇA ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS.

Preliminares.

Rejeição.

Ausência de contrato escrito.

Comprovação do trabalho em processos judiciais e extrajudiciais.

Procedência Parcial. -“Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”, na forma da dicção do § 2° do art. 22 do Estatuto da OAB.

RECONVENÇÃO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CIC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Incompatibilidade de ritos entre a reconvenção e a ação principal.

Ausência de legitimidade no pleito indenizatório.

Extinção da reconvenção sem resolução do mérito. - Sendo a ação de arbitramento de honorários procedimento comum ordinário, e a ação de prestação de contas procedimento Especial, incabível a reconvenção, por Incompatibilidade técnica e jurídica de ritos.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Cuida-se de ação para cobrança/arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por LUCIENE ARAÚJO DE ALBUQUERQUE em face de CLÁUDIA VIEIRA COSTA e JIMMY VIEIRA COSTA MELENA, herdeiros do devedor falecido, ROBERT CHARLES MELENA, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial que em janeiro de 2007 a autora foi contratada pelo de cujus para prestação de serviços de consultoria jurídica e advocacia litigiosa, atuando em diversos processos manejados pelo cliente, como separação de corpos, ação de alimentos, reintegração de posse, etc.

No entanto, não recebeu os valores correspondentes aos serviços prestados.

Diante disso, vem em Juízo requerer o pagamento dos honorários advocatícios de empreitada.

Juntou diversos documentos e procurações outorgadas pelo de cujus ao Id 31165235, p. 62-66.

Citada, a parte ré apresentou contestação ao Id 31165603, p. 58-73.

Em suma, argumentou que a autora não comprovou a existência de contrato de honorários firmado com o de cujus e que, na verdade, foi acertado entre as partes um contrato de risco, em que a advogada receberia honorários apenas sobre o que fosse devido ao falecido, inexistindo crédito em favor da causídica.

Em sede de reconvenção, aduz “a partir de janeiro de 2007 a reconvinda, agindo de má-fé, impiedosamente passou a ofender a dignidade e a honra da reconvinte, desenvolvendo no judiciário e outras repartições, verdadeira campanha de difamação contra a reconvinte”.

Com isso, pede que a reconvinda seja condenada a prestar contas e devolver toda a importância pertencente ao espólio, além de danos morais.

Impugnação apresentada ao Id 31165608, p. 27-40.

Realizada audiência para oitiva de testemunhas, cujos termos encontram-se localizados ao Id 31165628, p. 14-15.

Sobreveio então sentença proferida por este Juízo, em maio de 2016, pela procedência parcial do pedido principal e extinção da reconvenção – Id 31165628, p. 62-70.

A parte promovida, por seu turno, apresentou apelação, alegando a ausência de intervenção do Ministério Público, requisito indispensável diante da participação de menor no feito.

O recurso foi provido pelo TJPB, por meio do Acórdão de Id 31165629, p. 28-30.

Com o retorno dos autos, o feito foi encaminhado ao Ministério Público para sua manifestação, suprida a ausência de intimação do Parquet.

Na sequência, a parte autora informou que o contrato firmado com o de cujus tratava-se de contrato verbal, juntando tabela de honorários.

A promovida, por seu turno, manifestou-se ao Id 36409782 arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente.

Devolvidos os autos ao Ministério Público, verificou-se que não há mais interesse de menor no presente feito, inexistindo necessidade de intervenção do órgão ministerial.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decisão.

Inicialmente, pontuo que a sentença anteriormente proferida foi anulada em razão da ausência de intimação do Ministério Público, enquanto existia interesse de menor, tratando-se de erro de procedimento e inexistindo recurso ou reforma quanto ao seu mérito.

Por essa razão, mantenho a sua fundamentação, conforme razões a seguir.

Imperioso consignar que o caso em tela está ADSTRITO UNICAMENTE à possibilidade de arbitramento de honorários em favor da autora, pela prestação de serviços advocatícios ao de cujus, sendo todas as demais discussões suscitadas pelas partes estranhas à lide.

