01/05/2024 07:29

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:24

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807665-79.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MARIA DO SOCORRO SILVA em face do BANCO BRADESCO, conforme narra a peça vestibular.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente de descontos referente à empréstimo pessoal no importe total de R$ 3.311,32 (três mil trezentos e onze reais e trinta e dois centavos), em relação ao(s) contrato(s) de n. 352212156.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos.

Decisão inicial - ID n. 84759740.

Contestação apresentada pela parte demandada - ID n. 85691989.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnação à contestação - ID n. 87047610.

A parte ré pugnou pelo julgamento do feito - ID n. 88088079.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, concluo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

Não é caso de aplicação do sigilo processual.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato(s) de empréstimo pessoal.

Através do presente feito, a parte autora busca a nulidade do(s) contrato(s) de empréstimo pessoal de n. 352212156, que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em Juízo.

Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica.

O fato impeditivo refere-se à ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, o que resulta no impedimento da pretensão autoral.

Fato modificativo seria o que se altera a relação jurídica.

Portanto, tem-se que as regras sobre o ônus probatório são necessárias para o julgamento do mérito da demanda.

Neste diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID n. 85691989, o extrato bancário da autora que comprova o recebimento de valores referente à contratação do(s) empréstimo(s) bancário(s), o(s) qual(is) gerou(ram) a obrigação em questão, conforme detalhado na contestação.

Frise-se que a parte autora não impugnou o recebimento do(s) valor(es) à título de empréstimo(s), referente ao(s) contrato(s) de empréstimo objeto dos autos, que originou as cobranças impugnadas aos autos.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) Logo, sendo regular a(s) contratação(ões), não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:06

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 19:50

Conclusos para julgamento
03/04/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:01

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:44

Juntada de Petição de informação
12/03/2024 10:15

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:07

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
25/01/2024 10:38

Conclusos para decisão
25/01/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:35

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0807665-79.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

A conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social, solução e prevenção de litígios, reduzindo o desgaste processual para resolução dos conflitos de interesses.

Nessa toada, e em face das metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, competem às partes se manifestarem sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos.

Assim, intimem-se para, em 5 (cinco) dias, formalizarem proposta de acordo, ou, em caso de total desinteresse, anuírem com o processamento dispensando a conciliação.

No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 5 dias.

Cumpra-se com gratuidade processual.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
13/12/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO SILVA - CPF: *40.***.*83-04 (AUTOR).
13/12/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 21:52

Conclusos para decisão
12/12/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 18:15

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO SOCORRO SILVA (*40.***.*83-04).
10/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807904-41.2023.8.15.0001

Fernando Jose Costa de Oliveira

Braiscompany Solucoes Digitais e Treinam...

Advogado: Joel Fernandes de Brito Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0802219-66.2021.8.15.0181

Joana Felix de Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0802219-66.2021.8.15.0181

Joana Felix de Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2021 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0807547-06.2023.8.15.0181

Rizelda de Brito Torres Pereira

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0841489-40.2019.8.15.2001

Mislene Maria dos Santos

Realia Construtora LTDA

Advogado: Roberta Onofre Ramos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 20:49

Exibir Processo