14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0807739-07.2021.8.15.0181 [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO FERREIRA.

EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO BRADESCO.

DECISÃO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
22/11/2023 08:44

Baixa Definitiva
22/11/2023 08:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/11/2023 09:14

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO FERREIRA em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:48

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO FERREIRA - CPF: *60.***.*84-00 (APELANTE) e provido em parte
11/10/2023 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 12:29

Juntada de Certidão de julgamento
04/10/2023 17:24

Juntada de Petição de memoriais
04/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2023 21:50

Deliberado em Sessão - Adiado
11/09/2023 21:49

Juntada de Certidão de julgamento
04/09/2023 10:23

Deferido o pedido de
04/09/2023 08:31

Conclusos para despacho
01/09/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 07:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2023 11:45

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:25

Juntada de Petição de parecer
08/05/2023 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:19

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2023 13:58

Juntada de
30/04/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 08:09

Conclusos para despacho
24/04/2023 08:09

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 22:40

Recebidos os autos
01/04/2023 22:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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