Logo, em que pese o extenso lapso temporal e o grande volume de documentos relacionados à questões alheias ao pedido inicial, registro que não se discutirá qualquer matéria relacionada ao relacionamento do falecido com a sua ex-esposa, questões de saúde e fatos relacionados ao falecimento do contratante ou quaisquer outras relacionadas ao acervo patrimonial do falecido, razão pela qual, sequer, este juízo tecerá maiores comentários.

DAS PRELIMINARES 1) Da ilegitimidade passiva ad causam Ainda que disposta de forma confusa a qualificação das partes na inicial, é perfeitamente inteligível que a ação foi proposta em face da herança/espólio de Robert Charles Melena, legalmente representada por Cláudia Vieira Costa (inventariante do espólio), sendo também esta representante legal do filho do casal, Jimmy Vieira Costa, à época do ajuizamento do feito, menor impúbere.

Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. 2) Da litigância de má-fé Embora indevidamente colocada como preliminar de mérito, pois estranha ao roI do art. 337 do CPC, passarei, de logo, a sua análise.

Ainda que requeira a parte promovida a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, entendo que no caso em tela não se mostra adequada a condenação pretendida, uma vez que ausente quaisquer elementos a demonstrar eventual dolo processual por parte da autora que, em última análise, apenas exerceu seu direito de ação, garantia legal e constitucional.

A litigância de má fé relaciona-se ao dever de lealdade e probidade dos litigantes.

Assim, apenas nas hipóteses de abuso e má-fé patentes é que a parte incidirá na multa, situação que não vislumbro verificada nos autos. 3) Da impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios – partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

Também não é o caso de preliminar de mérito, mas por ordem de análise das impugnações relacionadas pela parte promovida, procedo ao seu exame.

Requer a promovida que, em virtude da concessão da gratuidade judiciária deferida a ela, Cláudia Vieira Costa, e a Robert Charles Melena, ainda em vida, em processos nos quais configuraram como partes contrapostas, tal fato seja suficiente a excluir a possibilidade de sucesso do presente feito.

Não há qualquer fundamento legal na arguição levantada.

O direito à gratuidade da justiça é pessoal (art. 99, §6° do CPC) e deferido intra autos, conforme requerimento e provas acostadas.

A concessão da benesse realiza-se conforme análise do juiz da causa em que requerido, inexistindo qualquer vinculação entre processos, razão porque resta rejeitado e superado o presente pleito.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – Da prescrição intercorrente Em sua última manifestação, a parte ré arguiu a ocorrência de prescrição em razão da citação do Ministério Público só ter ocorrido nos autos mais de 9 (nove) anos do seu ajuizamento. É preciso rememorar que a verificação da prescrição intercorrente exige a desídia da parte autora no impulsionamento do feito ou, como no caso, da citação do Ministério Público.

Com efeito, resta evidente que não foi essa a hipótese em tela.

O presente feito, desde sua gênese, mostrou-se extremamente conflituoso e obstaculizado por ambas as partes, com a inclusão de diversos temas e documentos estranhos ao objeto da lide.

Há contribuição mútua e nitidamente verificada no caderno processual para a tramitação do feito sem a intervenção do Ministério Público, o que poderia, inclusive, ter sido arguido pela parte promovida, em todo o trâmite processual e não o foi.

Não vislumbro inércia da parte autora quanto ao dever de citação, considerando, notadamente o impulsionamento correto do feito e, como consignado acima, toda a litigiosidade na qual o feito encontrava-se inserido e tumulto processual provocado pelas litigantes.

Assim, rejeito a alegação de prescrição intercorrente.

DO MÉRITO Inicialmente, chamo o feito à boa ordem para revogar os benefícios da gratuidade judiciária deferida aos promovidos, haja vista que requerida em nome próprio, ao passo que figura no polo passivo o espólio de Robert Charles Melena.

In casu, é o espólio quem deve pedir a assistência judiciária gratuita, e é dele que a Justiça deve exigir o exame de patrimônio, e não da inventariante.

Ademais, pelos documentos carreados aos autos, a inventariante não fez prova que corrobore a alegada insuficiência de recursos do espólio de Robert Charles Melena, mas ao contrário, por ocasião da contestação informou que o valor dos bens do espólio chega a R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),sendo ele detentor de capacidade financeira para arcar com os custos de um processo.

Ainda, entendo que não assiste razão à demandante em qualificar sua prestação de serviços advocatícios como contrato de honorários advocatícios por empreitada, por evidente inaplicabilidade ao caso.

Conforme a lei civil, a empreitada está definida dos artigos 610 a 626.

Esclarece Maria Helena Diniz (in DINIZ, Maria Helena.

Código Civil Anotado.14° Edição.

São Paulo: Saraiva,2009,p. 465),que empreitada é o contrato pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra (p.

Ex, construção de uma casa, muro, represa ou ponte; composição de uma música) para outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado.

Na empreitada o objeto da prestação não é essa atividade, mas sim a obra em si, entendido 'obra' como a construção, a demolição, a reforma ou a ampliação de edificação, de instalação ou de qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

Assim, por clara inadequação ao caso, entendo que a relação estabelecida entre as partes não fora de contrato de empreitada, mas sim de prestação de serviços advocatícios.

A autora assim requer o arbitramento de honorários advocatícios, em razão dos serviços prestados a Robert Charles Melena em diversos processos/procedimentos judiciais e extrajudiciais que indica na inicial.

O arbitramento judicial de honorários advocatícios é pedido juridicamente possível, sendo o outorgante, que se beneficiou dos serviços advocatícios, parte legítima passiva para a ação condenatória, que in casu,substitui-se ao espólio dado o óbito de Robert Charles Melena.

Os honorários advocatícios por arbitramento judicial – em face a ausência ou lacuna contratual- surgem como uma ferramenta que dá garantia e suporte tanto para o advogado que se vê, a princípio, lesado ao buscar receber por seu real serviço prestado, como também para o cliente que deseja pagar o justo e legal por tal serviço.

Na ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrente de contrato verbal, cabe ao advogado comprovar o fato constitutivo do seu direito,produzindo provas dos serviços efetivamente prestados, conforme disciplina o art.373,I, do Código de Processo Civil.

No caso em análise, a prestação dos serviços de advocacia judicial e extrajudicial foi realizada e comprovada nos seguintes autos/procedimentos: – 200.2007.020.078-3 – Cautelar inominada – 5° Vara de Familia – participação em audiência (fl. 30/31); – Advocacia extrajudicial – Junta Comercial da Paraíba (fls. 170/174); – 200.2008.005.231-5 – Revisão de cláusula e regulamentação de visitas – 5° Vara de Família – Contestação (fls. 175/192); – 200.2008.011.060-0 – Revisional de guarda e posse – 5° Vara de Família – Impugnação à Contestação (fls. 193/203); – Diligências perante órgãos policiais – Delegacia Especializadada Mulher-Termo de declarações(fl. 238/239); - Departamento de Polícia Federal – Termo de reinquirição(fl. 240 e Termo de declarações (fls. 248/249); -10°Delegacia Distrital da Capital -Termo de declarações (flsgu241/243); - 1° Superintendência Regional de Polícia Civil - Auto de qualificação e interrogatório (fl. 254); - 200.2008.043.135-2 - Cautelar inominada - 5a Vara de Família - participação em audiência (fl. 278); -200.2007.741.750-5 - 9ª Vara Criminal - participação em audiências (fl. 279 e 282); - 200.2008.006.776-8 - Juizado Especial Criminal - participação em audiências (fl. 280 e 281); - 200.2008.006.657-0- 9ª Vara Criminal - participação em audiência (fl. 283); - 200.2007.798.343-1-Ação de inventárioe partilha conjugal- 5a Vara de Família - petição inicial (fl. 292/300)e petição nos autos (fl. 301/302idem452/453,fl. 454/458); -200.2008.036.196-3 -Ação de execução de alimentos - 5° Vara de Familia - petição informando apresentação de embargos à execução (fl. 306); Ademais, o óbito de Robert Charles impossibilitou o pagamento dos honorários advocatícios em razão dos serviços prestados nos autos supramencionados.

Por oportuno e pertinente, registre-se que restou comprovado nos autos que a autora atuou nos processos supramencionados em favor do promovido, tendo poderes para representá-lo, conforme cópia das procurações às fls. 60/64, 128/132 e 387/388 (dos autos digitalizados) como também dos demais petitórios existentes, que demonstram a efetiva prestação dos serviços advocatícios durante o biênio 2007/2009.

O art. 20, § 3°, do CPC, abaixo preleciona que: Art. 20.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (…) §3° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O Estatuto da Advocacia, Lei n. 8906/1994,em seu artigo22, §2°, igualmente estabelece que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) §2° Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Uma leitura conjugada das duas normas—art. 20 do CPC e art. 22 da Lei 8.906/94 - leva à conclusão de que o arbitramento da verba honorária está sujeito, em ambas, a critérios muito semelhantes, cuja fixação deve atender às peculiaridades de cada caso concreto.

Nesse dispositivo é possível chegar à conclusão de que serão os honorários arbitrados judicialmente ou quando não haja estipulação ou quando não haja acordo quanto à retribuição pecuniária à efetiva prestação de serviço advocatício.

Ou seja, contempla-se a hipótese em que, por qualquer motivo, não fora elaborado contrato escrito de honorários entre cliente e advogado, ficando o pacto na natureza verbal, bem como a hipótese em que, embora existente um contrato escrito, não se vislumbrou e/ou expressou, de forma rica e transparente, o valor exato e/ou preciso desta verba retributiva ao real serviço prestado pelo profissional; e ainda, nestas circunstâncias, houvesse desentendimento invencível entre as partes quanto ao valor a ser pago pelo trabalho advocatício, quer tal serviço tenha sido concluído, quer o tenha sido parcialmente.

Para fixação dos honorários deve ser considerada a dedicação do causídico, a competência com que conduziu os interesses da parte, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido desde o início da ação.

Outrossim, para o arbitramento dos honorários deve-se levar em conta não apenas o princípio da moderação, mas também, a importância da remuneração condigna do profissional de Direito, compatível como espírito da lei, isso porque, os honorários advocatícios têm natureza retributiva da contraprestação ao trabalho e esforço desempenhado pelo profissional contratado, devendo ser arbitrada de modo a significara justa e honesta recompensa pela exitosa defesa.

No caso em análise, a autora pretende a retribuição dos seus serviços prestados durante o biênio2007/2009.

Resta demonstrada a dedicação e esmero nos autos, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, e embora as causas ou procedimentos patrocinados não tivessem proveito econômico imediato, ou o valor da causa fosse muito baixo, ainda assim é devida a retribuição pelos serviços prestados.

A Resolução da OAB/PB (Resolução n° 02/2023) informa sobre a tabela de honorários.

No caso em análise, verifica-se que a prestação dos serviços advocatícios consistiram na participação em duas audiências de família, três audiências criminais, duas audiências nos juizados especiais(fls. 280e 281), cinco diligências perante órgão policial, uma advocacia extrajudicial elaboração de uma peça de defesa, uma impugnação à contestação, uma petição inicial e duas petições nos autos, e uma petição de informação sobre apresentação de embargos a execução, todos em processos de família.

Corn relação ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base na Tabela de Honorários da OAB, entendo que a Tabela se materializa como mero referencial, impondo-se consideração ao efetivo trabalho realizado pelo procurador.

Sem desconsiderar que a tabela é um importante referencial, não tem aplicação cogente e impositiva, mormente à luz do caso concreto, onde impende ponderar com suas nuances e peculiaridades.

Dessa feita, dentro do princípio da razoabilidade é suficiente para remunerar a prestação de serviço advocatício, representando justa remuneração o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

DA RECONVENÇÃO Pretende a parte ré, em sede reconvencional, sob o fundamento de que a autora era procuradora de Robert Charles no que concerne à administração dos seus bens, com poderes ad negotia, a prestação de contas pela autora.

Tenho que há inviabilidade da contra-ação nos autos da ação de prestação de contas.

Nestes termos, a lição de Clito Fornaciari Jr (in FORNACIARIJR., Clito.

Da reconvençãono direito processualcivil brasileiro.

São Paulo:Saraiva, 1979, p. 138 apud BORTOLAI,EdsonCosac.

Da ação de prestação de contas.3° ed.

São Paulo:Saraiva, 1988, p. 97): “Relativamente à chamada ação de prestação de contas, dada a sua natureza dúplice, não é de se admitir a reconvenção.

Além do mais, quando o fundamento da contestação for a impugnação das contas apresentadas, esta produz os mesmos efeitos da reconvenção, pois se a sentença julgar que exista um saldo, aquela das partes em favor de quem esse saldo for julgado como existente terá título executivo que a habilitará, quer seja autor ou réu, à execução." O caráter dúplice da ação de prestação de contas e a improficiência de admissão, nela, da contra-ação autônoma, é explicado por Edson Cosac Borloai (in BORTOLAI,EdsonCosac.

Da açãode prestaçãode contas.3° ed.

São Paulo:Saraiva, 1988, pp. 99-100): “Assim, a solução correta, quando em prestação de contas quiser o réu ampliar o pedido do autor, e extravasar o âmbito da ação, é apresentar ação autônoma contra o autor, no prazo da contestação, requerendo julgamento conjunto desta com a ação, na hipótese de prestação de contas, por força do disposto no art. 1055 do CPC." Quanto à incompatibilidade de ritos processuais, a ação de prestação de contas se processa por rito especial definido nos arts.914 e seguintes da Lei Adjetiva Civil/1973, enquanto que o pedido do reconvinte fixa-se na condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cujo rito indicado é o ordinário.

De fato, ainda que, por um instante, se admitisse a hipótese de reconvenção, a matéria ainda encontraria empecilho processual em face dos pedidos opostos e incompatíveis fundamentos com questões diversas da lide principal.

Ainda, em sede reconvencional, a ré reconvinte pleiteia indenização por danos morais e materiais ao fundamento de que a autora ofende à honra e a dignidade com diversas expressões injuriosas, tanto em processos judiciais como em outras repartições.

O instituto da reconvenção pode ser conceituado como a ação do réu contra o autor no mesmo processo em que aquele é demandado.

Dito isto, verifica-se patente ilegitimidade da senhora Cláudia Vieira Costa em pleitear, no bojo destes autos e em sede reconvencional, indenização em face da autora, haja vista que não é parte na relação processual, mas sim o espólio de Robert Charles Melena.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC e demais dispositivos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contidona ação de arbitramento de honorários para arbitrar os honorários advocatícios à monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 30% devido pelo promovido ao advogado da autora e 70% pela autora ao advogado do promovido.

Ressalve-se que a autora está sob os benefícios da justiça gratuita, aplicando-se-lhe o disposto no art. 98, §3° do CPC/2015.

Ainda, com base no art. 485, IV e VI JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO sem resolução de mérito por incompatibilidade de rito da prestação de conta se da ação principal, e pela ausência de legitimidade no pleito indenizatório deduzido; por Cláudia Vieira Costa em face de Luciene Araújo de Albuquerque.

Condeno a ré reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios da reconvenção, fixados estes em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8°, do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando petição nos termos do artigo 524, do CPC.

JOÃO PESSOA, 16 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2024 08:31

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:54

Decorrido prazo de LUCIENE ARAUJO DE ALBUQUERQUE em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:02

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0025219-23.2009.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito do Parecer do Ministério Público de ID 78036220.

JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
13/12/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:57

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/09/2023 23:46

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:56

Juntada de Petição de parecer
18/08/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:51

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:00

Juntada de Petição de cota
12/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:39

Juntada de Petição de cota
24/02/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 00:46

Decorrido prazo de EDIVANE SARAIVA DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.
18/10/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 23:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:15

Conclusos para despacho
05/08/2021 13:15

Juntada de Certidão
04/08/2021 22:55

Juntada de Petição de cota
26/07/2021 20:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 23:14

Conclusos para despacho
11/11/2020 02:40

Decorrido prazo de LUCIENE ARAUJO DE ALBUQUERQUE em 10/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 12:01

Juntada de Petição de resposta
22/10/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 15:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/06/2020 15:48

Processo migrado para o PJe
17/03/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2020
17/03/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2020 MIGRACAO PJE
17/03/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 17: 03/2020 MIGRACAO P/PJE
17/03/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2020 NF 01/20
17/03/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 03/2020 15:39 TJECZ16
18/02/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2020 PA00037202001 15:58:02 LUCIENE
18/02/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2020
31/01/2020 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2020 PA00037202001 31/01/2020 09:56
31/01/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2020 008962PB
21/10/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/10/2019 008962PB
10/10/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 10/2019 NF 056/19 PUBLICADA
08/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2019 NF 56/19
08/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2019
08/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2019
26/09/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/09/2019
26/09/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2019
26/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2019
23/07/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2019 VISTA MP 1A VARA FAMILIA
27/06/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2019 P017900192001 15:25:07 ROBERT
27/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2019
19/06/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2019 P017900192001 15:13:21 ROBERT
10/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2019
23/05/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/05/2019 PROMOTORA 1A VARA
23/05/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2019
23/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2019
01/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2019
28/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2019 P008957192001 15:22:51 LUCIENE
28/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 03/2019
27/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2019 P008957192001 16:35:31 LUCIENE
08/03/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 03/2019
06/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2019 NF 18/19
06/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2019
11/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2018
03/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2018
26/11/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 11/2018 AUTOS DEVOLVIDOS DO MP
09/10/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/10/2018 DRA VALDETE PROMO
20/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2018 A PROMOTORA DA 3A V FAMILIA
29/08/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2018
29/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2018
28/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2018
28/08/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/08/2018 PROMOTORA 3A VARA
24/07/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2018 AUTOS DEVOLVIDOS MP
24/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2018
18/07/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/07/2018 PROMOTORA 1A VARA
06/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2018 REMETAM-SE
04/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2018
29/05/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/2018 AUTOS DEVOLVIDOS DO MP
21/05/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/05/2018
17/05/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2018
17/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2018
17/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2018
07/08/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 07: 08/2017
02/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2017
28/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 07/2017 DECURSO DO PRAZO
28/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2017
26/06/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 06/2017 DETERMINAçãO JUDICIAL
21/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 06/2017 NF 60/17
03/05/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2017 INTIMAR P CONTRARRAZOAR
13/02/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 02/2017
10/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2017
09/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 02/2017 NF 06/17
19/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2016 P083842162001 19:07:55 LUCIENE
19/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 19: 12/2016 P088926162001 19:07:55 ROBERT
23/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 23: 11/2016 P088926162001 11:51:59 ROBERT
17/11/2016 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 17: 11/2016 SENT REG 497. LIV 03/16
01/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2016 P083842162001 16:26:54 LUCIENE
31/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2016 P066233162001 16:24:28 TERCEIR
31/10/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 31: 10/2016
31/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2016
09/09/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 09/2016
06/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 09/2016 NF 87/16
26/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 P066233162001 08:34:22 TERCEIR
10/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 10: 08/2016 P061342162001 16:47:47 ROBE
10/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2016
10/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2016
08/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 08: 08/2016 P061342162001 14:58:31 R
28/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2016 NF 71/16
28/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2016 NF 71/16
18/05/2016 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 18: 05/2016
18/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 01/2016
18/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2016
15/01/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 01/2016 CERTIFIQUE-SE
15/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2015 NF 108/1
15/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2015
23/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2015
25/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 06/2015 PRAZO DECORRIDO
25/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2015
29/04/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 04/2015
27/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2015 NF 35/15
27/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
03/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2014 AUTOS DEVOLVIDO/PRAZO 10 DIAS
03/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2004 PRAZO DE 10 DIAS C/REQUERIDO
30/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2014 PETIçãO
30/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2014
22/05/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 05/2014 NF 49
16/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2014 NF 49/14
16/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2014 NF 049 EXPEDIDA
17/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2014 NF EXPEÇA-SE
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
15/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 08/2013 OFÍCIO JUNTADO
15/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2013
09/07/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 09: 07/2013 14:30
09/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 07/2013 OFÍCIO EXPEDIDO
03/07/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 07/2013 N F 82 PUBLICADA
14/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 05/2013 ROBERT CHARLES MELENA
14/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 05/2013 CLAUDIA VIEIRA COSTA
14/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 05/2013 JIMMY VIEIRA COSTA MELENA
14/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 05/2013 LUCIENE ARAUJO DE ALBUQUERQUE
14/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 05/2013 NF E MENDADOS EXPEDIDOS
13/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 05/2013 CERTIFICADO
13/05/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 09: 07/2013 14:30
07/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 05/2013 ROBERT CHARLES MELENA
07/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 05/2013 CLAUDIA VIEIRA COSTA
07/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 05/2013 JIMMY VIEIRA COSTA MELENA
07/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 05/2013 LUCIENE ARAUJO DE ALBUQUERQUE
09/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 04/2013 CLAUDIA VIEIRA COSTA
09/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 04/2013 JIMMY VIEIRA COSTA MELENA
09/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 04/2013 LUCIENE ARAUJO DE ALBUQUERQUE
09/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 04/2013 MANDADO E NOTA EXPEDIDA
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 15: 05/2013 14:45
24/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012
24/09/2012 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 24092012
21/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21062012
21/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062012
18/06/2012 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 18062012
18/06/2012 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 18062012
12/06/2012 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 12062012
12/06/2012 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 12062012 002769PB
25/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052012
25/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25052012
15/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15052012
15/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052012
24/04/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24042012
20/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20042012 NF 49: 12
20/03/2012 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 20032012 INTIMACAO
20/03/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20032012 AUTOR
20/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20032012
22/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092011
22/09/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22092011
18/08/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 18082011 ACORDAO
18/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082011
09/06/2011 00:00

Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 09062011
09/06/2011 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 09062011 AI
08/06/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08062011
08/06/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08062011
08/06/2011 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 09062011
12/05/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12052011
12/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052011
05/05/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05052011 NF 58: 11
05/05/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050520115CLAUDIA VIEIR
28/04/2011 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 28042011
28/04/2011 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 28042011
28/04/2011 00:00

Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 09062011 1430
28/04/2011 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 28042011 AUDIENCIA
09/02/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090220112CLAUDIA VIEIR
08/02/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08022011 NF 8: 11
01/12/2010 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 28042011 1430
01/12/2010 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 01122010 AUDIENCIA
04/11/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112010
04/11/2010 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 04112010 AUDIENCIA
04/10/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04102010
04/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102010
16/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082010
16/08/2010 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 16082010 AUDIENCIA
12/08/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12082010
12/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12082010
09/07/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09072010 NF 58: 10
08/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08072010
08/07/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08072010
06/05/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06052010
06/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052010
04/05/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 04052010
04/05/2010 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 04052010
23/04/2010 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 23042010
23/04/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 23042010 002355PB
05/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032010
05/03/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05032010
03/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122009
30/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112009
30/11/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30112009
27/10/2009 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 27102009
27/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102009
20/10/2009 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 14102009
20/10/2009 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 20102009
05/10/2009 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 05102009 002769PB
23/09/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23092009
23/09/2009 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 23092009
23/09/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23092009
01/09/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010920091CLAUDIA VIEIR
31/08/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 31082009
31/08/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31082009
28/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082009
10/08/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08082009
10/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12082009
28/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072009
28/07/2009 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 28072009
15/07/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14072009
15/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15072009
09/07/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 09072009
09/07/2009 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 09072009
02/07/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 02072009 002355PB
19/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062009
19/06/2009 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 19062009
19/06/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19062009
13/06/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12062009
13/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062009
10/06/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10062009 JPDH
10/06/2009 00:00

Distribuicao por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2009

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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